Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 18 - Capítulo I. Da Organização Político-Administrativa

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Título III

Da Organização do Estado

Capítulo I

Da Organização Político-Administrativa

Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.1 e 2

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.3 a 4 (Redação dada pela EC 15/96.)

• § 3.º: 1. Alteração dos limites dos Estados. Segundo a L 9709/98 3.º, no caso de pretensão popular à alteração dos limites de Estados ou Territórios Federais, conforme hipóteses previstas na CF 18 § 3.º, haverá convocação para o plebiscito por meio de decreto legislativo, por proposta de pelo menos 1/3 dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional. O plebiscito será realizado na mesma data e horário, em cada um dos Estados interessados. Se o plebiscito for favorável à alteração, será proposto projeto de lei complementar perante uma das Casas do Congresso.

• § 3.º: 2. Federalismo. Desmembramento de estado-membro. Comentário sobre o julgamento da ADIn 2650. “De nossa parte, coadunamos com a conclusão do STF acerca do que ficou decidido na ADIn 2650-DF, apresentamos pequenas divergências no que se refere à fundamentação utilizada. Sendo assim, concluímos que a utilização do método sistemático, por si só, não tem condão de ser fundamento para se assegurar a integridade do fenômeno jurídico. Para se atingir tal desiderato, faz-se necessária reformulação do próprio paradigma em que se tem trabalhado as questões jurídicas de modo a ressaltar a natureza interpretativa e o caráter integrativo do fenômeno jurídico. Perante a concepção do direito como integridade, obrigatoriamente, deverá ser reforçada a exigência da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, consequentemente, examinar o direito como integridade conferiria maior solidez e coerência à conclusão alcançada pelo STF. Tendo em vista que o pacto federativo consiste em bem jurídico, seria perfeitamente adequada à situação a utilização da Untermassverbot. A proibição de proteção deficiente poderia ser, sem estar passível de dúvidas, fundamento normativo do acórdão do STF. Isso porque é possível depreender que, ao concluir pela impossibilidade de se conferir diferentes restrições para desmembramento do Estado-membro e dos municípios, de certo modo, o STF decidiu que a hipótese contrária, conferiria, também, proteção deficiente ao pacto-federativo, na medida em que a possibilidade de modificá-lo seria facilitada” (Georges Abboud. Notas sobre interpretação, integridade e proporcionalidade: comentário ao acórdão do STF que julgou a ADIn 2650/DF [RT 916, n. 4, p. 516]). V., na casuística abaixo, a decisão do STF aqui comentada, verbete “Federalismo. Desmembramento de estado-membro”.

• § 4.º: 3. Nova redação. Redação dada pela EC 15/96 (DOU 13.9.1996, p. 18110). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 4.º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas”.

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Ilegitimidade ativa de Município. Inconstitucionalidade do ADCT 37 da Constituição do Estado de Sergipe. Desmembramento de Municípios em desobediência ao CF 18 § 4.º. Superveniência da EC 57, de 18.12.2008. Ratificação dos Municípios criados por lei publicada até 31 de dezembro de 2006. Situação diversa do precedente da ADIn 2381 (STF, Pleno, RE 614384-SE [análise da repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 21.6.2012, DJUE 29.6.2012).

IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de município. Requisitos contidos no CF 18 § 4.º. Mitigação. Discussão quanto à correta aplicação do CF 96. Repercussão geral reconhecida (STF, Pleno, Ag 837409-SE [análise da repercussão geral], rel. Min. Cezar Peluso, rel. p/acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 26.5.2011, DJUE 19.3.2015).

II) Diversos:

Aquisição de ações. “Vedação à aquisição pelos demais Estados-membros de ações de propriedade do Estado de São Paulo no capital das concessionárias de eletricidade paulistas. Razões econômicas e políticas legitimam a restrição contida no preceito impugnado. A limitação mencionada afasta possível tensão nas relações entre as unidades federativas envolvidas. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (STF, Pleno, ADIn 2452, rel. Min. Eros Grau, j. 17.6.2010, DJUE 17.9.2010).

Criação de novo Município. LE-RO 2264/10, que dispõe sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, a partir de desmembramento de área territorial do Município de Porto Velho, fixa os seus limites, bem como informa os Distritos que integrarão a municipalidade criada. 3. Autorização, pelo Tribunal Superior Eleitoral, apenas para realização de consulta plebiscitária. 4. Violação ao CF 18 § 4.º. Inexistência de Lei Complementar Federal. Impossibilidade de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de novos municípios antes do advento dessa legislação. Precedentes. 5. A EC 57/08 não socorre a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089206/art-18-capitulo-i-da-organizacao-politico-administrativa-constituicao-federal-comentada-ed-2019