Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 25 - Capítulo III. Dos Estados Federados

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Capítulo III

Dos Estados Federados

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.1 e 2 (Redação dada pela EC 5/95.)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.3

• § 2.º: 1. Novo texto. Redação dada pela EC 5/95 (DOU 16.8.1995, p. 12353). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado”.

• 2. Gás canalizado. V. L 9478/97, que trata da política energética nacional e das atividades relativas ao monopólio do petróleo.

# 3. Casuística:

Adoção de MedProv. Estado-membro. Possibilidade. CF 62 e 84 XXVI. EC 32/01, que alterou substancialmente a redação da CF 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos Estados-membros, do processo legislativo previsto na CF. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da Carta Estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da EC 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089208/art-25-capitulo-iii-dos-estados-federados-constituicao-federal-comentada-ed-2019