Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2020

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Capítulo 16. Adimplemento da Obrigação: Pagamento - Segunda Parte - Direito das Obrigações

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1. Conceito de pagamento

Pagamento é, tecnicamente falando, uma expressão ambígua. Em sentido estrito, refere-se ao cumprimento de obrigação pecuniária. Nele, pagamento é a entrega ao sujeito ativo de dinheiro, com o preciso objetivo de ser cumprida (adimplida) a obrigação existente entre ele e o sujeito passivo. Na linguagem cotidiana, normalmente se emprega a palavra apenas nesta acepção. Em sentido largo, pagamento significa o cumprimento de obrigação de qualquer modalidade. Aqui, não se restringe ao adimplemento de obrigação pecuniária, mas ao dar, fazer ou não fazer a que corresponde a prestação. No contexto tecnológico, este é o sentido que convém seja dado à expressão. Neste Curso, por isso, pagamento tem sempre o sentido largo, de adimplemento de qualquer obrigação.

Pelo pagamento, é cumprida a obrigação que sujeitava o sujeito passivo ao ativo, satisfazendo-se o direito deste. Trata-se de negócio jurídico que põe fim ao vínculo obrigacional (Gomes, 1961:91/93; Gil, 1983:277/280). Ele desfaz a obrigação, desvinculando os sujeitos que estavam unidos por ela. Implica, em termos técnicos, a solução da obrigação (solutio). Após o regular e completo pagamento, feito com a observância das normas legais e contratuais aplicáveis, o devedor não deve nenhuma outra prestação ao credor, e este nada mais lhe pode exigir.

Quando a execução da obrigação é voluntária, ela se exaure no pagamento. Se a prestação é entregue espontaneamente ao credor, paga-se a obrigação que o vinculava ao devedor. Por isso, alguns autores preferem tomar a expressão “pagamento” como sinônimo de cumprimento voluntário da obrigação (Pereira, 1962:144; Rodrigues, 2002:124; Gil, 1983:277; Planiol-Ripert, 1952, 7:551). Por essa razão, daqui para diante, sempre que se mencionar pagamento, cuidar-se-á do espontâneo, isto é, do realizado independentemente de qualquer constrangimento judicial do devedor (cf. Diniz, 2003, 2:212).

 A expressão “pagamento” tem dois sentidos. De um lado, significa a entrega de dinheiro ao sujeito ativo em cumprimento de obrigação pecuniária (sentido estrito); de outro, o adimplemento de obrigação de qualquer natureza, mediante a entrega ao sujeito ativo da prestação de dar, fazer ou não fazer que lhe é devida (sentido largo).

Por último nestas considerações introdutórias, cabe destacar que o pagamento é um dos modos de extinção da obrigação, mas não o único. Pelo pagamento, feito pelo próprio devedor ou por terceiro, desliga-se o sujeito passivo do vínculo que o sujeitava ao ativo. O ato, consequentemente, acaba com a obrigação, embora possa, em alguns casos, dar nascimento a outra (pagamento por sub-rogação, p. ex.). Por corresponder à execução voluntária e ao ato objetivado pela execução forçada, porém, o pagamento não esgota todas as possibilidades pelas quais a obrigação deixa de existir. Além do cumprimento, extinguem-na diversos outros fatos ou negócios jurídicos – novação, compensação, prescrição etc. –, que serão objeto de exame na sequência (Cap. 17).

2. Os sujeitos

O pagamento é o ato pelo qual a prestação objeto da obrigação é entregue ao credor. Quem realiza o pagamento, assim, é o sujeito que entrega a prestação – por vezes, designado na doutrina em latim: solvens. Na maioria dos casos, o pagador é o devedor, o sujeito passivo da relação obrigacional. A lei, porém, valida, em determinadas condições, o ato de pagar realizado por terceiros (item 2.1). Por outro lado, o pagamento deve ser feito à parte ativa da relação – o accipiens. O credor, mesmo quando realizado o pagamento na pessoa de seu representante, será o beneficiário do ato. É o sujeito a quem a prestação objeto da obrigação deve ser entregue (item 2.2).

2.1. O sujeito que paga

No pagamento direto, que corresponde ao cumprimento (voluntário ou judicial) da obrigação tal como esperado pelas partes quando da constituição, o ato é feito pelo próprio devedor, sujeito passivo da relação obrigacional. Como é ele que se encontra sujeito ao credor em razão da obrigação, o pagamento e a consequente extinção do vínculo de sujeição costuma ser do seu interesse.

Embora raramente, o pagamento pode ser feito também por terceiros estranhos à obrigação. Não é fácil, de pronto, visualizar exemplos destes casos, porque as pessoas guiam seus atos, em geral, pelo atendimento dos próprios interesses. Poucas vezes terceiro vê qualquer tipo de vantagem em cumprir obrigação que não é dele, isto é, em adimplir no lugar de outrem, o devedor, determinada obrigação. Quando isso se verifica, porém, incidem as normas sobre a matéria ( CC, arts. 304 a 306).

No pagamento de obrigação por terceiro (isto é, por sujeito diverso do devedor), a lei distingue os efeitos do ato segundo seja o solvens interessado ou não na extinção do vínculo. Exemplo típico de terceiro com interesse no fim da sujeição obrigacional é o fiador. Temendo que o afiançado não honre, no vencimento, a obrigação garantida, o fiador tem interesse em pagá-la tempestivamente para evitar os acréscimos da mora. Também pode ser considerado terceiro interessado o potencial sucessor (um descendente, p. ex.) que não quer ver afetado em execução judicial determinado bem do patrimônio do devedor que ele espera receber por herança. O terceiro é interessado, portanto, quando o descumprimento da obrigação pode afetar seu patrimônio, efetiva ou potencialmente. No caso do fiador, se o afiançado não pagar o credor, ele terá seu patrimônio efetivamente atingido numa execução judicial aforada contra ele; no caso do descendente, a afetação é sempre potencial, porque o desejo de um dia receber, por herança, determinado bem pode ser frustrado por fatos jurídicos fora de seu controle ou mesmo por atos do sucessor praticados ainda em vida (testamento, alienação, reconhecimento de filhos etc.).

Terceiro sem interesse no adimplemento da obrigação é, a seu turno, o estranho à relação obrigacional que não corre o risco de ser, efetiva ou potencialmente, afetado em seu patrimônio caso o devedor a descumpra. Claro que pelo menos uma vantagem extrapatrimonial esse estranho deve vislumbrar no ato, para interferir na relação obrigacional com o propósito de solvê-la. O terceiro não interessado, assim, costuma motivar-se por sentimentos de afeição, filantropia ou dever moral. Pense no amigo ou parente que, sabendo das dificuldades por que passa o devedor, apresenta-se ao credor com o objetivo de cumprir a obrigação daquele.

Pois bem, vejam-se as diferenças no tratamento jurídico das duas situações (pagamento por terceiro com ou sem interesse patrimonial na solução da obrigação).

O terceiro interessado tem o direito de pagar a obrigação, independentemente da vontade do devedor ou do credor. Aliás, em se negando o sujeito ativo a receber o pagamento do terceiro interessado, assegura a lei possa este último valer-se das ações judiciais próprias, como a consignação em pagamento (CC, art. 304, caput; CPC, arts. 539 e s.).

Como tem interesse patrimonial na extinção da obrigação e direito de pagar, o terceiro, neste caso, cumpre a obrigação em nome próprio e não no do sujeito passivo. E, em consequência, sub-roga-se nos direitos do credor ( CC, art. 346, III). Quer dizer, passa a titularizar todos os direitos, ações, privilégios e garantias que tinha o credor primitivo contra o devedor (art. 349).

„ O terceiro com interesse patrimonial na solução da obrigação tem o direito de proceder ao pagamento, independentemente da vontade do devedor ou do credor. Neste caso, opera-se a sub-rogação, transferindo-se ao terceiro pagador todos os direitos, ações, preferências e garantias titularizados pelo credor primitivo.

O terceiro sem interesse patrimonial na solução da obrigação pode fazer o pagamento em nome e por conta do sujeito passivo da relação obrigacional ou em nome próprio. Dependem exclusivamente da vontade do terceiro pagador os efeitos que pretende emprestar ao pagamento.

Quando o terceiro não interessado (patrimonialmente falando) na solução da obrigação declara fazer o pagamento em nome e por conta do devedor, ele pode ser impedido de praticar o ato por oposição do devedor. Perante o credor, destaque-se, o terceiro sem interesse que paga em nome e por conta do devedor tem as mesmas ações judiciais asseguradas ao terceiro interessado, que conduzem à exoneração do sujeito passivo (a consignação em pagamento, basicamente). Mas, para pagar validamente, é necessário que o devedor tenha ciência da intenção do terceiro e a ela não se oponha ( CC, art. 304, parágrafo único). Havendo oposição do devedor comunicada ao credor, este não deve receber do terceiro não interessado o pagamento da obrigação em nome e por conta do devedor; estará praticando, neste caso, ato contrário à lei e poderá vir a ser responsabilizado civilmente pelos danos, inclusive morais, que o devedor sofrer com o ato. Além disso, se o terceiro pagador declara pagar em nome e por conta do devedor, não poderá cobrar nada deste em regresso. Estará, aqui, assumindo integralmente a dívida e renunciando ao direito de ser ressarcido pelo desembolso que realizou.

„ O terceiro sem interesse patrimonial na solução da obrigação não pode pagá-la “em nome e por conta do devedor” se este se opuser. Mesmo com o conhecimento e anuência do sujeito passivo, o …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089101/capitulo-16-adimplemento-da-obrigacao-pagamento-segunda-parte-direito-das-obrigacoes-curso-de-direito-civil-vol-2-ed-2020