Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 6º - Capítulo II. Dos Direitos Sociais

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Capítulo II

Dos Direitos Sociais

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.1 a 5 (Redação dada pela EC 90/15.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela EC 90, de 15.9.2015 (DOU 16.9.2015). A redação anterior, dada pela EC 64, de 4.2.2010 (DOU 4.2.2010), era a seguinte: “Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O texto revogado pela EC 64/10, que já havia sido alterado pela EC 26/00, era do seguinte teor: “Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O texto originário, revogado pela EC 26, de 14.2.2000 (DOU 15.2.2000, p. 1), que incluiu a moradia como direito social, era do seguinte teor: “Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

• 2. Construção de habitação de interesse social. A L 11888, de 24.12.2008 (DOU 26.12.2008), assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto na norma comentada e, consoante o especificado no ECid 4.º caput V r, que regulamenta a CF 182 e 183, estabelece diretrizes gerais da política urbana. A L 11888/08 entrou em vigor 180 (cento e oitenta dias) depois de sua publicação (L 11888/08 8.º).

• 3. Programa Minha Casa, Minha Vida. A L 11977, de 7.7.2009 (DOU 8.7.2009), dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Segundo o L 11977/09 1.º, o Programa Minha Casa, Minha Vida consiste em criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de imóveis rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00.

• 4. Programa de Proteção ao Emprego (PPE). A L 13189, de 19.11.2015 (DOU 20.11.2015), institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), visando a manutenção de empregos em empresas com dificuldade econômico-financeira, que tenham celebrado acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e salário. Os objetivos do PPE, segundo o L 13189/15 1.º, são os seguintes: (i) possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; (ii) favorecer a recuperação econômico – financeira das empresas; (iii) sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; (iv) estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e (v) fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

# 5. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Serviços de saúde. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (CF 6.º e 196). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (CF 197). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do CF 150. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral (STF, Pleno, RE 580264-RS [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/acórdão Min. Ayres Britto, j. 16.12.2010, DJUe 6.10.2011).

Penhora do bem de família do fiador. Possibilidade. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de repercussão geral (STF, Pleno, RE 612360-SP [análise da repercussão geral], rel. Min. Ellen Gracie, j. 13.8.2010, DJUe 3.9.2010).

II) Diversos:

Classificação da atividade do empregado. STF 196: Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.

Direito à moradia. Bem de família. Solteiro. Impenhorabilidade. “A interpretação teleológica do LBF 1.º revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceituado no LBF 1.º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. Precedente citado: EmbDivREsp 182223-SP, DJU 7.4.2003” (STJ, 3.ª T., REsp 450989-RJ , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 13.4.2004, v.u.).

Direito à moradia e à segurança. Políticas públicas. “É firme o entendimento deste tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação de Poderes, determinar a implementação de política públicas nas questões relativas ao direito constitucional à segurança e moradia.” (STF, 2.ª T., AgRgARE 1018103-SE, rel. Min. Edson Fachin, j. 27.4.2018, DJUe 7.5.2018).

Empregado que integra orquestra de empresa. STF 312: Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

Fiança em locação. A LBF 1.º e 3.º e a LI, que acrescentou o inciso VII ao art. 3.º, ressalvando a penhora “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” não foi recepcionada pela CF 6.º, com a redação da EC 26/00. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito (STF, RE 352940-4, decisão monocrática, rel. Min. Carlos Velloso, j. 25.4.2005). No mesmo sentido: STF, RE 449657-7, rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, j. 27.4.2005, DJU 9.5.2005. Em sentido contrário: “A LBF é clara ao tratar como exceção à impenhorabilidade o bem de família de fiador. O cidadão tem a liberdade de escolher se deve ou não afiançar um contrato de locação e, nessa situação, o de arcar com os riscos que a condição de fiador implica. Não há incompatibilidade entre o dispositivo da lei e a EC 26/00, que trata do direito social à moradia, ao alterar a CF 6.º” (STF, Pleno, RE 407688-SP , rel. Min. Cezar Peluso, j. 8.2.2006, m.v., vencidos os Mins. Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Celso de Mello, que sustentaram que a CF 6.º ampara a família e sua moradia, constituindo-se em direito fundamental de 2.ª geração, motivo pelo qual o bem de família é indisponível para a penhora).

Fiança em locação. Com respaldo em recente julgado proferido pelo Pretório Excelso, é impenhorável bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, porquanto a LBF 3.º VII não foi recepcionada pela CF 6.º (com redação dada pela EC 26/00) (STJ, 5.ª T., REsp 699837-RS , rel. Min. Felix Fischer, j. 2.8.2005, v.u.).

Fiança em locação. Impenhorabilidade do bem de morada dos fiadores. Direito irrenunciável. Provimento do recurso para impedir que eventual penhora venha a recair sobre o único imóvel da fiadora (TJSP, 34.ª Câm., Ap. 856.276-0/5, rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery, j. 27.4.2005, v.u.).

Fornecimento de fosfoetanolamina sintética para pacientes de câncer. “Ao analisar pedido apresentado pela Universidade de São Paulo (USP) contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o fornecimento da substância química fosfoetanolamina sintética a pacientes de câncer, sob pena de multa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu manter o seu fornecimento ‘enquanto remanescer o estoque do referido composto, observada a primazia aos pedidos mais antigos’. Na petição de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 828, a USP afirma que as decisões judiciais que liberaram a substância ‘cuja eficácia, segurança e qualidade são incertas’ colocam em risco a saúde dos pacientes e interferem na atividade de pesquisa dos docentes, com o total comprometimento do laboratório didático da universidade. A instituição também sustenta que as ordens judiciais determinando o fornecimento da fosfoetanolamina causam transtornos para o próprio sistema nacional de saúde e vigilância sanitária, responsável por promover e proteger a saúde, e de ordem administrativa para a universidade, que não está aparelhada para manipular e produzir substância medicamentosa, em atividade diversa de sua finalidade constitucional e legal. O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que ‘a inexistência de estudos científicos que atestem que o consumo da fosfoetanolamina sintética seja inofensivo ao organismo humano’ e o desvio de finalidade da instituição de ensino, que tem como atribuição promover a educação, são justificativas à suspensão de seu fornecimento pela USP, após o término do estoque já existente. Ademais, a decisão informa que, além de não ter o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o uso da substância como medicamento não é autorizado em nenhum outro país, por agências reguladoras similares à brasileira, e que não existem estudos publicados sobre os benefícios de sua utilização na cura do câncer e nem a comprovação de que seu consumo seja inofensivo à saúde humana, segundo os protocolos legais. Lewandowski lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal ‘sempre se sensibilizou com a situação dos enfermos que batem às portas do Poder Judiciário, buscando a sua salvaguarda, pessoas sem meios para custear tratamento de saúde de alto custo’, mas que, no presente caso, ‘não caberia ao Poder Judiciário respaldar a prática de uma medicina não baseada em evidências’. Ressaltou também que, mesmo nos casos nos quais o medicamento não tenha registro na Anvisa, mas ‘quando há comprovação de que é o único eficaz para debelar determinada enfermidade que coloca em risco a vida de paciente sem condições financeiras, entendo que o Estado tem a obrigação de custear o tratamento, se o uso desse medicamento for aprovado por entidade congênere à agência reguladora nacional’. O presidente do STF transcreveu, em sua decisão, parecer do Ministério Público Federal que, ao analisar o presente caso, opinou pela suspensão do fornecimento, uma vez que ‘a inviabilidade de se garantir o fornecimento de substância que sequer é considerada medicamento, sem pesquisas conclusivas sobre a sua toxicidade, eficácia e segurança, a ausência de demonstração inequívoca da imprescindibilidade do seu uso para a sobrevivência e melhora da saúde de pacientes com câncer, a violação de regras sanitárias e de biossegurança, o impacto na prestação dos serviços públicos de saúde e de educação e o efeito multiplicador da tutela antecipada são circunstâncias que revelam a ocorrência do risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas’. Por fim, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que ‘atribuir a uma universidade pública a obrigação de fornecimento da substância a um número desconhecido de pessoas enfermas acaba por desviá-la das suas finalidades institucionais, nas quais, acredito, não constar a dispensação de medicamentos ou de substâncias para tratamento de saúde. Entendo, por isso, que as decisões atacadas podem contribuir para o caos administrativo da universidade e o abandono de tarefas que lhe foram confiadas pela Constituição Federal e pelas leis do país’. A decisão suspende ‘a execução da tutela antecipada concedida no Agravo de Instrumento 2242691-89.2015.8.26.0000 , em trâmite perante a 11.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como todas as decisões judiciais proferidas em âmbito nacional no mesmo sentido, indicadas ou não nos autos, que tenham determinado à Universidade de São Paulo o fornecimento da substância “fosfoetanolamina sintética” para tratamento de câncer, até os seus respectivos trânsitos em julgado, mantido, porém, o seu fornecimento, enquanto remanescer o estoque do referido composto, observada a primazia aos pedidos mais antigos’” (STF, STA 828-SP [decisão monocrática], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 4.4.2016 – Notícias STF, [ http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=828&classe=STA&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M ], acesso em 6.4.2016).

Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Nos termos dos L 8080/90 5.º III e 7.º IV, é obrigação do Estado o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, razão pela qual é cabível a condenação dos entes federados ao fornecimento dos medicamentos hipometilantes aos demais pacientes portadores da Síndrome Mielodisplásica, mediante prescrição médica de profissional habilitado na rede pública de saúde (STJ, 2.ª T., REsp 1518879-SC , rel. Min. Humberto Martins, j. 5.11.2015, DJUe 12.2.2016).

Pensão previdenciária. STJ 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.

Trabalhador rural. STF 612: Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na L 6367, de 19.10.1976.

ø Doutrina

Artigo: Rosa Maria de Andrade Nery. Preservação do direito ao domicílio (Viana-Nery, Temas, p. 53).

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;1 e 2

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;3

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;4

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;5 (Redação dada pela EC 20/98.)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;6 a 10

* O STF, na ADIn 1.946-5 (DJU 16.05.2003 e DOU 03.06.2003), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para dar “ao art. 14 da EC n. 20/1998, sem redução de texto, interpretação conforme a CF, para excluir sua aplicação ao salário da licença à gestante a que se refere o art. 7º , inciso XVIII da referida Carta”.

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;11 (Redação dada pela EC 53/06.)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;12 (Redação dada pela EC 28/00.)

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Revogada pela EC 28/00)

(Revogado.)

b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogada pela EC 28/00)

(Revogado.)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;13 e 14 (Redação dada pela EC 20/98.)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.15 e 16 (Redação dada pela EC 72/13.)

• IV: 1. Salário mínimo. Mínimo vital. O salário mínimo está garantido pela CF 7.º IV e deve ser considerado o principal benefício governamental dado às classes trabalhadoras (Loewenstein. Brazil under Vargas, p. 344 et seq.). A norma comentada assegura um salário mínimo que deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A garantia constitucional é de mínimo existencial, para que se possa viver com dignidade (relacionando salário mínimo com mínimo vital, v. Pontes de Miranda. Coment. CF [1967], t. VI, pp. 99/100). O STF, mediante o STF-V 6, admitiu a constitucionalidade de se estabelecer remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. Se a CF 7.º IV fixa o salário mínimo como a menor remuneração possível apta a garantir ao trabalhador os direitos que enumera, a súmula vinculante (STF-V 6) estabelece outra classe de trabalhadores, da qual podem ser excluídos os direitos à moradia, alimentação, educação, saúde, lazer etc. Na prática, o STF-V 6 estabelece que as praças prestadoras de serviço militar inicial podem receber remuneração menor do que a CF estabeleceu como a mais baixa possível. Se é fato notório que o salário mínimo brasileiro não consegue garantir ao trabalhador e à sua família o mínimo vital, o que dizer de remuneração abaixo desse patamar? O STF-V 6 é inconstitucional por ferir a CF 7.º IV e, também, por violação ao princípio da isonomia (CF 5.º caput), vez que estabelece uma discriminação injustificável entre trabalhadores. Viola, ainda, a dignidade da pessoa humana (CF 1.º III) porque o salário mínimo, na verdade, não assegura ao trabalhador um mínimo existencial. V., na casuística abaixo, o verbete “Salário mínimo. Praças. Serviço militar inicial”.

• 2. Salário mínimo como indexador. V. STF-V 4, na casuística abaixo, verbete “Salário mínimo”.

• V: 3. Regulamentação. A LC 103, de 14.7.2000 (DOU 17.7.2000), autorizou os Estados e o DF a instituir o piso salarial a que se refere a norma sob comentário, por aplicação da CF 22 par. ún.

• XI: 4. Regulamentação. A L 10101, de 19.12.2000 (DOU 20.12.2000) regulamentou o direito de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. O art. 4.º da referida L 10101/00 prevê a utilização de arbitragem como uma das formas de solução do impasse nas negociações entre empresa e trabalhadores sobre participação destes nos lucros ou resultados da empresa.

• XII: 5. Novo texto. Redação dada pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “XII – salário-família para os seus dependentes;”.

XVIII: 6. Atestados de gravidez e esterilização. Vide L 9029, de 13.4.1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho (DOU 17.4.1995, p. 5361).

7. Inconstitucionalidade do EC 20/98 14. O STF julgou parcialmente procedente a ADIn 1945-5 (DJU 16.5.2003), para dar ao EC 20/98 14 interpretação constitucional, excluindo sua aplicação ao salário da licença à gestante do CF 7.º XVIII. O texto da EC 20/98 14 é o seguinte: “O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.

8. Licença-maternidade prolongada. A L 11770, de 9.9.2008 (DOU 10.9.2008) cria o Programa Empresa Cidadã, mediante o qual a empregada de pessoa jurídica participante do programa pode requerer a prorrogação de sua licença-maternidade por mais 60 dias, além dos 120 dias previstos na CF. Essa lei foi regulamentada pelo D7052/09. V., na legislação constitucional, título “Direitos sociais”, a íntegra da L 11770/08.

9. Estabilidade provisória da gestante. Assegurada pelo ADCT 10 II b, até a edição de lei complementar protetora da despedida arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Com o acréscimo do CLT 391-A pela L 12812, de 16.5.2013 (DOU 17.5.2013, retif. 20.5.2013), assegura-se a estabilidade provisória à empregada gestante mesmo durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

10. Vedação de trabalho insalubre à gestante ou lactante. A L 13287, de 11.5.2016 (DOU 11.5.2016 – edição extra), acrescentou o CLT 394-A, segundo o qual a empregada gestante ou lactante deve ser afastada de atividades, locais ou operações insalubres, enquanto durar a gestação ou a lactação.

XXV: 11. Novo texto. Redação dada pela EC 53/06 (DOU 20.12.2006). O texto revogado era do seguinte teor: “XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;”.

XXIX: 12. Novo texto. Redação dada pela EC 28/00 1.º (DOU 26.5.2000, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural”.

XXXIII: 13. Novo texto. Redação dada pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz”.

14. Trabalho do menor aprendiz. O regulamento do trabalho do menor com mais de quatorze anos, na condição de aprendiz, se encontra na CLT 402, 403 e 428-433, com a redação dada pelas L 10097/00 e 11180/05. A Convenção dos Direitos da Criança prevê que a criança tem o direito de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação. Já a Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão em Emprego (Convenção OIT 138) determina que a idade mínima para o trabalho não pode ser inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos (o trabalho efetivo, fora da condição de aprendiz, é permitido no Brasil apenas ao maior de 16 anos). O ECA, na seção que trata do direito à profissionalização e à proteção do trabalho, sempre menciona o adolescente, deixando implícito que qualquer espécie de trabalho é proibida ao menor de 12 anos. Sobre o direito à profiionalização e à proteção do trabalho do adolescente, v. Nery-Nery. Leis Civis4, coments. ECA 60 e ssss.

Par. ún.: 15. Novo texto. Redação dada ao par. ún. pela EC 72, de 2.4.2013 (DOU 3.4.2013). A redação revogada era do seguinte teor: “Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”.

# 16. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência (STF, Pleno, ARE 842157-DF [análise da repercussão geral e do mérito], j. 4.6.2015, DJUe 20.8.2015).

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jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089202/art-6-capitulo-ii-dos-direitos-sociais-constituicao-federal-comentada-ed-2019