Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

Capítulo 22. Responsabilidade Civil Subjetiva

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1. Responsabilização por atos ilícitos

A responsabilidade civil subjetiva é a obrigação derivada de ato ilícito. O sujeito que incorre na ilicitude é devedor da indenização pelos prejuízos decorrentes de sua conduta e o prejudicado, o credor. A prestação é a entrega de dinheiro em valor correspondente aos prejuízos patrimoniais e compensadores dos extrapatrimoniais. Ato ilícito, recorde-se, é a conduta culposa violadora de direito que causa prejuízo a outrem ( CC, art. 186). Corresponde a comportamento repudiado pela sociedade, proibido por lei.

A imputação da responsabilidade civil subjetiva é, na verdade, apenas um dos instrumentos de que dispõe o direito para desestimular os comportamentos indesejáveis e indicar as condutas socialmente aceitáveis. Os outros dois instrumentos são a responsabilidade penal e a administrativa: aquela decorre da tipificação de certas ações ou omissões humanas como delitos (crimes ou contravenções), e esta da qualificação de atos como infração administrativa. A sanção civil efetiva-se sempre pela imputação ao culpado pelo ilícito da obrigação de entregar ao prejudicado dinheiro (equivalente ao prejuízo patrimonial ou compensador do extrapatrimonial). A sanção administrativa vale-se, principalmente, da imposição da obrigação de entregar dinheiro ao Estado (multa); adota, também, meios de execução direta, como a suspensão de atividade (fechamento de indústria poluidora), remoção de bens (guinchamento de veículo estacionado irregularmente) e outras. A sanção penal, por fim, é feita por medidas de restrição da liberdade pessoal (detenção, reclusão, prisão, prestação de serviços à comunidade) por vezes conjugada com a obrigação de entregar dinheiro ao Estado (multa penal).

Há atos simultaneamente ilícitos para o direito penal, administrativo e civil. O exemplo já referido do motorista que transgride norma de trânsito e causa acidente com vítima fatal é desta categoria: ele comete crime de homicídio, incorre em infração contra as normas de circulação ( CTB) e pratica ilícito civil que o obriga a ressarcir os danos provocados. Outro exemplo pode-se apontar na repressão aos abusos do poder econômico. Os empresários que, por exemplo, se associam para fraudar concorrência pública incorrem no ilícito administrativo consistente em infração contra a ordem econômica (Lei n. 12.529/11, art. 36, § 3.º, I, d), praticam crime contra a Administração Pública (Lei n. 8.666/93, art. 90) e são civilmente responsabilizáveis pelos prejuízos decorrentes (Lei n. 12.529/11, art. 47). Ainda quando têm por pressuposto o mesmo ato, as três esferas de sanção, de desestímulo de conduta indesejável, guardam autonomia. Por isso, o inter-relacionamento delas é complexo.

Sempre que um ato é tipificado como delito ou qualificado como infração, cabe a imputação de responsabilidade civil ao criminoso ou infrator, sem prejuízo, conforme o caso, da responsabilidade penal ou administrativa. O sujeito que comete delito ou incorre em infração é necessariamente devedor da indenização pelos prejuízos decorrentes. Desse modo, quem mata alguém responde criminalmente, no sentido de sujeitar-se à pena de reclusão de 6 a 20 anos ( CP, art. 121). Além dessa sanção de direito penal, o homicida é obrigado a indenizar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais derivados de seu crime. Se a vítima tinha filhos menores que dela dependiam, é obrigado a indenizá-los pela perda do pai ou mãe provedores (danos patrimoniais), bem assim pagar-lhes e ao cônjuge e ascendentes a indenização pela dor experimentada (danos extrapatrimoniais). Neste caso, porém, não há que se falar em infração. O ilícito tem desdobramentos apenas para o direito penal e civil.

De outro lado, se alguém se estabelece comercialmente em zona classificada como residencial pela lei do Município, incorre em infração administrativa. Sujeita-se às sanções de multa e fechamento da atividade, de acordo com o estabelecido pela norma municipal. Além dessa responsabilidade de direito administrativo, o infrator terá também a obrigação de indenizar os vizinhos prejudicados patrimonial ou extrapatrimonialmente pelo desrespeito ao zoneamento. Não há, entretanto, nenhum crime no irregular estabelecimento comercial. Trata-se, pois, aqui, de ilicitude somente para fins de direito administrativo e civil.

Mas, se todo ilícito penal ou administrativo importam a obrigação de reparar os danos (se houver, claro: cap. 21, item 6), o inverso não se verifica. Nem toda responsabilidade civil tem por pressuposto a concomitante tipificação do ato ilícito como delito ou sua qualificação como infração administrativa. É possível a responsabilização civil de um sujeito de direito por ato que não importa quaisquer sanções além da compensação pelos danos causados. Se, ao manobrar lenta, mas descuidadamente o veículo na garagem do edifício onde moro, bato no automóvel de outro condômino, minha negligência é ato ilícito para o direito civil, o que me torna devedor pela importância equivalente aos prejuízos causados ao bem do vizinho. Meu ato não repercute, todavia, no âmbito do direito penal ou administrativo; não é delito, nem infração administrativa. Outro exemplo: numa troca de tiros num bar, fere-se uma criança. O autor do disparo é absolvido na esfera criminal, porque reconhecida a excludente da legítima defesa. Não obstante, deve ser condenado, na esfera civil, pela indenização dos danos (RT, 808/225; 789/225).

„ Há três diferentes órbitas de responsabilização dos atos ilícitos. No plano criminal, os delitos (crimes ou contravenções) são punidos com penas privativas de liberdade. No administrativo, as infrações punem-se com multa e medidas satisfativas (fechamento de atividade, remoção de bens etc.). No âmbito civil, sancionam-se as condutas culposas pela imposição ao autor do dano da obrigação de indenizá-lo.

Há, como dito, independência entre as três esferas de responsabilização. Alguém pode incorrer em ato ilícito para o direito civil, penal e administrativo, mas acabar não respondendo nos três âmbitos. Se o titular do direito à indenização é um indivíduo, ele pode preferir não promover a responsabilização judicial do culpado, por razões que só lhe dizem respeito (p. ex., o interesse em se poupar da lembrança de fato doloroso), e ninguém poderá fazê-lo em seu lugar. Nesse caso, embora passível de responsabilização civil, o agente não será compelido a indenizar os danos causados. Por outro lado, a aplicação da lei penal interessa a toda a sociedade, mas se as provas reunidas no inquérito policial são insuficientes à denúncia do crime pelo Ministério Público, o agente permanecerá impune. Finalmente, se não chegar à autoridade administrativa o conhecimento dos fatos que qualificam a infração, o infrator não será autuado e deixará de responder pelo ilícito administrativo. Nesses casos, a responsabilização não se verifica porque não se adotam as providências necessárias para tanto.

Mesmo com as providências acima indicadas (ajuizamento da ação civil de responsabilidade, oferecimento da denúncia e autuação administrativa), o agente poderá não ser responsabilizado nas três esferas, ou sê-lo numa delas e não nas demais. A multa pode ser judicialmente invalidada em razão de vício formal do auto de infração (incorreta indicação do fundamento legal, p. ex.), comprometendo a responsabilização administrativa do infrator. Isso não influirá na ação civil de indenização, que pode concluir pela condenação do mesmo sujeito ao pagamento da indenização. A ação civil de indenização pode ser julgada improcedente porque a vítima não conseguiu provar a extensão de seus danos, enquanto o processo penal leva à condenação do réu por ter o promotor de justiça provado o crime e a autoria.

No entrecruzamento das três esferas de responsabilização, deve-se observar apenas um limite à autonomia delas: quando a existência do ato ilícito ou a identificação de seu autor estiverem definitivamente estabelecidas no juízo criminal, estas matérias são insuscetíveis de rediscussão na ação civil (Gonçalves, 2002:481/519). Imagine que Antonio danifica intencionalmente bem do patrimônio de Benedito. Isso é crime ( CP, art. 163) e gera responsabilidade civil (CC, art. 927, caput). Pois bem, se Antonio é condenado no processo penal, ele não pode, ao embargar a execução para cobrança da indenização (processo civil) que Benedito lhe move, negar o fato nem a autoria do dano. Resta-lhe, por exemplo, discutir o valor da indenização ou alguma questão processual. Mas, para todos os efeitos (penais ou civis), está já decidido que houve danos no patrimônio de Benedito e que Antonio é o culpado por eles. Estabelece a lei que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” ( CC, art. 935). Em consonância com este preceito, as legislações processuais penal e civil tratam a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial ( CPP, art. 63; CPC, art. 515, VI).

2. O pressuposto subjetivo

Sempre que houver ato ilícito (civil, penal ou administrativo), o sujeito que o praticou é devedor da obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes. Há, como já examinado, dois critérios para definir ato ilícito: no primeiro, é o ato sancionado pelo direito positivo; no segundo, o que viola culposamente direito subjetivo (Cap. 11, item 1).

Visto como ato sancionado pelo direito positivo, o ilícito é a conduta culposa descrita na norma como antecedente da responsabilidade civil. A lei e demais normas jurídicas sempre imputam consequências a atos ou fatos jurídicos. Descrevem condutas às quais ligam implicações com o objetivo de nortear a solução dos conflitos de interesses manifestados em sociedade. As consequências imputadas pelas normas jurídicas podem ser negativas, neutras ou positivas. Quando negativas, chamam-se sanções e estão ligadas à descrição de condutas indesejáveis. Têm, então, o objetivo direto de punir o agente e o indireto de desestimular a repetição da conduta. A maioria das normas jurídicas enquadra-se nesta primeira categoria. No outro extremo, quando as consequências são positivas, chamam-se prêmios e estão ligadas às condutas especialmente proveitosas. Seu objetivo é estimular pessoas a praticar determinados atos. Os subsídios e isenções que a lei concede para determinadas atividades econômicas, com o objetivo de facilitar sua exploração e contribuir para o desenvolvimento regional, são exemplos de consequências legais desta natureza. Por fim, há as consequências neutras, ligadas às condutas que não são nem reprováveis, nem especialmente proveitosas. Podem ser percebidas pelas pessoas a quem são imputadas como …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089141/capitulo-22-responsabilidade-civil-subjetiva-terceira-parte-responsabilidade-civil-curso-de-direito-civil-obrigacoes-responsabilidade-civil