Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 17 - Capítulo V. Dos Partidos Políticos

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Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:1 e 2

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;3

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.4, 5 e 6 (Redação dada pela EC 97/17.)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.7,8 e 9 (Redação dada pela EC 97/17.)

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.10

§ 5º. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Acrescentado pela EC 97/17.)

• 1. Regulamentação. Os partidos políticos foram regulamentados pela L 9096/95 (DOU 20.9.1995, p. 14545). A L 9096/95, assim como a L 9504/97 e o CodEl, foram alterados pela L 13165, de 29.9.2015 (DOU 29.9.2015, Edição Extra), visando reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. Contra o L 13165/15 2.º pende de apreciação a ADIn 5394-DF, na qual foi concedida medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do L 9504/97 28 § 12, acrescido pela mesma L 13165/15 (STF, ADIn 5394-DF-MC, rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.11.2015).

• 2. Partido político. Natureza jurídica. Os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado (CC 44 V, inciso incluído pela L 10825/03 2.º). V. Nery-Nery. CC Comentado11 , coments. CC 44 V.

• III: 3. Finanças e contabilidade dos partidos. A Res. TSE 23432/14 regulamenta o Título III do CodEl, no sentido de estabelecer regras para a aferição das finanças e contabilidade de partidos políticos. Dentre tais regras, ficou estabelecido que as instituições financeiras que mantiverem contas bancárias de titularidade de partidos políticos deverão enviar extratos do movimento financeiro para instrução dos processos de prestação de contas, mensalmente, bem como que os processos de prestação de contas partidárias são, expressamente, públicos.

• § 1.º: 4. Nova redação. Redação dada pela EC 97, de 4.10.2017 (DOU 15.10.2017). A redação anterior, que foi alterada pela EC 52, de 8.3.2006 (DOU 9.3.2006), era do seguinte teor: “§ 1.º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”. A redação originária, alterada pela EC 52, de 8.3.2006 (DOU 9.3.2006), era do seguinte teor: “§ 1.º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias”.

• 5. Aplicabilidade. EC 52/06. O STF decidiu, no julgamento da ADIn 3685-DF (Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 22.3.2006), que o CF 17 § 1.º (redação dada pela EC 52/06) não se aplicaria às eleições de 2006. Houve nova alteração do parágrafo, desta vez promovida pela EC 97/17.

• 6. Aplicabilidade. Vedação à coligação nas eleições proporcionais. Nos termos do art. 2.º da EC 97/17 “A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1.º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020”.

• § 3.º: 7. Nova redação. Redação dada pela EC 97, de 4.10.2017 (DOU 5.10.2017). A redação anterior era a seguintes: “§ 3.º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”.

• 8. Aplicabilidade. Acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário. Nos termos do art. 3.º da EC 97/17O disposto no § 3.º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I – na legislatura seguinte às eleições de 2018:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

II – na legislatura seguinte às eleições de 2022:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

III – na legislatura seguinte às eleições de 2026:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação”.

• 9. Propaganda eleitoral. V. CodEl 241 et seq.

• 10. Desligamento partidário. A EC 91, de 18.2.2016 (DOU 19.2.2016), prevê, em seu art. 1.º, que “É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão”.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089205/art-17-capitulo-v-dos-partidos-politicos-constituicao-federal-comentada-ed-2019