Constituição Federal Comentada

Constituição Federal Comentada

Título I. Dos Princípios Fundamentais

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Título I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:1 a 26
I – a soberania;27
II – a cidadania;28
III – a dignidade da pessoa humana;29 a 33
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.34

1. Estado e governo brasileiro. Os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e à forma de governo são: federativo, republicano e indissolubilidade da Federação (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) (José Afonso. Constituição, coment. 1 CF 1.º, p. 32). V. CF 18 caput e 60 § 4.º I.

2. Fundamentos da República. A norma indica os cinco fundamentos da República brasileira: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

3. Elementos de formação do Estado. São elementos do Estado brasileiro a indissolubilidade da Federação e o Estado Democrático de Direito. Elemento é o que forma, o que torna existente. Isso quer dizer que sem esses dois elementos não existe a República Federativa do Brasil.

4. Fundamento do regime de governo: Estado Democrático e Social de Direito. O Estado de Direito no Brasil é democrático, o que significa que todo poder emana do povo e é por ele exercido, diretamente ou por meio de representantes eleitos democraticamente ( CF 1.º par.ún.). A CF 14 é expressa ao determinar o modo de exercício da soberania popular: voto secreto e direto, com valor igual para todos, garantidos pelo sufrágio universal. O voto pode ser exercido também por plebiscito, referendo e iniciativa popular. Sobre a soberania popular v. CF 14, 27 § 4.º, 29 XIII e 61 § 2.º. Para que se evite a tomada de medidas (administrativas, legais e jurisdicionais) apenas pelo clamor popular, o limite para o Estado Democrático é o Estado de Direito, segundo o qual é garantido ao cidadão e ao residente no Brasil o devido processo legal como garantia constitucional ( CF 5.º caput e LIV), sempre que estiverem em jogo sua vida, liberdade, propriedade, igualdade e segurança. No âmbito do Poder Judiciário, o Estado Democrático de Direito é caracterizado pela intangibilidade, ainda que relativa, da coisa julgada material ( CPC 502). O Estado Democrático de Direito no Brasil é dito social porque favorece a funcionalidade do sistema jurídico para atender à segurança das relações e à justiça social, pelos mecanismos e instrumentos balizados pela própria CF, como ocorre, por exemplo, nos casos previstos na CF 5.º XXIII, 170 III, 182 § 2.º. Quanto à intangibilidade da coisa julgada e sua mitigação pela ação rescisória ( CPC 966), revisão criminal ( CPP 621), embargos do devedor ( CPC 535, 914 e 917) e impugnação ao cumprimento da sentença ( CPC 525), v. Nery-Nery. CPC Comentado16, coments. CPC 502.

5. Estado Constitucional (Verfassungsstaat). O Estado Constitucional, para ter as qualidades que o caracterizam, deve primar por ser Democrático de Direito. É, portanto, identificado por duas qualidades: a) Estado de Direito e b) Estado Democrático. Nele o poder estatal deve organizar-se em termos democráticos e o poder político deriva do poder dos cidadãos (Canotilho. Dir. Const.7, Parte I, Cap. 3 pp. 93 e 98; Ernst-Wolfgang Böckenforde. Demokratie als Verfassungsprinzip [Isensee-Kirchhof-Böckenforde. HSR, v. I2, § 22, pp. 887 et seq.]). Caracteriza-se pela dignidade humana como premissa antropológico-cultural, pela soberania popular e divisão de poderes, pelos direitos fundamentais e tolerância, pela pluralidade de partidos e a independência dos tribunais (Häberle. Estado Constitucional, § 2.º, p. 83). O Estado Constitucional impõe o sentido da dimensão dos direitos fundamentais, juntamente com os direitos liberais clássicos. Nele, os direitos sociais passam, também, a ser considerados direitos fundamentais, que possibilitam a exigência de prestações positivas pelo Estado em favor dos cidadãos. Novos tipos de direitos também surgem, tais como os direitos das crianças e adolescentes, do idoso ( CF 226 a 230) e do meio ambiente ( CF 225). A separação de poderes no Estado Constitucional é entendida como um processo de distribuição e integração racionalizada das diversas funções e órgãos do Estado, com o intuito de limitar as possibilidades de exercício arbitrário do poder e garantir condições para maior eficiência da atuação estatal na defesa e promoção dos direitos fundamentais (Novais. Princípios, I, n. 1.4.1.1, pp. 32/34; I, n. 1.4.1.2, pp. 34/35).

6. Constituição. Constituição significa ordem jurídica fundamental do Estado e da sociedade. A Constituição não é apenas Constituição “do Estado”, porquanto possui um conceito mais amplo que compreende as estruturas fundamentais da sociedade. A Constituição num Estado Democrático não estrutura apenas o Estado em sentido estrito, mas também o espaço público e o privado, constituindo, assim a sociedade (Häberle. Estado Constitucional, § 2.º p. 84; § 54 p. 272).

7. Constituição. Ordenação quadro e ordenação fundamental. A Constituição não deve ocupar apenas o conceito de “ordenação quadro”, pelo traçado que impõe ao legislador, quando ela lhe proíbe algo – por exemplo, fixando parâmetros de garantias para os direitos de defesa; ou lhe ordena algo – por exemplo, por lhe impor condutas em favor de garantias de direitos de proteção; ou quando, ainda, nada lhe proíbe, nada lhe ordena; portanto, libera sua atuação. A Constituição é mais que isso, porque tem atuação de regência total dos poderes do Estado, se vista pelo conceito de ordenação fundamental, que pode ser formulado quantitativa ou qualitativamente. A Constituição é uma ordenação fundamental no sentido quantitativo, quando ela não libera nada; portanto, para tudo tem à disposição ou um mandamento ou uma proibição. Uma Constituição é uma ordenação fundamental qualitativa, quando decide aquelas questões fundamentais da comunidade que são suscetíveis e carecem de decisão por uma Constituição. Essa conceituação é compatível com o da ordenação. Isto porque a Constituição pode decidir questões fundamentais e, sob esse aspecto, ser uma ordenação fundamental. Mas pode, contudo, deixar muitas coisas em aberto e, nesse caso, ser uma ordenação quadro (Alexy. Constitucionalismo, n. 4 pp. 77/78).

8. Norma e texto normativo. Teoria estruturante. Norma é o sentido atribuído a qualquer disposição. Disposição é parte de um texto ainda a interpretar. Norma é a parte de um texto interpretado (Canotilho. Dir. Const.7, Parte IV, Cap. 4, p. 1 202 ). A normatividade não se relaciona com o texto da norma, pois é o resultado da interpretação que se apresenta como norma jurídica. O que diferentemente caracteriza o “texto da norma” é a sua validade, que consiste, de um lado, na obrigação dirigida aos destinatários da norma de conformarem a esta o seu comportamento e, do outro, na obrigação dirigida ao juiz (ou à autoridade habilitada a interpretar) de utilizar, na sua integralidade, os textos das normas jurídicas adequados ao caso particular e de trabalhar corretamente de um ponto de vista metódico. A teoria da norma jurídica repousa na ideia fundamental de que a norma, objeto da interpretação, não se identifica com o texto. Antes, se apresenta como resultado de um trabalho de construção, designado de concretização (Queiroz. Interpretação, pp. 115 e 121). Friedrich Müller, em sua teoria estruturante da norma, dispõe que a prescrição juspositiva é apenas o ponto de partida na estruturação da norma, visto que a prescrição literal serve, em regra, para a elaboração do programa da norma. Ocorre que a normatividade essencial à norma não é produzida por esse mesmo texto. Muito pelo contrário, “ela resulta dos dados extralinguísticos de tipo estatal-social: de um funcionamento efetivo, de reconhecimento efetivo e de uma atualidade efetiva desse ordenamento constitucional para motivações empíricas na sua área; portanto, de dados que mesmo se quiséssemos nem poderiam ser fixados no texto da norma no sentido da garantia da sua pertinência” (Müller. Métodos3, p. 38. Para um exame aprofundado da teoria estruturante v. Müller-Christensen. Jurist. Methodik, v. I9, passim). Diante desse paradigma, além de não mais ser possível a confusão entre texto normativo e norma, necessário destacar que a interpretação não se opera de maneira meramente silogística e reprodutiva, na medida em que passa a ser circular e seu ato passa a ser produtivo. “A interpretação é sempre aplicação e que aplicação do direito é sempre uma atividade produtiva e criadora” (Canotilho. Const. Dirigente, Parte I, n. 11, p. 62. V. Gadamer. Verdade3, p. 444). O direito produz-se no processo de sua compreensão, concretizando-se no momento de sua aplicação ao caso particular (concreto) (real ou fictício). Nesse paradigma, ocorre uma importante viragem nas relações materiais entre a lei e a Constituição, a lei move-se dentro do âmbito dos direitos fundamentais e considera-se como exigência de realização concreta de direitos fundamentais (Canotilho. Const. Dirigente, Parte IV, n. 7 p. 483; Queiróz. Interpretação, Cap. III, p. 152; Müller. Métodos3, p. 11. Ainda sobre a distinção entre texto e norma, v. Streck. Hermenêutica7, n. 10.1.3.1, p. 222; Grau. Interpretação, passim, principalmente a segunda parte; Castanheira Neves. Interpretação, p. 286 et seq.).

9. Estado Constitucional. Dignidade da pessoa humana como premissa antropológico-cultural. “Uma Constituição que se compromete com a dignidade humana lança, com isso, os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito e estabelece uma premissa antropológico-cultural. Respeito e proteção da dignidade humana como dever (jurídico) fundamental do Estado Constitucional constitui a premissa para todas as questões jurídico-dogmáticas particulares. Dignidade humana constitui a norma fundamental do Estado, porém é mais do que isso: ela fundamenta também a sociedade constituída e eventualmente a ser constituída. Ela gera uma força protetiva pluridimensional, de acordo com a situação de perigo que ameaça os bens jurídicos de estatura constitucional. De qualquer sorte, a dignidade humana, como tal, é resistente à ponderação, razão pela qual vale uma proibição absoluta de tortura” (Peter Häberle. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal [Sarlet. Dimensões, pp. 128/129]; Peter Häberle. Die Menschenwürde als Grundlage der staatlichen Gemeinschaft [Isensee-Kirchhof-Häberle. HSR, v. II3, § 22, n. 56, p. 348]). A proteção da dignidade humana constitui dever fundamental do Estado Constitucional, mais precisamente, um dever jurídico-fundamental. A soberania popular possui na dignidade humana seu último e primeiro fundamento. O povo não constitui uma grandeza mística, senão uma coordenação de diversos homens dotados, cada qual, de dignidade própria (Häberle. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal [Sarlet. Dimensões, p. 133]; Peter Häberle. Die Menschenwürde als Grundlage der staatlichen Gemeinschaft [Isensee-Kirchhof-Häberle. HSR, v. II3, § 22, n. 65, pp. 351/352]). O Estado Constitucional realiza a dignidade humana fazendo dos cidadãos sujeitos de sua atuação. Neste sentido, a dignidade humana é a biografia desenvolvida e em desenvolvimento da relação entre cidadãos e o Estado (com o desaparecimento da separação entre Estado e sociedade) (Häberle. Estado constitucional, § 63, p. 291). A dignidade humana possui uma dupla direção protetiva. Isso significa que “ela é um direito público subjetivo, direito fundamental do indivíduo contra o Estado (e contra a sociedade) e ela é, ao mesmo tempo, um encargo constitucional endereçado ao Estado, no sentido de um dever de proteger o indivíduo em sua dignidade humana em face da sociedade (ou de seus grupos). O Estado deve criar as condições para levar isso a cabo, de tal sorte que a dignidade humana não seja violada por terceiros (integrantes da sociedade). Esse dever constitucional pode ser cumprido classicamente, portanto, jurídico-defensivamente, mas também pode ser desempenhado jurídico-prestacionalmente; ele pode ser realizado por caminhos jurídico-materiais e por vias processuais (no sentido de um status activus processualis) bem como por meios ideais e materiais. Uma multiplicidade de combinações é imaginável (Peter Häberle. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal [Sarlet. Dimensões, p. 137]; Peter Häberle. Die Menschenwürde als Grundlage der staatlichen Gemeinschaft [Isensee-Kirchhof-Häberle. HSR, v. II3, § 22, n. 74, p. 355]).

10. Pluralismo e Estado Constitucional. Significa diversidade de interesses e de ideias. Existem limites para o pluralismo no Estado Constitucional, que residem em seus valores fundamentais irrenunciáveis. A ideia de pluralismo nos recorda de que o Estado Constitucional não é uma “associação de dominação” que flutua por cima dos cidadãos; pelo contrário, o Estado constitucional se constitui a partir dos cidadãos e dos grupos sociais e se encontra a serviço deles (Häberle. Estado Constitucional, § 67, pp. 322/323).

11. Poder Judiciário e Estado Democrático de Direito: a coisa julgada material. A intangibilidade da coisa julgada material, conforme reconhece a doutrina mundial, é elemento de existência do Estado Democrático de Direito (v.g. Katharina Sobota. Das Prinzip Rechtsstaat, Tübingen: Mohr, 1997, p. 179 et seq.; Philip Kunig. Das Rechtsstaatsprinzip, Tübingen: Mohr, 1986; Hartmut Maurer. Kontinuitätsgewähr und Vertrauensschutz [Isensee-Kirchhof-Maurer. HSR, v. III, 1988, p. 211 et seq., especialmente n. 100, p. 269 ss]; Schwab-Gottwald. Verfassung, II, 5, p. 28; Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR16, § 150, I, p. 1055). A supremacia da Constituição é a própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República ( CF 1.º caput), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Daí por que não se pode prestigiar a tese da denominada “relativização da coisa julgada”, nos termos em que tem sido apresentada à comunidade jurídica brasileira. Sobre o tema v. Nery-Nery. CPC Comentado16, coments. CPC 502.

12. Segurança jurídica e coisa julgada. A segurança jurídica é elemento central do Estado de Direito. Do princípio da segurança jurídica derivam a questão da retroatividade das leis, validez dos atos administrativos, autossujeição da administração pública aos requisitos da publicidade e à coisa julgada. O que esses aspectos têm em comum é o fato de assegurarem a função estabilizadora do Estado de Direito. A origem de todas essas garantias é a ideia da proteção da confiança, inclusive em última instância a ideia de justiça (Häberle. Estado Constitucional, § 69, p. 361). A coisa julgada é elemento constitucional assegurador do princípio da segurança jurídica, que, por sua vez, é alicerce do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, não é possível coadunar o Estado de Direito com julgados que desconsideram a coisa julgada, por entender que esta conflita com os princípios da moralidade pública e da razoabilidade, como fez o STJ (1.ª T., REsp 602636-MA , rel. Min. José Delgado, j. 6.5.2004, v.u., DJU 14.6.2004, p. 178 – v. nossa crítica a essa decisão em Nery-Nery. CPC Comentado16, casuística do CPC 502). A coisa julgada é manifestação do princípio da segurança jurídica, que por sua vez é imprescindível ao Estado Democrático de Direito. Logo, possui status constitucional e não pode simplesmente ceder diante de alegação de que ofende a moralidade pública e da razoabilidade, como se seu regime tivesse natureza meramente infraconstitucional. Desse modo, não é possível adotar posicionamento contrário à eficácia das sentenças inconstitucionais, quando dispõe que “os valores absolutos, da legalidade e da moralidade e justiça estão acima do valor da segurança jurídica. Aqueles são pilares, entre outros que sustentam o regime democrático, de natureza constitucional, enquanto esse é valor infraconstitucional oriundo de regramento processual (sic)” (STJ, 1.ª T., REsp 554402-RS , voto do Min. José Delgado, j. 21.9.2004, m.v., DJU 1.º.2.2005, p. 410). A coisa julgada é elemento de formação do Estado Democrático de Direito que garante a função estabilizadora da Jurisdição. Seu desenvolvimento ocorre justamente para assegurar a confiança dos jurisdicionados e, em última instância, a própria ideia de justiça. Assim sendo, não pode a coisa julgada ser desconsiderada diante de mera alegação de afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da razoabilidade, sob pena de desconsiderar-se o princípio da segurança jurídica, que, em conformidade com a exposição de Peter Häberle, tem berço constitucional, é ínsito ao Estado Democrático de Direito e assegura ao cidadão diversas prerrogativas, como a sujeição da Administração pública ao princípio da publicidade e da moralidade, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da retroatividade das leis, bem como a coisa julgada. Importa ainda salientar que, ao decidir sobre constitucionalidade, o STJ extrapolou de sua competência constitucional, destinada a preservar a autoridade da lei federal e a uniformizar seu entendimento no País ( CF 105 III) e não a controlar a constitucionalidade da sentença ou acórdão, matéria cuja competência é do STF ( CF 102 caput e III). V. Nelson Nery Junior. Coisa julgada e Estado Democrático de Direito (Miranda-Marques da Silva. Tratado, pp. 1195/1212).

13. Jurisdição constitucional. Função. A função da jurisdição constitucional consiste na limitação, racionalização e controle do poder estatal e social, na proteção das minorias e dos débeis e na reparação dos novos perigos para a dignidade humana (Häberle. Estado Constitucional, § 61 p. 285).

14. Constituição material como definidora da forma de Estado. Teoria da integração (Rudolf Smend). O autor designa Constituição material para referir-se às normas que em qualquer ordenamento dizem respeito à forma de Estado e à regulação de suas funções. Para se compreender a Constituição é necessário incluir em seu texto escrito as forças sociais. Isto porque as Constituições contêm disposições normativas cuja função estriba justamente em contrapor uma sólida e firme barreira frente às forças sociais em perpétua ebulição. Isto ocorre principalmente com os direitos fundamentais da pessoa, na positivação de normas gerais de caráter supraestatal, ou também no reconhecimento dos direitos das minorias frente à natureza unificadora do Estado, tendente sempre à formação da maioria. A Constituição é a ordenação jurídica do Estado, da dinâmica vital na qual se desenvolve a vida do Estado, ou seja, seu processo de integração (Smend. Verfassungsrecht, II, n. 1, pp. 77/78; Smend. Costituzione, II, n. 1, p. 150).

15. Constituição material como conjunto de normas sobre fontes – legislação (Hans Kelsen). A Constituição do Estado é sua lei fundamental, é a base da ordem jurídica. Em seu sentido material, representa o conjunto de normas que se referem e regulamentam o processo de legislação (Kelsen. TG Estado, p. 253). A Constituição “é o nível mais alto dentro do Direito nacional. A Constituição é aqui compreendida não num sentido formal, mas material. A Constituição no sentido formal é certo documento solene, um conjunto de normas jurídicas que pode ser modificado apenas com a observância das prescrições especiais cujo propósito é tornar mais difícil a modificação dessas normas. A Constituição no sentido material consiste nas regras que regulam a criação das normas jurídicas gerais, em particular a criação de estatutos” (Kelsen. TG Estado, pp. 130/131).

16. Constituição como decisão política (Schmitt). Carl Schmitt distingue leis constitucionais (Konstitutionen) de Constituição (Verfassung), sendo esta última a decisão política do titular do poder constituinte, enquanto Konstitution seria a lei escrita, ou seja, o texto escrito (normativo) da Constituição. A Constituição em sentido positivo surge mediante um ato do poder constituinte. Este ato constitui a forma e o modo da unidade política, cuja existência é anterior e não o contrário. Não é a unidade política que surge porque foi promulgada uma Constituição. A Constituição vale em virtude da …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089199/art-1-titulo-i-dos-principios-fundamentais-constituicao-federal-comentada