Direito Penal - Ed. 2020

Art. 234..C - Direito Penal - Parte Especial - Arts 155 a 234-B do Cp

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Art. 234-C. (Vetado.)

60.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Capítulo VII do Título VI da Parte Especial do Código Penal foi incluído pela Lei nº 12.015/2009. Nesse âmbito, os arts. 234-A e 234-B cuidam de disposições gerais aplicáveis a todos os delitos presentes em tal Título, o qual se estende do art. 213 ao 234 do Codex, isto é, aplicam-se a todos os crimes contra a dignidade sexual. Há regramentos relativos a causas de aumento de pena, além da questão do segredo de justiça que deve haver nas ações penais relativas a referidos crimes.

A Lei nº 13.718/2018, não obstante, trouxe algumas alterações no capítulo em foco, tanto modificando os patamares de majorantes, quanto introduzindo novas causas de aumento de pena, as quais serão analisadas abaixo.

60.2. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

O art. 234-A, incisos III e IV, traz em seu bojo causas de aumento de pena. 1 A Lei nº 13.718/2018, entre outras alterações, trouxe novas hipóteses de aumento da pena, bem como alterou os espectros de majoração.

Consoante o art. 234-A, inciso III, há majorante de metade a dois terços se do crime resulta gravidez. Teve por foco o legislador, principalmente, os delitos de estupro (art. 213), e estupro de vulnerável (art. 217-A), embora a gravidez possa resultar de outros crimes, como a violação sexual mediante fraude (art. 215).

Quanto a tal hipótese, tendo em vista que se trata de consequência da infração penal, para seu reconhecimento, não precisa ser aferido dolo do agente, bastando a culpa. Caso haja intenção de gravidez da vítima por parte do agressor sexual, entendemos que a majoração deva se dar no patamar máximo.

Anteriormente, se do crime resultasse gravidez, havia uma majoração fixa da pena, em metade. Com o advento da Lei nº 13.718/2018, houve um recrudescimento, sendo estabelecida a margem de metade até dois terços. Dessa maneira, consubstanciando-se em lei mais gravosa, sua aplicação não retroagirá.

Note-se que, para reconhecimento da majorante em destaque, a gravidez deverá ser comprovada pericialmente.

A razão de ser do significativo aumento sancionatório decorre das gravosas consequências pessoais e familiares sofridas pela vítima em face de uma gravidez fruto de crime (maior desvalor do resultado), algo tão nefasto que permite o abortamento. Observe-se que, nos termos do art. 128, inciso II, do Codex, não é punido o aborto se tal gravidez resulta de crime sexual. 2

Na visão de parte da doutrina, 3 tal majorante não deveria ter caráter obrigatório, sim facultativo, para ser aplicada conforme as circunstâncias do caso concreto. Perceba-se que o crime sexual pode ocorrer entre pessoas conhecidas, como casal de namorados. Assim, e.g., no caso de haver posterior casamento entre vítima e agente, não há sentido na majoração, dado que não ocorreu o supedâneo para o aumento, qual seja, o trauma de gerar um filho não aceito, que poderia até levar a um aborto.

A majorante não é aplicável se ocorre a gravidez da infratora, ou seja, quando o delito, v.g., estupro ou violação sexual mediante fraude, é perpetrado por uma mulher contra um homem (cuidam-se de crimes bicomuns, isto é, delitos em que qualquer indivíduo pode figurar como sujeito ativo ou passivo). Entende-se que, nesse caso, não deve ser...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153088983/art-234c-direito-penal-parte-especial-arts-155-a-234-b-do-cp-direito-penal-ed-2020