Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

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Capítulo 18. Inadimplemento da Obrigação

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1. O descumprimento da obrigação

O credor espera que a obrigação se cumpra espontaneamente no vencimento, isto é, que a prestação lhe seja entregue pelo devedor no tempo e lugar devidos. Não só ele. Num certo sentido, a sociedade como um todo também tem a expectativa de que as obrigações sejam tempestivamente pagas. O cumprimento generalizado das obrigações contribui para ampliar o grau de confiança entre as pessoas e, consequentemente, a sensação geral de segurança. E não se trata apenas de conforto psicológico. Viver num meio em que há elevado nível de cumprimento voluntário das obrigações, além da sensação de segurança, representa pagar menos pelos bens e serviços de consumo e impostos. Onde todos costumam pagar o que devem, isto é, onde o risco de inadimplência é baixo, os credores em geral não precisam embutir nos seus preços uma alta taxa (spread) para neutralizar os efeitos do atraso ou descumprimento da obrigação. Veja o caso dos impostos: nos lugares em que todos os cidadãos pagam regularmente seus tributos, pagam-se menos tributos. Naqueles em que há significativo número de inadimplentes, o Poder Público precisa compensar a inadimplência aumentando a carga tributária, a ser suportada exclusivamente pelos adimplentes. No Brasil, um dos ingredientes que contribuem para a elevação do custo de vida e para o alto nível de tributação é certamente a nefasta cultura, de larga difusão em certos meios, de ver vantagem em postergar pagamentos, forçar renegociações e sonegar impostos. Se há um aparente e imediato ganho individual, ele se perde, pelo menos em parte, em razão da alta no custo de vida que indiretamente causa. Para a sociedade como um todo, e não apenas para os credores, portanto, interessa que as obrigações sejam integralmente cumpridas pelos devedores no seu tempo e lugar.

A maioria das obrigações é de fato, paga no vencimento por espontânea iniciativa do devedor. Delas o Direito não cuida. O Direito, viu-se (Cap. 2, principalmente), é o sistema social criado para superar os conflitos de interesses. Quando a obrigação é paga pelo devedor no vencimento, não se manifesta nenhum conflito. O sistema jurídico nem sequer chega a ser acionado. Pode-se mesmo dizer que o Direito seria por tudo inútil se as pessoas nunca deixassem de cumprir seus deveres e obrigações e se, em caso de qualquer desentendimento, sempre alcançassem, com rapidez e justiça, a composição amigável de seus interesses. Seria um mundo sem juízes, advogados, faculdades de direito ou prisões. Na realidade, porém, conflitos de interesses surgem, e a sociedade civilizada desenvolveu um sistema (institucionalizado) para superá-los, que é o Direito. Se a obrigação é cumprida tal como deveria ser, nenhum antagonismo se instala nas relações entre os envolvidos, e este fato não ganha relevância para o sistema de superação de conflitos.

O Direito cuida, assim, das obrigações que não são cumpridas, daquelas em que o devedor não entrega a prestação ao credor no tempo e lugar devidos. Mesmo quando a lei disciplina o adimplemento das obrigações – fixando, por exemplo, os requisitos do pagamento –, o que tem em mira é nortear decisões acerca da verificação, num caso concreto, do inadimplemento. Ao, por exemplo, estabelecer que “o pagamento deve ser feito ao credor” ( CC, art. 308, primeira parte), a lei está, a rigor, preceituando que o pagamento feito a quem não é o credor representa inadimplemento. Esse dispositivo legal, destaque-se, curiosamente não se aplica aos pagamentos feitos aos credores. Nestes casos, não surge nenhum conflito de interesses que precise ser solucionado a partir da diretriz dada por aquela norma. Quando, então, será ela aplicada? Nos casos em que o devedor pretender sua liberação da obrigação, mesmo tendo feito o pagamento a quem não era o credor; em suma, quando se verificar o conflito de interesses: o credor considera-se não pago e o devedor entende que já está liberado da obrigação. O juiz, ao decidir esse conflito norteado pela norma citada, determinará que o devedor pague novamente o credor, ou seja, partirá do pressuposto de que a obrigação está inadimplida.

O inadimplemento verifica-se sempre que a obrigação não é cumprida no vencimento. Ele é também referido pela expressão inexecução, e pode ser voluntário (decorrente da vontade do sujeito obrigado) ou involuntário (causado por fatos estranhos a esta vontade). Nas obrigações de dar, se o devedor não entrega na data aprazada a coisa objeto da prestação, ou o credor se recusa a recebê-la injustificadamente, ocorre o inadimplemento. Nas de fazer, ele se manifesta quando o sujeito passivo não age ou deixa de prestar o serviço prometido a partir da data do vencimento da obrigação. Já nas de não fazer, diz a lei que “o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster” ( CC, art. 390). Há, enfim, inadimplemento de obrigações de fazer ou não fazer em decorrência de ato do credor que obsta ou não colabora para o cumprimento delas, se necessária a concorrência de condutas dos sujeitos obrigados.

Desse modo, se Antonio vende a Benedito seu automóvel, prometendo entregá-lo em 5 dias úteis, há inadimplemento se deixa de fazê-lo neste prazo. Também não cumpre a obrigação Benedito se ele se recusar, sem motivo justificável, a receber o veículo no dia do vencimento. Há ainda inadimplemento se Carlos, dentista, havia concordado em tratar dos dentes de Darcy, mas adia indefinidamente a consulta. Será inadimplemento de Darcy seu não comparecimento, na data e no horário agendados, ao consultório de Carlos, para submeter-se ao tratamento dentário que havia contratado. Veja que o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo dentista depende, nesta hipótese, também de conduta do paciente. Finalmente, é inadimplente Evaristo, alienante de quotas de sociedade empresária, que se obrigara perante Fabrício, o adquirente, a não concorrer no mesmo ramo econômico, caso venha a nele operar, descumprindo obrigação de não fazer.

Esses são exemplos de inadimplemento voluntário. Mas, como referido, as obrigações também são inadimplidas involuntariamente. Se o devedor não entrega a coisa porque esta se perdeu numa inundação ou deixa de fazer o que se obrigara porque adoecera, verifica-se inadimplemento involuntário. Qualquer fato jurídico escapado ao controle das partes pode dar ensejo à inexecução involuntária: atos de terceiros, eventos naturais, impedimento legal superveniente e outros.

„ O inadimplemento (ou inexecução) significa o não cumprimento da obrigação no modo, tempo e lugar devidos. É voluntário quando deriva de culpa de pelo menos um dos sujeitos obrigados (em geral, o devedor) e involuntário quando causado por fato necessário de efeitos inevitáveis (ato de terceiro, força da natureza, impedimento legal superveniente etc.).

O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo (Alvim, 1972:7). No primeiro caso, o devedor vê-se impossibilitado de cumprir a obrigação por perda da prestação. No segundo, verifica-se apenas atraso no cumprimento da obrigação, mas a prestação permanece íntegra.

O inadimplemento absoluto, a seu turno, pode ser total ou parcial, dependendo de ter perecido ou deteriorado o objeto. Note que a perda parcial da coisa ou conduta devidas configura também inadimplemento; como o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ( CC, art. 313), o devedor não pode pretender sua liberação da obrigação pela entrega da prestação deteriorada, que é, com certeza, algo diferente do devido. O inadimplemento absoluto, destaco, só pode ocorrer, nas obrigações de dar coisa incerta, após a concentração, e nunca se verifica nas obrigações pecuniárias. O gênero, como visto, não perece; assim, enquanto não individuada a prestação na obrigação de dar coisa incerta, é impossível seu inadimplemento absoluto. O objeto das pecuniárias, por sua vez, é o dinheiro, bem insuscetível de perda (no sentido jurídico da expressão) em qualquer hipótese.

O inadimplemento relativo deriva do atraso no cumprimento da obrigação e é, quando culposo, denominado mora. Neste caso, como a prestação não se perde, o pagamento é ainda possível. A mora normalmente é do devedor, que não entrega a prestação no prazo estabelecido, mas pode também ser do credor, quando ele se recusa injustificadamente a receber a prestação (item 3).

„ O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo. É absoluto se impossibilitado o cumprimento da obrigação. Verifica-se em caso de perda total ou parcial da prestação. É relativo se a obrigação deixa de ser cumprida ao seu tempo, mas a prestação permanece íntegra. Neste último caso, quando há culpa do sujeito obrigado, o inadimplemento denomina-se “mora”.

Esta classificação, embora largamente empregada na doutrina, nem sempre serve à identificação das consequências da inexecução das obrigações. São essencialmente idênticas as implicações do descumprimento culposo da obrigação, seja o inadimplemento absoluto, total ou parcial, ou relativo. Por isso, para bem compreender os limites da distinção é preciso tangenciar o tema das consequências do inadimplemento.

2. Consequências gerais do inadimplemento

Variam as consequências do inadimplemento segundo tenha decorrido de culpa dos sujeitos obrigados ou não. Quando, por exemplo, o pagamento não se realiza no tempo e lugar devidos porque o devedor negligencia nos controles ou em outras providências necessárias à sua efetivação (culpa simples), ou porque intencionalmente decidiu não entregar a prestação a que se obrigara, sem que houvesse justificativa jurídica para tanto (dolo), ele responde pelos prejuízos que sua conduta culposa causar ao credor. Se, por outro lado, a falta do pagamento deve-se a fato diverso, não imputável à culpa do devedor (caso fortuito ou de força maior), ele não será responsável por eventuais prejuízos que o inadimplemento trouxer ao credor.

„ A inexecução da obrigação pode decorrer de culpa dos sujeitos obrigados, ou de pelo menos um deles, ou de fato jurídico sobre o qual não têm controle. O inadimplemento voluntário ou culposo gera para a parte culpada a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pela outra parte. O inadimplemento involuntário, ou não culposo, importa a resolução da obrigação. Estas são as regras gerais da matéria.

De um modo geral, pode-se dizer que o inadimplemento não culposo acarreta a resolução da obrigação. As partes, então, retornam à situação em que se encontravam antes da constituição do vínculo obrigacional. O sujeito passivo não pode ser mais forçado a entregar a prestação, mas deve restituir ao ativo eventuais pagamentos que tenha recebido. Já o inadimplemento culposo impõe ao sujeito culpado pelo não cumprimento da obrigação o dever de indenizar os prejuízos que sua conduta ocasiona. A indenização é representada pelo pagamento do valor das perdas e danos, juros, correção monetária, honorários de advogado e multa estabelecida em cláusula penal. Aqui, porém, está apenas a ideia geral das consequências do inadimplemento. À frente, são detalhadas as regras aplicáveis à presença (itens 3 e 4) e ausência de culpa (item 6) na inexecução.

Quando a obrigação é pecuniária, não variam as consequências do inadimplemento de acordo com sua extensão. A classificação apresentada no item anterior – absoluto (total ou parcial) ou relativo – tem importância para delimitar as consequências do inadimplemento de obrigações não pecuniárias. A doutrina costuma apontar como implicação relevante dessa distinção a possibilidade de emenda do devedor, que existe apenas na hipótese de mora e não na de inadimplemento absoluto (cf., por todos, Diniz, 2003, 2:368). A perda ou inutilidade da prestação impedem, deveras, que o devedor tome a iniciativa de reverter o inadimplemento.

Em outros termos, no inadimplemento absoluto total, que sempre diz respeito à obrigação não pecuniária, a indenização devida …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089103/capitulo-18-inadimplemento-da-obrigacao-segunda-parte-direito-das-obrigacoes-curso-de-direito-civil-obrigacoes-responsabilidade-civil