Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

Capítulo 14. Modalidades das Obrigações

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1. Introdução

O Código Civil denominou modalidade das obrigações o título em que reuniu a disciplina das categorias referentes a algumas das classificações de maior operacionalidade do instituto. Sob tal expressão, encontram-se preceitos normativos atinentes às obrigações de dar (arts. 233 a 246), fazer (arts. 247 a 249) e não fazer (arts. 250 e 251), alternativas (arts. 252 a 256) e divisíveis ou indivisíveis (arts. 257 a 263). Nesse mesmo título, acomodaram-se as normas sobre solidariedade (arts. 264 a 285), um dos mais importantes tópicos do direito das obrigações.

Modalidade das obrigações, assim, é apenas uma designação tradicional de valia meramente sistematizadora, empregada pela lei na organização de seus dispositivos.

2. Obrigações de dar

Nas obrigações de dar, a prestação devida pelo sujeito passivo consiste em entregar alguma coisa para o sujeito ativo. A expressão técnica que identifica o ato de entrega é “tradição”. Quando o devedor se obriga a dar uma coisa ao credor, a tradição representa a execução da obrigação. Antes da tradição, a obrigação ainda não se cumpriu; após, estará cumprida.

Segundo o critério da propriedade da coisa objeto da prestação, têm-se três hipóteses a considerar. Na primeira, a coisa pertence ao patrimônio do devedor e, ao ser entregue ao credor, passa ao patrimônio deste. Há, neste caso, transferência do domínio sobre a coisa, do sujeito passivo para o ativo. É o caso da obrigação do vendedor, que, ao entregar a coisa vendida ao comprador, transfere-lhe a propriedade. Chama-se esta primeira hipótese de obrigação de transferir o domínio ou, mesmo, de dar estrito senso.

A segunda hipótese a considerar é a da coisa que pertence ao patrimônio do sujeito passivo e é entregue ao sujeito ativo sem passar ao patrimônio deste. Não se opera, aqui, a transferência do domínio sobre a coisa, que continua pertencendo ao devedor. Transfere-se ao credor, no cumprimento da obrigação, unicamente a posse da coisa, mas não a propriedade. É o exemplo da obrigação do locador (proprietário) de passar às mãos do locatário as chaves do imóvel locado, que significa dar-lher a posse do bem. Chama-se de entregar esta espécie de obrigação de dar (embora, a rigor, o ato da entrega encontre-se também nas demais espécies).

Finalmente, a terceira situação a se levar em conta é a da coisa que pertence ao patrimônio do credor e encontrava-se na posse do devedor. Também não se opera, no cumprimento desta obrigação, a transferência do domínio sobre a coisa. O sujeito passivo não era o proprietário do bem entregue ao sujeito ativo; não se torna proprietário, nem o deixa de ser, em razão da execução da obrigação. A coisa, ao contrário, pertencia já ao credor, e continua a pertencer-lhe – nada muda na questão da propriedade do bem objeto da prestação; apenas a posse, que estava sendo exercida pelo devedor, é restituída ao credor. Trata-se, por exemplo, da obrigação do locatário de devolver o imóvel locado ao locador, ao término do vínculo contratual. É chamada obrigação de restituir (item 2.5).

„ As obrigações de dar, segundo a propriedade e a posse da coisa objeto de prestação, podem ser classificadas em 3 categorias: a de transmitir o domínio (é a obrigação, p. ex., do vendedor), de entregar (a do locador, no início do contrato de locação) e a de restituir (a do locatário, no fim do contrato).

Esclareço que nas três situações acima descritas manifestam as obrigações sua patrimonialidade. Na execução da obrigação de transferir o domínio, o bem objeto da prestação deixa o patrimônio do devedor e ingressa no do credor. Não há dificuldade nenhuma em entender esta mutação patrimonial. Na execução da obrigação de entregar, o bem objeto da prestação não deixa o patrimônio do devedor, mas há, mesmo assim, mutações patrimoniais. O devedor da obrigação de entregar, após cumpri-la, torna-se credor de uma obrigação de restituir. O locador entrega a posse do imóvel locado ao locatário, e passa a titularizar o direito de recebê-lo de volta ao término do contrato de locação. Por fim, na execução da obrigação de restituir, o crédito é substituído pela coisa. Quando o mutuário paga o mutuante, no patrimônio deste substitui-se o direito creditício pelo dinheiro do pagamento.

Segundo o critério da determinação do objeto da prestação, a obrigação é de dar coisa certa ou coisa incerta. É o critério da organização dos dispositivos legais sobre o assunto. No Código Civil, a obrigação de dar coisa certa é disciplinada nos arts. 233 a 242 (itens 2.1 e 2.2); as de dar coisa incerta, nos arts. 243 a 246 (itens 2.3 e 2.4). Normas diferentes aplicam-se aos sucessos da coisa – isto é, sua perda, deterioração ou melhoramento – não só segundo a determinação do objeto da obrigação de dar como também na hipótese de obrigação de restituir (item 2.5). Por fim, cabe destacar que uma importante espécie de obrigação, a pecuniária, não se enquadra coerentemente nos quadrantes destas modalidades (item 2.6).

2.1. Dar coisa certa

Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação do sujeito passivo está individuado desde a sua constituição. O devedor somente cumpre a obrigação se entregar ao credor exatamente a prestação especificada (o imóvel localizado na rua x, número y; o veículo de placas z; o exemplar de um livro autografado pelo autor etc.). Ela difere da obrigação de dar coisa incerta, porque, nesta, a individuação se verifica apenas na execução. A obrigação de dar coisa certa é sempre determinada, já que a definição do objeto da prestação não depende de uma declaração negocial definidora no momento da execução (cf. Gil, 1983: 107/110).

Dar coisa certa corresponde à prestação de boa parte das obrigações negociais. Nelas, normalmente, os sujeitos de direito têm interesse focado em determinado e específico bem; não lhes interessa outro, ainda que de mesma qualidade e espécie. Na escritura de compra e venda de imóvel, em geral, o vendedor quer alienar um bem determinado de seu patrimônio e o comprador deseja adquirir este mesmo bem, e não outro. Ao assinarem o contrato de locação de um apartamento, as partes referem-se a um individuado bem, objeto específico do interesse do locador dar em locação e do locatário em alugar. Quando deixo meu carro num estacionamento, celebro contrato de depósito com a empresa prestadora dos serviços de guarda de veículos. A obrigação que a depositária tem de me restituir o automóvel, ao término da estada, é de dar coisa certa. Ela não cumprirá a obrigação se me entregar outro veículo, mesmo que seja de marca, modelo e idade iguais.

Quando a prestação é de dar coisa certa, o devedor não se libera da obrigação entregando ao credor bem diverso do especificado, mesmo que, eventualmente, seja mais valioso ou melhor que o individuado na constituição da obrigação. Para que a obrigação de dar coisa certa possa ser cumprida através da entrega de outra coisa, é necessária a concordância do credor. Nesta hipótese, anuindo o sujeito ativo em receber prestação diversa da devida, executa-se a obrigação mediante dação em pagamento ( CC, arts. 356 a 359).

A obrigação de dar coisa certa abrange, em princípio, os seus acessórios ( CC, art. 233). Recorde-se que os bens, considerados reciprocamente, classificam-se em principais e acessórios (Cap. 9, item 3). Quando têm existência por si, independente de qualquer outro, são principais; não a tendo, isto é, existindo necessariamente em razão de outro bem, são acessórios. As árvores do pomar do sítio são bens acessórios do imóvel; este, por sua vez, é um bem principal. Assim se classificam porque, enquanto as árvores não podem existir sem o solo em que se enraízam, este pode existir sem elas. O acessório segue a sorte do principal. Deste modo, quem se obriga a dar o sítio, obriga-se a dar também as árvores do pomar.

„ Na obrigação de dar coisa certa, o bem objeto de prestação é individualizado na constituição. O sujeito passivo assume, perante o ativo, a obrigação de entregar um preciso e especificado bem. Neste tipo de obrigação, os acessórios da coisa certa estão, em regra, abrangidos.

Há, porém, duas exceções a examinar. A obrigação de dar o principal não se estende aos acessórios, em primeiro lugar, se a vontade dos sujeitos convergir neste sentido. Se credor e devedor da obrigação de dar coisa certa contratam que um ou mais de seus acessórios não se incluem na prestação, o vínculo de dependência entre eles e a coisa principal se desfaz. Na venda de ações das sociedades anônimas às vésperas da distribuição de dividendos anuais correspondentes ao último exercício, não é incomum as partes definirem que estes serão recebidos pelo vendedor. O direito aos dividendos é acessório ao direito de titularidade das ações e apenas não se compreende na obrigação do vendedor de transferir o domínio de coisa certa porque assim foi contratado com o comprador.

A outra hipótese em que a obrigação de dar coisa certa não compreende os acessórios está relacionada às circunstâncias do caso. Em determinadas situações, não há nenhum acordo entre os sujeitos da relação obrigacional acerca da exclusão dos acessórios da prestação; estes, porém, não se consideram abrangidos na obrigação em virtude das circunstâncias que a cercam. Se o comprador do imóvel tem a declarada intenção de o demolir, pode-se considerar, por esta circunstância, que uma benfeitoria voluptuária de valor exclusivamente afetivo (isto é, sem valor de revenda na demolição) não integra a prestação. O vendedor pode levantá-la antes da entrega do imóvel porque a benfeitoria em questão, embora tenha a natureza de bem acessório, reputa-se excluída da obrigação de dar coisa certa em razão daquelas circunstâncias (intenção de demolir e valor meramente afetivo).

2.2. Sucessos da coisa certa

Entre a constituição e a execução da obrigação, podem ocorrer eventos interferentes com a coisa objeto da prestação. Distinguem-se, para disciplinar juridicamente seus efeitos, três destes eventos: perda, deterioração e melhoramento. Os dois primeiros correspondem a sucessos negativos e o último, a sucesso positivo. Na perda, a coisa é destruída em tal nível que simplesmente deixa de ter qualquer utilidade ou valor para o sujeito ativo. Na deterioração, o evento destrói em parte a coisa, que passa a ter menos utilidade ou valor para o sujeito ativo. Equivale à perda parcial. No melhoramento, a coisa tem sua utilidade ou valor aumentado, sob a perspectiva do sujeito passivo.

Quando se trata de obrigação de dar coisa certa, os sucessos podem comprometer, em parte ou totalmente, a prestação. Se o sujeito passivo assumira a obrigação de dar uma coisa individuada, em ocorrendo a perda, deterioração ou melhoramento desta, ele não a pode substituir por outra unilateralmente. Viu-se, já, que a mudança da prestação, na obrigação de dar coisa certa, depende da anuência do credor (dação em pagamento).

Os sucessos da coisa incerta são disciplinados por lei a partir de duas variáveis: a propriedade da coisa e a responsabilidade do possuidor. Em termos gerais, vigora a regra de que é o dono quem sofre ou se aproveita dos sucessos da coisa, a menos que o outro obrigado tenha sido o responsável pelo evento. Se a hipótese é, por exemplo, de perda, a coisa perece para o dono (res perit domino), salvo se o outro obrigado foi o culpado pelo evento danoso. Se é de deterioração, as consequências da redução do valor somente não são suportadas pelo dono se o outro sujeito da relação obrigacional culposamente deteriorou a coisa. Ademais, se for o próprio dono da coisa o culpado pela perda ou deterioração, ele deve indenizar o outro obrigado pelos prejuízos decorrentes de sua conduta. Finalmente, no caso de melhoramento, o dono deve ser ressarcido pelo aumento de valor da coisa, a menos que a responsabilidade por este aumento seja do outro obrigado, enquanto exercia a posse sobre ela.

„ Três são os sucessos que podem atingir a coisa certa: perda, deterioração e melhoramento. O assunto é disciplinado por uma regra geral que combina a propriedade do bem e a responsabilidade do possuidor pelo evento.

Vejam-se as regras específicas de cada hipótese de sucesso, anotando-se que, por razões didáticas, tratarei, neste item, somente das obrigações de transferir o domínio e de entregar. Sobre os sucessos da coisa nas obrigações de restituir, tratarei mais à frente (item 2.5)

Perda. Estabelece a lei que, se a coisa certa se perde antes da tradição (entrega), sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação ( CC, art. 234). Que significa resolver a obrigação? Significa repor as partes à condição anterior à constituição da obrigação. Assim, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089099/capitulo-14-modalidades-das-obrigacoes-segunda-parte-direito-das-obrigacoes-curso-de-direito-civil-obrigacoes-responsabilidade-civil