Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 34 - Capítulo VI. Da Intervenção

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Capítulo VI

Da Intervenção

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;1

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra:

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;2

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:3

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;4

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:5

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.6 a 9 (Acrescentada pela EC 14/96, com redação dada pela EC 29/00.)

• I: 1. União indissolúvel dos Estados como princípio da República Federativa do Brasil. V. CF 1.º caput.

• IV: 2. Condições para o decreto de intervenção, na hipótese. V. CF 36 I.

• V: 3. Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas pertencentes aos Municípios. V. LC 63/90 10.

• VI: 4. Condições para o decreto de intervenção, na hipótese. V. CF 36 II, III e § 3.º.

• VII: 5. Condições para o decreto de intervenção, na hipótese. V. CF 36 III e § 3.º.

• VII e : 6. Novo texto. Alínea acrescentada pela EC 14/96 (DOU 13.9.1996, p. 18109).

• 7. Vigência. O texto original do inciso VII e, incluído pela EC 14/96, entrou em vigor em 1.º.1.1997 (EC 14/96 6.º).

• 8. Novo texto. Redação da alínea e dada pela EC 29, de 13.9.2000. O texto revogado era do seguinte teor: “e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

# 9. Casuística:

Decisão judicial interlocutória. A alegação de que a intervenção...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089212/art-34-capitulo-vi-da-intervencao-constituicao-federal-comentada-ed-2019