Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 14 - Capítulo IV. Dos Direitos Políticos

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Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:3

I - plebiscito;1

II - referendo;2

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:4

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;5

* V. Emenda Constitucional n. 91/2016, que determina que: é facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos 30 (trinta) dias seguintes à promulgação dessa Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.6 (Redação dada pela EC 16/97.)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.7 a 9 (Redação dada pela ECR 4/94.)

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.10

• I: 1. Plebiscito. Forma de consulta popular, feita por determinação exclusiva do Congresso Nacional (CF 49 XV), sobre tema específico e determinado que antecede os trabalhos do Congresso Nacional na edição de lei. Caso a matéria seja aprovada pelo povo no plebiscito, aí sim será editada lei regulamentando a matéria. É diferente do referendo porque neste a lei já está aprovada, mas ainda não vige; no plebiscito ainda não há lei, pois somente se for aprovada pelo povo é que a matéria será regulada por edição de lei pelo Congresso Nacional. No plebiscito, o Congresso Nacional consulta o povo, perguntando-lhe se deve ou não editar determinada lei. O ADCT 2.º determinou a realização de plebiscito sobre a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema (parlamentarismo ou presidencialismo) de governo, cujo resultado faria com que as novas formas entrassem em vigor em 1.º.1.1995 (EC 2/92). Como venceram a república e o presidencialismo, que eram as formas sob as quais estava conformado o Estado brasileiro, não houve mudança institucional e as coisas permaneceram como antes. V. Jorge Miranda. O referendo e o plebiscito: a experiência portuguesa (Vieira. Constituição, pp. 175/191). V. CF 18 §§ 3.º e 4.º, 49 XV, ADCT 2.º e EC 2/92.

• II: 2. Referendo. Forma de consulta popular, feita por determinação exclusiva do Congresso Nacional (CF 49 XV), sobre tema específico e determinado já aprovado por lei, mas que só entrará em vigor se for ratificado pelo referendum popular. No referendo, o Congresso Nacional aprova a lei e a submete à ratificação popular, perguntando-lhe se a lei deve ou não entrar em vigor. Caso a resposta do povo seja negativa, a lei não é revogada e por isso não entra em vigor. É uma espécie de democracia direta. Tivemos exemplo recente de referendo popular: a L 10826, de 22.12.2003 (DOU 23.12.2003), prevê em seu art. 35 § 1.º, que o disposto no caput (“Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6.º desta Lei”) somente entraria em vigor se aprovado em referendo popular, realizado em outubro de 2005. V. Jorge Miranda. O referendo e o plebiscito: a experiência portuguesa (Vieira. Constituição, pp. 175/191). V. CF 49 XV.

• 3. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. A L 9265, de 12.2.1996 (DOU 13.2.1996, p. 2405), regulamentou a CF 5.º LXXVII, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania: “Art. 1.º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: I – os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição Federal; “II – aqueles referentes ao alistamento militar; III – os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública; IV – as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; V – quaisquer requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público; VI – o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva”. V. CF 14 § 10, sobre a ação de impugnação de mandato eletivo, objeto de previsão de gratuidade pela L 9265/96 1.º IV.

• § 1.º: 4. Alistamento eleitoral. V. CodEl 42 et seq.

• § 3.º V: 5. Regulamentação. Norma regulamentada pela L 9096/95 (DOU 20.9.1995, p. 14545).

• § 5.º: 6. Novo texto. Redação dada pela EC 16/97 (DOU 5.6.1997, p. 11553). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 5.º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito”.

• § 9.º: 7. Nova redação. Redação dada pela ECR 4/94 1.º. O texto revogado era o seguinte: “§ 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

• 8. Inelegibilidade. A LC 64, de 18.5.1990, estabelece casos de inelegibilidade de parlamentares. A LC 81, de 13.4.1994, modificou a redação da LC 64/90 1.º I b, para aumentar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

• 9. Inelegibilidade. Outros casos. Cabe à lei complementar fixar outros casos de inelegibilidade, levando em conta os princípios e garantias fundamentais constantes da CF 5.º. Deve interpretar-se a norma comentada em conjunto com a CF 5.º LVII, 15 e 37 caput. V. coment. CF 15, quanto à cassação de direitos políticos. V., na casuística abaixo, o item “Autoaplicabilidade do CF 14 § 9.º. Impossibilidade”.

# 10. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Elegibilidade. “Moralidade, probidade administrativa e vida pregressa. Inelegibilidade. Registro de candidatura. LC 135/10. Ficha limpa. Alínea k do § 1.º do art. 1.º da LC 64/90. Renúncia ao mandato. Empate. Manutenção do acórdão do TSE. (…) O recurso extraordinário trata da aplicação, às eleições de 2010, da LC 135/10, que alterou a LC 64/90 e nela incluiu novas causas de inelegibilidade. Alega-se ofensa ao princípio da anterioridade ou da anualidade eleitoral, disposto no CF 16. O recurso extraordinário objetiva, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da alínea k do § 1.º do art. 1.º da LC 64/90, incluída pela LC 135/10, para que seja deferido o registro de candidatura do recorrente. Alega-se ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, da segurança jurídica e da presunção de inocência, bem como contrariedade ao CF 14 § 9.º, em razão do alegado desrespeito aos pressupostos que autorizariam a criação de novas hipóteses de inelegibilidade. Verificado o empate no julgamento do recurso, a Corte decidiu aplicar, por analogia, o RISTF 205 par.ún. II, para manter a decisão impugnada, proferida pelo TSE.” (STF, Pleno, RE 631102 [mérito], rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.10.2010, DJUe 20.6.2011.) V. Pleno, RE 633703 , rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.3.2011, DJUe 18.11.2011, com repercussão geral.

Elegibilidade de ex-cônjuge de prefeito eleito. I – A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no CF 14 § 7.º. II – Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições. III – Recurso extraordinário desprovido (STF, Pleno, RE 568596-MG [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 1.º.10.2008, DJUe 21.11.2008).

Inelegibilidade. LC 64/1990. “O Plenário concluiu julgamento de recurso extraordinário em que se discutiu a possibilidade de aplicação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1.º, I, “d”, da LC 64/1990, com a redação dada pela LC 135/2010, à hipótese de representação eleitoral julgada procedente e transitada em julgado antes da entrada em vigor da LC 135/2010, que aumentou de 3 para 8 anos o prazo de inelegibilidade .O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva , é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo , inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”. Não foi alcançado o quórum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão, consoante proposta formulada pelo Ministro Ricardo Lewandowski (relator originário), no sentido de que a aplicação da novel redação do art. , I, d, da LC 64/1990 ocorresse apenas a partir da análise dos requerimentos de registro de candidaturas às eleições de 2018.” (STF, Pleno, RE 929670 , rel. Min. Luiz Fux, j. 1.3.2018, informativo 892).

Inelegibilidade. Prefeito municipal. Contas não aprovadas pelo Tribunal de Contas. Competência da Câmara de Vereadores. Parecer do Tribunal de Contas que deve ser aprovado pela Câmara Municipal. CF 14 § 9.º e 31 § 2.º. Inteligência da LC 64/1990 1.º I g (redação dada pela LC 135/2010 – Lei da Ficha Limpa). A omissão da Câmara Municipal em apreciar o parecer do Tribunal de Contas que não aprova contas do Prefeito Municipal não gera, automaticamente, a inelegibilidade de que trata a LC 64/1990 1.º I g. 1. “Para os fins do artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores” ( RE 848826 , rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. “Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo” ( RE 729744 , rel. Min. Gilmar Mendes). (STF, Pleno, Teses afirmadas no julgamento de repercussão geral dos RE 848826 [rel. Min. Ricardo Lewandowski) e RE 729744 , [rel. Min. Gilmar Mendes], j. 17.8.2016, m.v.).

Membro do MP. Recandidatura. Direito adquirido. Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito, atual ––– não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo CF 14 § 5.º. Não há contradição entre os preceitos contidos no CF 14 § 5.º e no CF 128 § 5.º II e. A interpretação do direito, e da Constituição, não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento. Recurso extraordinário a que se dá provimento (STF, Pleno, RE 597994-PA [mérito], rel. Min. Luiz Fux, j. 4.6.2009, DJUe 28.8.2009).

Morte de prefeito no curso do mandato, mais de um ano antes do término. Inelegibilidade do cônjuge supérstite. CF 14 § 7.º. Inocorrência. 1. O que orientou a edição da STF-V 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no CF 14 § 7.º. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento (STF, Pleno, RE 758461-PB [mérito], rel. Min. Teori Zavascki, j. 22.5.2014, DJUe 30.10.2014).

Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. As hipóteses de inelegibilidade previstas no CF 14 § 7.º, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Eleição suplementar marcada para menos de seis meses do afastamento do prefeito por irregularidades (STF, Pleno, RE 843455-DF [mérito], j. 7.10.2015, DJUe 1.º.2.2016).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089204/art-14-capitulo-iv-dos-direitos-politicos-constituicao-federal-comentada-ed-2019