Curso de Direito Civil - Vol. 2 - Ed. 2020

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Capítulo 21. Introdução à Responsabilidade Civil - Terceira Parte - Responsabilidade Civil

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Terceira Parte - Responsabilidade Civil

1. Externalidades

Vivendo em sociedade, estamos todos interagindo. A ação ou omissão de qualquer pessoa interfere com a situação, interesses e bens de outras, para pior ou melhor. Estas interferências por vezes são chamadas de externalidades, conceito adotado por alguns economistas que se revela útil também à tecnologia jurídica. O que caracteriza a interação como externalidade é a inexistência de compensação entre as pessoas envolvidas. Se quem tem a situação piorada pela ação alheia não é compensado por isso, ou se aquele que ganhou não compensa ninguém pela melhora que experimentou, a interferência é uma externalidade. Caso contrário, isto é, na hipótese de compensação dos prejuízos ou ganhos, dá-se a internalização da externalidade. A externalidade é negativa se a ação de uma pessoa prejudica outra; e positiva, se beneficia.

Se alguém intencionalmente causa dano ao patrimônio de outrem, a convivência em sociedade pressupõe a obrigação de aquele repor a este os prejuízos causados. Esta interação é externalidade negativa que deve ser internalizada. Se o será de fato ou não, é questão diversa relacionada à efetividade da norma jurídica. Na hipótese, por exemplo, de o causador do dano não titularizar em seu patrimônio bens de valor suficiente à recomposição devida, a vítima quedará prejudicada. Isto, porém, não altera a natureza da interação – permanece sendo uma externalidade que deve ser internalizada. Há, de outro lado, uma infindável lista de externalidades que não comportam internalização. São ações ou omissões de algumas pessoas que prejudicam ou melhoram a situação, interesses ou bens de outras e que não devem ser compensadas. É também a convivência em sociedade que pressupõe a inexistência, neste caso, da obrigação de repor prejuízos ou restituir ganhos.

Ao caminhar pela Avenida Paulista, em São Paulo, respiro ar poluído também pela emissão de gás carbônico dos ônibus que nela trafegam. Isto, claro, não é bom para minha saúde, mas os empresários de transporte urbano que exploram linhas naquela via não me devem nada como indenização. Note, por outro lado, que há menos pessoas nas calçadas daquela avenida porque algumas viajam nos ônibus postos em circulação no local por aqueles mesmos empresários. Isto me favorece porque contribui para a desobstrução das calçadas, tornando minha caminhada mais prazerosa e célere. Nada devo, porém, como paga àqueles empresários de transporte urbano que me proporcionaram o benefício.

Há muitos outros exemplos de externalidades que não comportam internalização. A concorrência entre dois empresários que exploram o mesmo segmento de mercado implica necessariamente mútuas interferências nos respectivos negócios, cuja compensação não pode ser reclamada (a menos que extrapolados os limites da lealdade competitiva). Se um deles promove campanha de rebaixamento temporário dos preços (“liquidação”) ou promete sortear automóvel entre seus consumidores, estas ações podem subtrair clientela do outro. Os prejuízos ou reduções de ganhos que este último sofre com a queda do faturamento não são compensáveis. O inverso também ocorre. Imagine que um dos concorrentes deixou de investir o necessário em treinamento de pessoal e a qualidade do atendimento aos consumidores se deteriora; ou, então, que ele simplesmente resolve encerrar suas atividades naquele segmento; o aumento da clientela do outro concorrente representa ganho insuscetível de compensação.

São outras externalidades negativas que não comportam internalização: o incômodo provocado pelo cheiro da tinta recém-usada na pintura do apartamento vizinho; a lentidão no tráfego nas proximidades de um shopping center causada pelo excesso de veículos que nele entram e saem; os transtornos oriundos de greves legais; o desapontamento de não poder assistir ao filme porque a sala de projeções já está lotada pelas pessoas que chegaram antes. Nestes casos, os atingidos não têm direito à compensação pelo que sofreram em razão das condutas alheias. E são, enfim, exemplos de externalidades positivas igualmente não internalizáveis: a melhora do entorno urbano em decorrência da demolição de velho cortiço e construção, no local, de edifício de escritórios; a progressão na classificação num concurso ou em vestibular para ingresso em universidade pela desistência de alguém melhor posicionado; o surgimento da oportunidade de conquistar a pessoa amada em razão do divórcio dela. Nelas, quem se beneficia não está obrigado a compensar quem deu ensejo ao benefício.

„ As interferências positivas ou negativas que cada um de nós sofre e cria para as outras pessoas com quem convivemos em sociedade são “externalidades” quando não são compensadas. As interferências compensadas são “internalidades”. As normas de responsabilidade civil cuidam da internalização das externalidades.

Muitos dos exemplos apresentados acima dizem respeito a assuntos cotidianos, de pouca ou nenhuma relevância. Quando prejudiciais, importam meros desconfortos ou diminutas perdas que o atingido absorve sem dificuldades; quando benéficas, representam ganhos ocasionais, que a maioria das pessoas não se empenha em conseguir. Não cabe concluir disto, porém, que a externalidade insuscetível de internalização seria a de pequena ou nenhuma repercussão para o prejudicado ou beneficiado. Não é a irrelevância da externalidade para este que afasta a internalização. Muitas externalidades não são internalizáveis, a despeito de sua vital importância para o atingido. Pense no portador de grave doença rara. A indústria farmacêutica não tem interesse em investir enormes somas de dinheiro na pesquisa e desenvolvimento de remédios voltados ao tratamento daquele mal por uma fria razão econômica, mas facilmente compreensível: em vista da raridade da doença, é pequeno o número de potenciais consumidores e improvável a recuperação dos investimentos. Mesmo os centros de pesquisas públicos não costumam dedicar-se às doenças raras porque devem fazer uso racional dos recursos de que dispõem. Como não há dinheiro suficiente para a pesquisa de todas as doenças, o administrador público deve estabelecer prioridades. Representa o melhor emprego para os recursos públicos sua destinação à pesquisa de tratamento de surtos, epidemias ou de doenças que atingem muitas pessoas. Maiores parcelas da população serão beneficiadas com esta hierarquização do que com o investimento dos mesmos recursos na pesquisa de tratamento de males incomuns. Em suma, o portador de doença rara é imediatamente atingido pela inexistência de pesquisas científicas, pelas decisões adotadas no âmbito da indústria farmacêutica ou centros públicos. Sofre prejuízo da mais extremada relevância para sua vida, que, no entanto, não é passível de compensação.

A internalização de proveitos opera-se, nas sociedades complexas dos nossos tempos, por meio das regras jurídicas que reprimem o enriquecimento sem causa. Viu-se que essas regras não se limitam às que especificamente tratam do instituto ( CC, arts. 884 a 886), mas espalham-se por várias searas da ordem jurídica e expressam-se por diferentes meios, como a exigibilidade da correção monetária no inadimplemento das obrigações, a inexigibilidade de dívida de jogo, a proibição do pacto comissório (Cap. 20, item 5). De outro lado, a internalização de prejuízos é viabilizada pelas normas de responsabilidade civil – apenas este aspecto da questão passa a interessar daqui para diante.

2. Classificação da responsabilidade civil

A responsabilidade civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). Origina-se, ao contrário, de ato ilícito ou de fato jurídico. O motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente torna-se devedor da indenização pelos prejuízos causados: o ato ilícito (desobediência às regras de trânsito) gera sua responsabilidade civil. A seu turno, o empresário que fornece ao mercado produto ou serviço defeituoso deve indenizar os prejuízos derivados de acidente de consumo: o fato jurídico (explorar atividade econômica de fornecimento de produtos ou serviços) origina, aqui, a responsabilidade civil.

A obrigação de indenizar prejuízos pode também nascer de relação negocial. O inadimplemento de qualquer contrato implica, em regra, para o inadimplente a obrigação de pagar perdas e danos, como já examinado (Cap. 18, subitem 4.1.2.1). Indenizar danos, portanto, nem sempre é responsabilidade civil, nem sempre é obrigação não negocial. Ao contrário, pode ser decorrência do estabelecido em cláusula de contrato negociado entre o devedor e o credor da indenização. Assim, se toda responsabilidade civil é obrigação compensatória de danos sofridos pelo sujeito ativo, o inverso não se pode afirmar. Veja que, no inadimplemento de contrato, indenizar danos é consectário, enquanto na responsabilidade civil corresponde à própria prestação.

A classificação da responsabilidade civil como não negocial não significa que entre os sujeitos da relação obrigacional nunca exista negócio jurídico. Ele até pode existir, mas não será o fundamento da obrigação. Entre o passageiro e a empresa de transporte por ônibus existe um contrato de consumo. Se houver acidente de trânsito durante a execução do contrato, a empresa deve indenizar os danos sofridos pelo passageiro. A obrigação de indenizar, porém, não nasce do contrato de transporte, mas sim do fato jurídico de ser o transportador empresário. O negócio jurídico é, neste caso, circunstancial; representa aspecto secundário da questão. Tanto assim que, se for nulo o contrato – por incapacidade absoluta de um dos contratantes, por exemplo –, isso não desconstitui a obrigação: a empresa continua obrigada do mesmo jeito.

A doutrina tradicionalmente divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual. No primeiro caso, há contrato entre o credor e o devedor da obrigação de indenizar; no segundo, não. Quando o advogado indeniza o cliente por ter perdido o prazo para contestar, sua responsabilidade é considerada por este enfoque como contratual porque entre os sujeitos da obrigação de indenizar (prestação) há um contrato de mandato. Já na hipótese do acidente de trânsito, entre os motoristas não há nenhuma relação contratual, e o enfoque tradicional chama a hipótese, então, de responsabilidade civil extracontratual. A doutrina, então, dedica-se a discutir as diferenças entre uma e outra espécie de responsabilidade, tendo ultimamente predominado o entendimento de que não há relevância na distinção (Tunc, 1989:32/46). Com efeito, segundo as leis brasileiras, se o consumidor vitimado por acidente de consumo demandar o ressarcimento contra o fornecedor terá o mesmo direito, seja sustentando o pleito na relação extracontratual, seja na contratual – quadro que se repete nas demais hipóteses da chamada responsabilidade civil contratual.

Como a distinção entre responsabilidade civil contratual e extracontratual não tem relevância prática – já que a indenização devida será igual, haja ou não entre credor e devedor da obrigação de indenizar (como prestação) uma relação negocial –, trata-se, a rigor, apenas de definir o lugar mais adequado, na tecnologia jurídica, para a exposição da matéria (cf. Alpa, …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089139/capitulo-21-introducao-a-responsabilidade-civil-terceira-parte-responsabilidade-civil-curso-de-direito-civil-vol-2-ed-2020