Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VII

Da Administração Pública

Seção I

Disposições Gerais

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1 a 37 (Redação dada pela EC 19/98.)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 38 a 40 (Redação dada pela EC 19/98.)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089213/art-37-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-federal-comentada-ed-2019