Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2020

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Capítulo 20. Atos Unilaterais - Segunda Parte - Direito das Obrigações

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1. Negócios jurídicos unilaterais

As declarações unilaterais de vontade de um sujeito de direito, na expressiva maioria das vezes, é fato irrelevante para o direito das obrigações. Se a pessoa manifesta sozinha a vontade de se tornar credora ou devedora de alguém, isto não costuma ser suficiente para vinculá-la ativa ou passivamente. Quando tem por causa a vontade dos sujeitos de direito, o vínculo obrigacional, para se constituir, depende, em geral, da convergência de declarações de todas as partes. Falo dos contratos, que sempre pressupõem o encontro de vontades dos sujeitos contratantes – mesmo que o vínculo dele nascido importe a constituição de obrigações para somente um deles. Se a Antonio interessa um bem ou serviço de Benedito, uma declaração unilateral de vontade dele não costuma bastar para satisfazer seu interesse. Em geral, para Antonio ter o que quer, precisará contar com a convergente declaração de vontade de Benedito.

Há, contudo, algumas poucas hipóteses em que a constituição da obrigação deriva de declaração de vontade de uma das partes apenas, ou seja, de negócio jurídico unilateral. Nelas, basta que um sujeito de direito manifeste determinada vontade para que surja a obrigação, vinculando-o ativa ou passivamente a outrem.

Essas hipóteses têm despertado, para a tecnologia civilista, algumas dificuldades na classificação das obrigações. Doutrinadores de todo o mundo contornam essas dificuldades estudando-as em separado, sem preocupação com a construção de conceitos de maior amplitude em que se pudessem incluí-las. Exceção se encontra no direito francês. Lá, ao lado da maneira tradicional de tratar a matéria, que faz eco a lições do direito romano e costuma classificar algumas dessas hipóteses como “quase contratos” (Hubrecht-Vermelle, 1947:151/152), encontram-se também tentativas de agrupá-las de modo diverso, como, por exemplo, a que toma por referência o “enriquecimento injusto externo aos contratos”, vale dizer, a transmissão ilegítima de bem ou bens do patrimônio de um sujeito para o de outro (Voirin-Goubeaux, 1999:423/433). A significativa dificuldade de classificar as obrigações derivadas de negócios unilaterais é, de qualquer modo, anotada pela doutrina francesa (Mazeaud-Chabas, 1998:836).

Voltando-se os olhos para o direito positivo, nota-se que os códigos dos países de tradição românica costumam evitar menções a categorias, ao disporem sobre o assunto. Mesmo quando disciplinam os negócios jurídicos unilaterais em dispositivos próximos, como é o caso da codificação italiana, não os reúnem sob qualquer designação genérica. O Código Civil brasileiro – neste particular afastando-se dos diplomas que influenciaram sua estrutura (os Códigos alemão e italiano) – reúne tais obrigações a partir do conceito de “atos unilaterais” (Título VII do Livro I da Parte Especial: arts. 854 a 886). Não prevê, contudo, como seria de se esperar dum esforço de sistematização, nenhuma norma introdutória ou geral aplicável a todas as obrigações colecionadas sob a rubrica – e isto é mais um sinal da dificuldade em que bate o tema. A solução do legislador brasileiro, embora criticável (Noronha, 2003:403), serve, porém, como ponto de partida para a análise dessas obrigações.

São quatro os atos unilaterais de direito civil: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

„ Obrigações podem ser geradas por negócio jurídico unilateral. São civis quatro destas obrigações: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. A primeira é auto-obrigação (quem declara se vincula como devedor), enquanto as duas seguintes, alter – obrigações (quem declara vincula-se como credor) e a última, daquela ou desta espécie.

As obrigações decorrentes de negócios jurídicos unilaterais dividem-se em duas classes: a das auto-obrigações e a das alter-obrigações. Na primeira, o sujeito de direito que faz a declaração unilateral de vontade obriga a si próprio. No campo das obrigações civis, inclui-se nesta classe a promessa de recompensa. Quem promete a recompensa auto- -obriga-se a pagá-la a quem cumprir as condições ou prestar os serviços indicados na promessa. A declaração do promitente gera sua obrigação passiva. Em outros campos jurídicos estudam-se as demais auto-obrigações, como a vinculação da oferta do fornecedor ao mercado de consumo (tratada no direito do consumidor) ou as obrigações cambiais (no direito comercial).

Por sua vez, na classe das alter-obrigações, quem faz a declaração unilateral de vontade não se obriga, mas a outrem. São duas as obrigações civis, em que a declaração de vontade de um sujeito curiosamente obriga outro a pagar-lhe algo: gestão de negócios e pagamento indevido. Assim, os atos praticados pelo gestor perante terceiros, se …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089138/capitulo-20-atos-unilaterais-segunda-parte-direito-das-obrigacoes-curso-de-direito-civil-vol-2-ed-2020