Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 20 - Capítulo II. Da União

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Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:1 a 35

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;36 a 40

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089207/art-20-capitulo-ii-da-uniao-constituicao-federal-comentada-ed-2019