Direito Penal - Ed. 2020

Art. 229 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Casa de prostituição

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

* A rubrica existente na redação anterior deste dispositivo era “Casa de prostituição”.

55.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Evocando-se momentos históricos atrelados a nossa tradição sociocultural, verifica-se que, na Grécia Antiga, a sexualidade era encarada de um modo aberto, sem maiores preconceitos, e.g., tolerando-se a prostituição 1 . Sólon, no séc. VI a.C., foi o primeiro estadista que se tem notícia a regulamentar a atividade 2 . Nota-se, então, que nesse período não havia interesse jurídico-penal quanto ao tema em foco. Em outras palavras, não se reprimia nem a prostituição, nem o seu entorno.

Em Roma, por sua vez, apesar da liberalidade não ser tão grande quanto na Grécia, a situação não se diferenciava muito. Paradigmaticamente, por exemplo, o imperador Calígula, no séc. I, não somente permitiu a prostituição como também a taxou com impostos, o que veio a incrementar significativamente as rendas públicas, fator que dá dimensão da atividade à época 3 . O tema da tributação da prostituição, inclusive, ainda hoje é debatido em diversos países, sendo referência o modelo holandês.

A história da sexualidade no ocidente, e dos crimes sexuais, não obstante, vai mudar profundamente na Idade Média 4 , em face da proeminência da Igreja Católica. Isso porque ocorre, então, a sedimentação de princípios morais a partir da doutrina cristã. Em que pese a tolerância de Santo Agostinho 5 e de Santo Tomás De Aquino 6 , especificamente para com a prostituição, vista como um mal necessário, este ponto de vista não prevaleceu dentro da Igreja, a qual, ainda, reprimiu fortemente a luxúria, a homossexualidade e as relações sexuais fora do casamento. Neste diapasão, ademais, sedimenta-se o ideário de que o sexo deveria ser reprimido.

Desde então, na história, vão se alternar, de modo pendular, períodos de abrandamento com períodos de repressão em matéria de crimes sexuais 7 . Atualmente, nos encontramos em um momento de repressão, com expansionismo penal, movimentos de lei e ordem, principalmente por conta de pornografia e sexo envolvendo menores de idade. Embora a prostituição – de pessoas maiores e capazes, diga-se – não seja o foco principal do momento vivenciado nesta seara, fato é que ainda comumente se mostra criminalmente cerceada, de forma direta ou indireta.

O cerceamento direto ocorre em países que criminalizam a atividade em si (modelo proibicionista), isto é, à pessoa prostituída pode ser imputado crime. É o que ocorre na China e na maior parte das federações nos Estados Unidos.

Já a vedação indireta ocorre por conta da criminalização de fatos no entorno da prostituição, como ocorre no Brasil, que criminaliza o seu favorecimento ou a manutenção de casa de prostituição, entre outras condutas. Dessa maneira, embora prostituir-se seja um fato atípico, criam-se embaraços legais, de natureza criminal, que culminam por cercear a atipicidade.

A consequência dessa postura é tão somente a marginalização da pessoa prostituída, sujeita a todo tipo de violência e desamparo. A hipocrisia não tem limites, visto que a atividade promana nas ruas, em estabelecimentos e por meio de encontros possíveis graças à internet.

Ademais, como a prostituição de pessoa maior e capaz que assim deseja não lesa a terceiros, o cerceamento penal de fatos neutros a ela relacionados ou que lhe favoreça em qualquer medida se mostra ilegítimo, visto que dotado de exclusivo caráter moral.

Prostituição não se confunde com “exploração sexual”, apesar da comum associação feita pela doutrina e jurisprudência. Essa última, que pressupõe o atingimento da vontade livre da vítima – cooptada –, há de ser cerceada, do mesmo modo que a prostituição de pessoa menor ou incapaz. No mais, melhor seria a regulamentação da atividade, como se dá em países como a Alemanha 8 , a Austrália e a Holanda, entre muitos outros 9 .

O crime de casa de prostituição (art. 229), originariamente, isto é, conforme a redação de 1940, detinha uma conformação ilegítima e foi atualizado pela Lei nº 12.015/2009 no sentido de sua adequação aos ditames constitucionais. Não obstante, continua a ser frequentemente interpretado como se nada tivesse sido modificado, o que se mostra equivocado.

A redação original do art. 229 era a seguinte: “manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente”. Por conseguinte, a essência do tipo em comento referia-se às expressões “casa de prostituição” e “lugar destinado a encontros para fim libidinoso”, as quais foram, em 2009, substituídas por “estabelecimento em que ocorra exploração sexual” 10 .

Neste sentido, o tipo revelava aspecto exclusivamente moral, procurando cercear a atividade de prostituição por via indireta. Demais disso, a expressão “lugar destinado a encontros para fim libidinoso”, em interpretação levada ao extremo, poderia inclusive criminalizar as atividades de proprietários de motéis, opção, felizmente, não assumida pela jurisprudência.

Ao longo dos anos,...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088944/art-229-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020