Direito Penal - Ed. 2020

Art. 230 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Rufianismo

Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

56.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de rufianismo não é figura penal tão antiga, alçando mais espaço nas legislações por volta da segunda metade do século XIX. 1 Consiste, basicamente, no comportamento daquele que se aproveita da prostituição alheia. Para Hungria 2 , denotando as concepções morais de sua época, o rufianismo seria a forma mais repugnante de lenocínio acessório.

No ordenamento pátrio, muito embora as Ordenações Filipinas dispusessem em certa medida a respeito 3 , o rufianismo não foi disciplinado nem no Código Criminal do Império (1830), nem no Código Penal Republicano (1890).

O art. 230 do Código Penal de 1940 sofreu reformas em suas qualificadoras (§§ 1º e 2º) pela Lei nº 12.015/2009. A redação do caput do artigo, reveladora de sua figura simples, permanece com a redação original.

Com relação à primeira forma qualificada, anteriormente, fazia-se remissão ao antigo § 1º do art. 227. Agora, o § 1º do art. 230 ganhou conteúdo próprio. …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088951/art-230-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020