Direito Penal - Ed. 2020

Art. 232..A - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Promoção de migração ilegal

Art. 232-A.

Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 1º. Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.

§ 2º. A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:

I - o crime é cometido com violência; ou

II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.

§ 3º. A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.

57.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O delito de promoção de migração ilegal foi incluído no ordenamento pátrio em 2017, por meio da Lei nº 13.445, que é chamada Lei de Migração, a qual também veio a substituir o Estatuto do Estrangeiro, que era da década de 1980.

O crime ora estudado não se encontra em local apropriado na sistematização do Código Penal,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088962/art-232a-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020