Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 6º - Capítulo II. Dos Direitos Sociais

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Capítulo II

Dos Direitos Sociais

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.1 a 5 (Redação dada pela EC 90/15.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela EC 90, de 15.9.2015 (DOU 16.9.2015). A redação anterior, dada pela EC 64, de 4.2.2010 (DOU 4.2.2010), era a seguinte: “Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089202/art-6-capitulo-ii-dos-direitos-sociais-constituicao-federal-comentada-ed-2019