Direito Penal - Ed. 2020

Art. 233 - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Capítulo VI

Do ultraje público ao pudor

Ato obsceno

Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

58.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O crime de ato obsceno inaugura o Capítulo VI do Título VI da Parte Especial do Código Penal, em relação ao ultraje público ao pudor.

O “ultraje público ao pudor” ganhou tratamento de entidade criminal autônoma na legislação penal com o advento de uma lei francesa de 1791, a qual tratava do ultraje ao pudor de mulheres mediante exposição ou venda de imagens obscenas ou por meio de “atos desonestos”. Assim, tanto no direito romano quanto no medieval, não havia a incriminação específica.

O Código napoleônico, de 1810, originariamente tratou de duas figuras separadas, uma abarcando atos obscenos e outra concernente a imagens, figuras, canções e panfletos contrários aos “bons costumes”. Também os Códigos sardo e toscano, em certa medida, cuidaram do ultraje público ao pudor.

Destarte, vê-se que as legislações tiveram significativa influência do direito francês na matéria, em face da tentativa de controle comportamental em um contexto de urbanização populacional.

No âmbito brasileiro, o Código Criminal de 1830 incluía figuras semelhantes entre os crimes policiais, nos seus arts. 279 e 280. O Código Penal Republicano, de 1890, em seu art. 282, também trazia essa incriminação em um tipo penal que, para Hungria 1 , era “palavroso e pleonástico, mas omitia a modalidade das publicações impudicas e circulação de objetos obscenos”, omissão suprimida pela primeira lei de imprensa, de 1923.

Atualmente, o delito de ato obsceno está insculpido no art. 233 do Codex, que não sofreu alterações desde a entrada em vigor do Código pátrio de 1940.

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088979/art-233-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020