Curso de Direito Civil: Obrigações, Responsabilidade Civil

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Capítulo 23. Responsabilidade Civil Objetiva

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1. Responsabilização por atos lícitos

Por duas formas, o sujeito de direito pode ser responsabilizado objetivamente, isto é, por danos causados em razão de atos lícitos. A primeira é a específica previsão legal; a segunda, a exploração de atividade em posição que lhe permita socializar os custos entre os beneficiados por ela. Denomino aquela de formal, e esta, de material. Tem, assim, responsabilidade objetiva formal o sujeito de direito a quem norma legal específica atribui a obrigação de indenizar danos independentemente de culpa. De outro lado, tem responsabilidade objetiva material o sujeito obrigado a indenizar, mesmo sem ser culpado pelo dano, por ocupar posição econômica que lhe permite socializar os custos de sua atividade. As duas hipóteses estão albergadas no parágrafo único do art. 927 do CC: “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei” (responsabilidade objetiva formal) “ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (responsabilidade objetiva material).

Pode ocorrer a sobreposição das duas modalidades de responsabilidade objetiva. Quer dizer, a lei pode estabelecer, ao lado da norma geral de objetivação do art. 927, parágrafo único, in fine, uma norma específica que a reforce. É o caso, por exemplo, dos empresários fornecedores de produtos. Para eles, o Código Civil objetiva a responsabilidade não somente no preceito geral mencionado, como num específico, o art. 931. Sobrepõem-se, então, no caso de empresários que fornecem ao mercado produtos (os industriais, construtores etc.) as duas modalidades de responsabilidade objetiva: a formal, no art. 931 do CC (e também no art. 12 do CDC), e a material, no fim do art. 927, parágrafo único. A norma de responsabilização material, por evidente, pode integrar qualquer diploma legal, e não necessariamente o Código Civil. Assim, há também a sobreposição no caso dos empresários prestadores de serviços, tendo em conta o art. 14 do CDC, e no do Estado, considerando-se o art. 37, § 6.º, da CF.

Em virtude da possibilidade de sobreposição, a distinção entre os dois fundamentos de responsabilidade civil objetiva, no atual estágio de evolução do direito positivo brasileiro, pode não apresentar, em alguns casos, maior importância prática. Isto porque a maioria das hipóteses em que caberia a responsabilidade objetiva material está já prevista num dispositivo de lei específico – no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição ou em leis esparsas.

„ São duas as modalidades de responsabilidade objetiva: a prevista em preceito específico de lei (responsabilidade formal) e a derivada da exploração de atividade cujos custos podem ser socializados entre os beneficiários (responsabilidade material). Quando o legislador, atento à segurança nas relações jurídicas, prevê em preceito próprio hipótese de responsabilidade objetiva material, a distinção entre as modalidades perde importância prática.

A sobreposição entre as duas modalidades não é completa. Há, de um lado, sujeitos com responsabilidade objetiva material sem que lei específica a preveja. Uma cooperativa de grande porte, capaz de socializar seus custos, responde objetivamente pelos danos derivados de sua atividade, malgrado inexista qualquer disposição específica nesse sentido (subitem 4.2). Há, de outro lado, sujeitos com responsabilidade objetiva formal que não dispõem de meios para socializar custos. É o caso, entre outros, dos pais pelos atos do filho menor que se encontra sob sua autoridade e na companhia de pelo menos um deles. Não têm os pais como repassar as repercussões do dano; ao contrário, devem absorvê-las por completo. A responsabilidade objetiva exclusivamente formal, assim, não se justifica pela racionalidade na alocação dos recursos econômicos. Cumpre, no exemplo, a função de compatibilizar os interesses da vítima (no sentido de ser indenizada) e os do agente causador dos danos, que, por ser incapaz, merece particular proteção da ordem jurídica. Na responsabilização dos pais, em determinadas situações, pelos danos causados por filhos menores, a responsabilidade objetiva compatibiliza os interesses destes (protegidos em razão da incapacidade) e os do prejudicado.

A responsabilidade objetiva, formal ou material, corresponde sempre a norma especial, aplicável a casos particulares. A regra geral continua sendo a da responsabilidade civil subjetiva, isto é, por ato ilícito. Desse modo, se ausentes os pressupostos da lei para a responsabilização objetiva, a vítima poderá pleitear indenização provando a culpa do demandado. Ainda no exemplo da responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores: a imputação objetiva está sujeita ao pressuposto de que se encontrem estes sob a autoridade e em companhia daqueles ( CC, art. 932, I). Não preenchido o pressuposto, portanto, os pais não têm a responsabilidade objetiva. Podem, porém, ser subjetivamente responsabilizados se a vítima provar a culpa deles no evento danoso. Imagine que Antonio empreste o carro para seu filho menor Benedito dirigir. Evidentemente, Benedito não é habilitado, porque não tem a idade mínima para isso (18 anos). Se ele causar acidente de trânsito sem estar na companhia de Antonio, não se atende ao pressuposto legal de atribuição de responsabilidade objetiva aos pais por atos de filhos menores. Mas Antonio poderá ainda ser responsabilizado por culpa, já que incorreu num ato ilícito ao emprestar o automóvel ao filho.

„ A regra geral é a de imputação de responsabilidade civil subjetiva: todos respondem pelos seus atos ilícitos. A responsabilização objetiva é regra especial. Quando ausentes os pressupostos da imputação de responsabilidade objetiva, mas presente o elemento subjetivo, caberá a responsabilização do demandado por culpa.

Os elementos da responsabilidade civil objetiva são dois: os danos patrimoniais ou extrapatrimoniais do credor e a relação de causalidade entre eles e ato ou atividade do devedor. Não se discute o elemento subjetivo, por ser irrelevante eventual culpa do sujeito passivo do vínculo obrigacional. Destaco que não ocorre, na objetivação, a presunção de culpa do obrigado a indenizar, mas sua completa desqualificação como elemento constitutivo da responsabilidade civil. Quando alguém é objetivamente obrigado a indenizar danos, na imputação da obrigação não há qualquer desaprovação jurídica ou moral aos atos praticados, como ocorre na responsabilização subjetiva. A obrigação de indenizar é apenas a operacionalização de um eficiente mecanismo de alocação de recursos na sociedade.

2. Teoria do risco

Até agora, não fiz referência à teoria do risco. A postergação tem sido, claro, intencional e há uma razão para isso: nela há ainda o ranço da desaprovação jurídica ou moral do devedor, que importa certa relativização da objetividade buscada. Justificar a imputação da responsabilidade objetiva pelo mecanismo de socialização de custos das atividades – abstraindo por completo a criação dos riscos como fundamento da obrigação – afasta a relativização. Nenhuma exposição tecnológica do direito civil brasileiro pode, contudo, ignorar a teoria do risco. Ela inspirou os elaboradores do Código Civil, e isto é motivo suficiente para seu estudo. Ademais, corresponde à fundamentação tecnológica mais aceita e difundida, até o momento, para a imputação de responsabilidade objetiva.

De acordo com a teoria, toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem. O transporte ferroviário, por exemplo, é atividade lucrativa para a estrada de ferro. Com o preço das passagens vendidas, custeia a atividade e proporciona lucro ao proprietário. De outro lado, os passageiros, os donos da carga transportada e os dos imóveis lindeiros à ferrovia correm riscos de dano em decorrência do transporte ferroviário. Pois bem, pela teoria do risco, imputa-se responsabilidade objetiva ao explorador da atividade fundado numa relação axiológica entre proveito e risco: quem tem o proveito deve suportar também os riscos (ubi emolumentum, ibi onus). Se, para a estrada de ferro, é impossível exercer sua atividade sem criar riscos para terceiros, vindo estes a sofrer danos em virtude do transporte ferroviário, deve ela ser obrigada a indenizá-los. Em outros termos, porque a estrada de ferro objetiva lucrar com a atividade criadora do risco, ela tem também a obrigação de suportar os danos decorrentes.

A atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos é a formulação mais corrente da teoria. Chama-se teoria do risco-proveito. Notam-se, contudo, algumas variações que põem maior ênfase num ou noutro aspecto da questão. Assim, se o fundamento da responsabilidade objetiva repousa na exposição aos riscos da atividade, fala-se em risco-criado; se na sua inevitabilidade, em risco-profissional.

Fernando Noronha desmembra os riscos de atividades a que se refere o art. 927, parágrafo único, do CC em três. O primeiro, denomina risco de empresa. Está relacionado aos acidentes de consumo, de trabalho e demais derivados da exploração de atividade empresarial. O empresário – quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços – deve suportar todos os ônus resultantes de eventos danosos acarretados por sua atividade econômica. Ao segundo, refere-se por risco administrativo. Diz respeito à obrigação imposta à pessoa jurídica pública de indenizar os danos derivados da realização do interesse público, para distribuí-los pela coletividade beneficiada. Finalmente, o risco-perigo. Quem se aproveita duma atividade lícita potencialmente perigosa …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089142/capitulo-23-responsabilidade-civil-objetiva-terceira-parte-responsabilidade-civil-curso-de-direito-civil-obrigacoes-responsabilidade-civil