Direito Penal - Ed. 2020

Art. 230 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Rufianismo

Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.

56.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de rufianismo não é figura penal tão antiga, alçando mais espaço nas legislações por volta da segunda metade do século XIX. 1 Consiste, basicamente, no comportamento daquele que se aproveita da prostituição alheia. Para Hungria 2 , denotando as concepções morais de sua época, o rufianismo seria a forma mais repugnante de lenocínio acessório.

No ordenamento pátrio, muito embora as Ordenações Filipinas dispusessem em certa medida a respeito 3 , o rufianismo não foi disciplinado nem no Código Criminal do Império (1830), nem no Código Penal Republicano (1890).

O art. 230 do Código Penal de 1940 sofreu reformas em suas qualificadoras (§§ 1º e 2º) pela Lei nº 12.015/2009. A redação do caput do artigo, reveladora de sua figura simples, permanece com a redação original.

Com relação à primeira forma qualificada, anteriormente, fazia-se remissão ao antigo § 1º do art. 227. Agora, o § 1º do art. 230 ganhou conteúdo próprio. Quanto ao art. 230, § 2º, isto é, a segunda qualificadora, foi acrescentado o emprego de fraude; ademais, na antiga redação, para tal hipótese, também era cominada pena de multa.

A forma básica do rufianismo (art. 230, caput) não se mostra legítima, tendo em vista que não oblitera a autodeterminação sexual de terceiros, denotando puro moralismo. 4 O aproveitamento, em qualquer medida, de prostituição alheia, sendo isso consentido por pessoa maior e capaz, não diz respeito ao Estado ou à sociedade em geral. 5

Por outro lado, se esse aproveitamento ocorre em um contexto de fragilidade ou maior suscetibilidade da vítima, ou mediante violência, grave ameaça ou fraude – hipóteses descritas nas qualificadoras do tipo penal em destaque (art. 230, §§ 1º e 2º) –, nessas situações, ao revés, está evidenciado o interesse jurídico-penal em seu cerceamento.

56.2. OBJETIVIDADE JURÍDICA

Para a doutrina tradicional 6 , protege-se o interesse coletivo no desenvolvimento regular da vida sexual, consoante os princípios da moral e bons costumes. Demais disso, estaria protegida também a pessoa prostituta – e não seu patrimônio.

Atualmente, mormente após a reforma dos crimes sexuais introduzida em 2009, indica-se a proteção da liberdade sexual em sentido amplo das pessoas. 7

Bitencourt 8 , por sua vez, aduz que o tipo visa evitar ou restringir o exercício da prostituição, dado que o rufião explora pessoas que fazem da prostituição um meio de vida e, por consequência, incentiva o comércio sexual. Nesse influxo, haveria a proteção da moralidade sexual e, genericamente, da dignidade sexual do ser humano.

Em realidade, conforme já manifestado anteriormente 9 , tutela-se a autodeterminação sexual do indivíduo, que se vê compelido ou forçado a prostituir-se para que o agente aproveite-se disso.

56.3. SUJEITOS DO DELITO

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de rufianismo, seja do sexo feminino ou masculino, observação necessária em face do machismo ainda imperante em nossa sociedade. Cuida-se de crime comum.

O agente desse crime é conhecido como rufião, nas modalidades de cafetão ou gigolô, conforme apontado abaixo.

Sujeito passivo é a pessoa prostituída, seja homem ou mulher. 10

Caso a vítima possua entre catorze e dezoito anos, aplica-se a qualificadora prevista no art. 230, § 1º, 1ª parte.

56.4. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA

O art. 230, caput, do Código Penal incrimina a conduta de “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088951/art-230-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020