Direito Penal - Ed. 2020

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Art. 232..A

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Promoção de migração ilegal

Art. 232-A.
Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º. Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.
§ 2º. A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
I - o crime é cometido com violência; ou
II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.
§ 3º. A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.

57.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de promoção de migração ilegal foi incluído no ordenamento pátrio em 2017, por meio da Lei nº 13.445, que é chamada Lei de Migração, a qual também veio a substituir o Estatuto do Estrangeiro, que era da década de 1980.

O crime ora estudado não se encontra em local apropriado na sistematização do Código Penal, sendo melhor que estivesse entre os crimes contra a administração pública. Isso porque o bem jurídico envolvido seria o interesse do Estado em regulamentar a presença de estrangeiro em nosso território, bem como o encaminhamento de brasileiros ao exterior.

Em outros termos, o crime de promoção de migração ilegal não possui como objeto de tutela a autodeterminação sexual, podendo apenas eventualmente a sua realização dar-se com o escopo de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Outras razões são possíveis, como, e.g., o objetivo de perpetrar redução da condição análoga à de …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088962/art-232a-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020