Direito Penal - Ed. 2020

Art. 228 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

§ 2º Se o crime é cometido com o emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

54.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O art. 228 do Código Penal sofreu alterações insculpidas pela Lei nº 12.015/2009. Dessa feita, antes da reforma de 2009, seu nomen iuris era apenas favorecimento da prostituição. Ainda, na figura prevista no caput do artigo, havia menção apenas à prostituição, e não era presente a conduta de “dificultar” como um dos núcleos do tipo. Outrossim, acresceu-se ao preceito secundário da figura básica cumulativamente a pena de multa. Por fim, também se alterou a figura qualificada presente no § 1º.

O tipo penal em destaque é bastante problemático, tanto em termos político-criminais quanto dogmáticos.

Quanto ao primeiro aspecto, vê-se que a figura delitiva, em geral, denota puro...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088943/art-228-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020