Direito Penal - Ed. 2020

Art. 234..C - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Art. 234-C. (Vetado.)

60.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Capítulo VII do Título VI da Parte Especial do Código Penal foi incluído pela Lei nº 12.015/2009. Nesse âmbito, os arts. 234-A e 234-B cuidam de disposições gerais aplicáveis a todos os delitos presentes em tal Título, o qual se estende do art. 213 ao 234 do Codex, isto é, aplicam-se a todos os crimes contra a dignidade sexual. Há regramentos relativos a causas de aumento de pena, além da questão do segredo de justiça que deve haver nas ações penais relativas a referidos crimes.

A Lei nº 13.718/2018, não obstante, trouxe algumas alterações no capítulo em foco, tanto modificando os patamares de majorantes, quanto introduzindo novas causas de aumento de pena, as quais serão analisadas abaixo.

60.2. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

O art. 234-A, incisos III e IV, traz em seu bojo causas de aumento de pena. 1 A Lei nº 13.718/2018, entre outras alterações, trouxe novas hipóteses...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088983/art-234c-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020