Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

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Art. 39 - Seção II. Dos Servidores Públicos

Art. 39 - Seção II. Dos Servidores Públicos

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Seção II

Dos Servidores Públicos 1 (Redação dada pela EC 18/98.)

• Seç. II: 1. Novo texto. Redação dada à denominação da Seção II pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Seção II – Dos servidores públicos civis”.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 1 a 6 (Redação dada pela EC 19/98.)

* O STF, na ADIn 2.135-4 ( DOU e DJU 14.08.2007), deferiu parcialmente a medida cautelar, com efeitos ex nunc , para suspender a eficácia do art. 39, caput , da CF, com a redação determinada pela EC n. 19/1998 . De acordo com o voto do relator, em função da liminar concedida, volta a vigorar a redação original: " Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 7 a 9 (Redação dada pela EC 19/98.)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela EC 19/98.)§ 3ºº Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7ºº, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.§ 4º4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art 3737, X e XI. 1§ 5º5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art 3737, XI.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. 11

• 1. Novo texto. Redação dada ao caput e aos parágrafos pela EC 19/98 5.º (DOU 5.6.1998, p. 1). Foram acrescentados os incisos I, II e III ao § 1.º. Foram acrescentados os §§ 3.º a 8.º. O texto revogado era do seguinte teor: “ Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1.º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 2.º Aplica-se a esses servidores o disposto nos arts. 7.º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.”.

• 2. Eficácia suspensa. O STF concedeu parcialmente a medida cautelar na ADIn 2135-4 (DOU 14.8.2007), com o fim de suspender a eficácia do CF 39 caput , com a redação dada pela EC 19/98.

• 3. Estabelecimento de critérios para a compatibilização dos quadros de pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme o CF 39. V. ADCT 24.

• 4. Aplicação da pena de demissao a funcionario público. V. L 8026/90.

• 5. Conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. V. L 8027/90.

• 6. Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. V. ESPCU.

• § 1.º: 7. Regulamentação do CF 39 § 1.º. V. L 8448/92.

• 8. Poderes ao Presidente da República para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividade dos servidores do Poder Executivo, civis e militares, com o fim específico de lhes assegurar a isonomia. V. Resolução CN 1/92.

• 9. Fixação de critérios para unificação das tabelas de vencimentos dos servidores. V. L 9367/96.

• § 4.º: 10. Subsídio do Procurador-Geral da República. V. L 11144/05.

# 11. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Modificação da forma de cálculo da remuneração. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a LCE-RN 203/01, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (STF, Pleno, RE 563965-RN [mérito], rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.2.2009, DJUe 20.3.2009).

Servidor público. Função temporária. Extensão de direitos decorrentes da ocupação de cargo público. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no CF 39 § 3.º aos servidores e empregados públicos contratados na forma do CF 37 IX, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (STF, Pleno, ARE 646000-MG [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.5.2012, DJUE 29.6.2012).

Servidor público. Salário-base inferior ao salário mínimo. Possibilidade. CF 7.º IV e 39 § 3.º (redação dada pela EC 19/98). I – Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973 543-B § 3. º [CPC 1036]. Precedentes: QORE 579431-RS, QORE 582650-BA, QORE 580108-SP, rel. Min. Ellen Gracie; QORE 591068-PR, rel. Min. Gilmar Mendes; QORE 585235-MG, rel. Min. Cezar Peluso. II – Julgamento de mérito conforme precedentes. III – Recurso provido (STF, Pleno, RE 582019-SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.2008, DJUe 13.2.2009).

II) Diversos:

Auxílio alimentação. STF 680: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Atos ilegais. Revogação e anulação de iniciativa da administração. STF 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Cargo efetivo. Estágio probatório. Exoneração ad nutum . “O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum , com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Incidência da STF 21 ” (STF, 1.ª T., RE 378041-MG , rel. Min. Carlos Britto, j. 21.9.2004, v.u., DJU 11.2.2005).

Concurso público. Exceção. “A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF 37 II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos na CF II, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: CF 37 IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. LE-ES 6094/00, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade” (STF, Pleno, ADIn 2229-ES, rel. Min. Carlos Velloso, j. 9.6.2004, v.u., DJU 25.6.2004).

Concurso público. Ministério Público. Limite de idade. “O Plenário do STF, ao julgar os MS 21033 e 21046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto na CF 7.º XXX e 39 § 2.º, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. Inconstitucionalidade, porquanto não se afigura justificada a limitação de idade para o ingresso na carreira do Ministério Público” (STF, RE 197847-3 , rel. Min. Moreira Alves, DJU 7.8.1998, Informativo STF 117).

Concurso público. Prazo de validade. Abertura de novo concurso. “Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, a CF 37 III e IV e o princípio consagrado na STF 15 não impedem que a Administração abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. Improcedência da aplicação ao caso da denominada ‘teoria do fato consumado’” (STF, 1.ª T., MS 23793-DF , rel. Min. Moreira Alves, j. 6.11.2001, v.u., DJU 14.12.2001).

Concurso público. Prazo de validade. Candidato remanescente de lista. Pretensão de nomeação. “Pretensão de candidato a ser nomeado, após o prazo de validade do concurso público. CF 37 III. A partir de quatro anos da homologação do resultado, cessa a eficácia do concurso público, não mais podendo ser nomeados os candidatos remanescentes, à vista da ordem de classificação” (STF, Pleno, MS 21422-RJ , rel. Min. Néri da Silveira, j. 9.12.1992, v.u., DJU 2.4.1993).

Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. “Ato do Poder Público que, após ultrapassado o primeiro biênio de validade de concurso público, institui novo período de dois anos de eficácia do certame ofende a CF 37 III. Nulidade das nomeações realizadas com fundamento em tal ato, que pode ser declarada pela administração sem a necessidade de prévio processo administrativo, em homenagem à STF 473 ” (STF, 2.ª …

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4 de Julho de 2022
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