Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 39 - Seção II. Dos Servidores Públicos

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Seção II

Dos Servidores Públicos 1 (Redação dada pela EC 18/98.)

• Seç. II: 1. Novo texto. Redação dada à denominação da Seção II pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Seção II – Dos servidores públicos civis”.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 1 a 6 (Redação dada pela EC 19/98.)

* O STF, na ADIn 2.135-4 ( DOU e DJU 14.08.2007), deferiu parcialmente a medida cautelar, com efeitos ex nunc , para suspender a eficácia do art. 39, caput , da CF, com a redação determinada pela EC n. 19/1998 . De acordo com o voto do relator, em função da liminar concedida, volta a vigorar a redação original: " Art. 39 . A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 7 a 9 (Redação dada pela EC 19/98.)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela EC 19/98.)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela EC 19/98.)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 10 (Redação dada pela EC 19/98.)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. 11

• 1. Novo texto. Redação dada ao caput e aos parágrafos pela EC 19/98 5.º (DOU 5.6.1998, p. 1). Foram acrescentados os incisos I, II e III ao § 1.º. Foram acrescentados os §§ 3.º a 8.º. O texto revogado era do seguinte teor: “ Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1.º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 2.º Aplica-se a esses servidores o disposto nos arts. 7.º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.”.

• 2. Eficácia suspensa. O STF concedeu parcialmente a medida cautelar na ADIn 2135-4 (DOU 14.8.2007), com o fim de suspender a eficácia do CF 39 caput , com a redação dada pela EC 19/98.

• 3. Estabelecimento de critérios para a compatibilização dos quadros de pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme o CF 39. V. ADCT 24.

• 4. Aplicação da pena de demissao a funcionario público. V. L 8026/90.

• 5. Conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. V. L 8027/90.

• 6. Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. V. ESPCU.

• § 1.º: 7. Regulamentação do CF 39 § 1.º. V. L 8448/92.

• 8. Poderes ao Presidente da República para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividade dos servidores do Poder Executivo, civis e militares, com o fim específico de lhes assegurar a isonomia. V. Resolução CN 1/92.

• 9. Fixação de critérios para unificação das tabelas de vencimentos dos servidores. V. L 9367/96.

• § 4.º: 10. Subsídio do Procurador-Geral da República. V. L 11144/05.

# 11. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Modificação da forma de cálculo da remuneração. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a LCE-RN 203/01, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (STF, Pleno, RE 563965-RN [mérito], rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.2.2009, DJUe 20.3.2009).

Servidor público. Função temporária. Extensão de direitos decorrentes da ocupação de cargo público. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no CF 39 § 3.º aos servidores e empregados públicos contratados na forma do CF 37 IX, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (STF, Pleno, ARE 646000-MG [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.5.2012, DJUE 29.6.2012).

Servidor público. Salário-base inferior ao salário mínimo. Possibilidade. CF 7.º IV e 39 § 3.º (redação dada pela EC 19/98). I – Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973 543-B § 3. º [CPC 1036]. Precedentes: QORE 579431-RS, QORE 582650-BA, QORE 580108-SP, rel. Min. Ellen Gracie; QORE 591068-PR, rel. Min. Gilmar Mendes; QORE 585235-MG, rel. Min. Cezar Peluso. II – Julgamento de mérito conforme precedentes. III – Recurso provido (STF, Pleno, RE 582019-SP [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.2008, DJUe 13.2.2009).

II) Diversos:

Auxílio alimentação. STF 680: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Atos ilegais. Revogação e anulação de iniciativa da administração. STF 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Cargo efetivo. Estágio probatório. Exoneração ad nutum . “O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum , com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Incidência da STF 21 ” (STF, 1.ª T., RE 378041-MG , rel. Min. Carlos Britto, j. 21.9.2004, v.u., DJU 11.2.2005).

Concurso público. Exceção. “A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF 37 II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos na CF II, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: CF 37 IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. LE-ES 6094/00, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade” (STF, Pleno, ADIn 2229-ES, rel. Min. Carlos Velloso, j. 9.6.2004, v.u., DJU 25.6.2004).

Concurso público. Ministério Público. Limite de idade. “O Plenário do STF, ao julgar os MS 21033 e 21046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto na CF 7.º XXX e 39 § 2.º, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. Inconstitucionalidade, porquanto não se afigura justificada a limitação de idade para o ingresso na carreira do Ministério Público” (STF, RE 197847-3 , rel. Min. Moreira Alves, DJU 7.8.1998, Informativo STF 117).

Concurso público. Prazo de validade. Abertura de novo concurso. “Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido prorrogado, a CF 37 III e IV e o princípio consagrado na STF 15 não impedem que a Administração abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação nele. Improcedência da aplicação ao caso da denominada ‘teoria do fato consumado’” (STF, 1.ª T., MS 23793-DF, rel. Min. Moreira Alves, j. 6.11.2001, v.u., DJU 14.12.2001).

Concurso público. Prazo de validade. Candidato remanescente de lista. Pretensão de nomeação. “Pretensão de candidato a ser nomeado, após o prazo de validade do concurso público. CF 37 III. A partir de quatro anos da homologação do resultado, cessa a eficácia do concurso público, não mais podendo ser nomeados os candidatos remanescentes, à vista da ordem de classificação” (STF, Pleno, MS 21422-RJ , rel. Min. Néri da Silveira, j. 9.12.1992, v.u., DJU 2.4.1993).

Concurso público. Prazo de validade. Prorrogação. “Ato do Poder Público que, após ultrapassado o primeiro biênio de validade de concurso público, institui novo período de dois anos de eficácia do certame ofende a CF 37 III. Nulidade das nomeações realizadas com fundamento em tal ato, que pode ser declarada pela administração sem a necessidade de prévio processo administrativo, em homenagem à STF 473 ” (STF, 2.ª T., RE 352258-BA , rel. Min. Ellen Gracie, j. 27.4.2004, v.u., DJU 14.5.2004).

Concurso público. Prazo de validade. STF 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Concurso público. Princípio de igualdade: ofensa inexistente. “Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que daí resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva” (STF, 1.ª T., RE 146585-DF , rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.4.1995, v.u., DJU 15.9.1995). No mesmo sentido: STF, 1.ª T., MS 23432-DF , rel. Min. Octavio Gallotti, 4.4.2000, v.u., DJU 18.8.2000.

Concurso público. Obediência ao edital. “Tratando-se de ato omissivo – no caso, a ausência de convocação de candidato para a segunda fase de certo concurso –, descabe potencializar o decurso dos cento e vinte dias relativos à decadência do direito de impetrar mandado de segurança, prazo estranho à garantia constitucional. Concurso público. Edital. Parâmetros. Observância bilateral. A ordem natural das coisas, a postura sempre aguardada do cidadão e da Administração Pública e a preocupação insuplantável com a dignidade do homem impõe o respeito aos parâmetros do edital do concurso. Concurso público. Edital. Vagas. Preenchimento. O anúncio de vagas no edital de concurso gera o direito subjetivo dos candidatos classificados à passagem para a fase subsequente e, ao fim, dos aprovados, à nomeação” (STF, 2.ª T., MS 23657-DF , rel. Min. Marco Aurélio, j. 21.11.2000, m.v., DJU 9.11.2001).

Determinação de interrupção de pagamento de parcelas relativas ao Plano Collor. A irredutibilidade da remuneração do agente público, nas hipóteses de alteração por lei do regramento anterior, alcança somente a soma total antes recebida e, mesmo assim, apenas se os vencimentos e proventos forem constitucionais e legais. Precedentes. O contraditório não é de rigor no processo de registro de aposentadoria, desde que não tenha transcorrido período de tempo superior a cinco anos entre o recebimento do processo pelo TCU e o indeferimento do registro, in verbis : Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (STF-V 3). In casu , a parcela dos 84,32% é paga desde 1996, tendo sido glosada pelo TCU em 2005 em razão de representação apresentada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP. A ausência de qualquer prova no sentido de que o TCU ficou inerte por mais de cinco anos a contar do seu conhecimento quanto à irregularidade no pagamento das parcelas dos 84,32% afasta o entendimento desta Corte que impõe, em razão do decurso do tempo, a observância ao contraditório e à ampla defesa. Incidência da parte final da STF-V 3 . A decadência prevista no LPA 54 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF 71 III) não se opera porquanto a concessão da aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes. A perda da eficácia da sentença judicial transitada em julgado por força de modificações no contexto fático-jurídico em que produzida não implica violação à garantia fundamental da coisa julgada (CF 5.º XXXVI). A boa-fé na percepção de parcela indevida de vencimentos conjura o dever de sua devolução. Segurança concedida parcialmente para impedir qualquer determinação do TCU de devolução das quantias recebidas a maior a título da parcela de 84,32% pelos substituídos da associação da impetrante, na medida em que recebidas de boa-fé, ficando preservado o acórdão 2161/2005 do TCU em relação ao restante e permitida a supressão da parcela dos 84,32% nos termos ora determinados (STF, MS 26387-DF , rel. Min. Luiz Fux, j. 9.10.2013, DJUe 11.10.2013).

Fixação de subsídio para os servidores estaduais. Fixação indiscriminada. Afronta ao disposto na CF 39 § 4.º. Caracterização do periculum in mora e fumus boni iuris . Deferimento da MC. O ato normativo impugnado institui a remuneração por meio de “subsídio” a grupos de servidores públicos do Estado do Maranhão. Aplicação indiscriminada. O subsídio de que trata a CF 39 § 4.º pode ser estendido a outros servidores públicos, configurando, contudo, pressupostos necessários à substituição de vencimentos por subsídio a organização dos servidores em carreira configura, bem assim a irredutibilidade da remuneração. A lei questionada não disciplina de forma clara como será procedido o pagamento das vantagens adquiridas por decisão judicial ou em decorrência de decisão administrativa. Fumus boni iuris demonstrado pela circunstância de a lei estadual ter ultrapassado o quanto poderia alcançar em coerência com o Texto Constitucional. O periculum in mora torna-se evidente na situação crítica instalada no Estado do Maranhão em consequência da greve dos servidores (STF, Pleno, MCADIn 3923-MA, rel. Min. Eros Grau, j. 16.8.2007, m.v., DJU 15.2.2008).

Limite de idade. Discriminação. “Concurso público. Técnico em Apoio Fazendário. Candidata funcionária pública. Indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, não reclamado pelas atribuições do cargo, que configura discriminação inconstitucional (CF 5.º e 7.º XXX). Precedente (STF, Pleno, RMS 21046 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 14.11.1991)” (STF, 1.ª T., RE 141357-RS , rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.9.2004, v.u., DJU 8.10.2004). “A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF 7.º XXX)é corolário, na esfera das relações de Trabalho, do princípio fundamental de igualdade (CF 5.º caput ), que se entende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares: CF 42 § 11 [revogado implicitamente pela EC 18/98 2.º. V. coment. 5 CF 42]), a todo o sistema do pessoal civil. É ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Esse não é o caso, porém, quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já sejam servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado” (STF, Pleno, MS 21046-RJ , rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.12.1990, m.v., DJU 14.11.1991).

Magistério público. Progressão vertical e horizontal de docentes sem concurso. Impossibilidade. Resolução de conselho universitário de universidade pública federal que aprova as normas de progressão vertical e horizontal dos docentes da carreira de magistério. Hipótese de incompatibilidade com a CF 37 II, que exige concurso público para o provimento dos diversos cargos da carreira (STF, 2.ª T., RE 234009-AM , rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.8.1999, m.v., DJU 20.10.2000).

Nomeação para cargo diverso. “Servidora concursada nomeada para cargo diverso. Ofensa a CF 37 II. Nulidade do ato de nomeação. Incidência, no caso, da regra consubstanciada na primeira parte da STF 473 . Recurso a que se nega provimento” (STF, 1.ª T., RE 224283-SP , rel. Min. Ellen Gracie, j. 11.9.2001, v.u., DJU 11.10.2001).

Policial militar. Reinclusão. “Estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. Lei promulgada em 1992. Dispositivo que permite, após o licenciamento do serviço ativo, a pedido, a reinclusão do militar. Plausibilidade jurídica da matéria. Ofensa à CF 37 II” (STF, Pleno, MCADIn 2620-AL, rel. Min. Nelson Jobim, j. 22.5.2002, v.u., DJU 13.6.2003).

Praças. Remuneração. Salário mínimo. STF-??V 6: Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial ”.

Proventos de cargo superior. “Fere o princípio inscrito na CF 37 II, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor” (STF, 1.ª T., RE 219934-SP , rel. Min. Octavio Gallotti, j. 14.6.2000, m.v., DJU 16.2.2001).

Provimento de cargos públicos. O provimento de cargos públicos tem sua disciplina traçada, com rigor vinculante, pelo constituinte originário, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrepância com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos auditores pela CF 73 § 4.º, não se inclui a forma de provimento prevista no § 1.º do mesmo dispositivo” (STF, Pleno, ADIn 373-PI , rel. Min. Ilmar Galvão, j. 25.3.1994, v.u., DJU 6.5.1994).

Reajuste salarial a militares e civis. STF 672: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas L 8622/93 e 8627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Regime de trabalho. Celetista e estatutário. “Com a conversão do regime de trabalho do servidor, de celetista em estatutário, não obstante tenha resultado sem solução de continuidade o vínculo existente entre as mesmas partes, é de ter-se por extinto o contrato de trabalho e, consequentemente, iniciado, a partir de então, o curso do biênio estabelecido pela CF no dispositivo sob referência. Acórdão que se limitou a aplicar o referido prazo aos recorrentes enquanto ex-empregados, não havendo que se falar em ofensa à CF 39 § 3.º, nem ao princípio do direito adquirido” (STF, Pleno, RE 317660-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 6.2.2002, m.v., DJU 26.9.2003).

Regime jurídico único dos servidores públicos. Em conclusão de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, e pelo Partido Socialista do Brasil – PSB, para suspender a vigência da CF 39 caput , com a redação que lhe foi dada pela EC 19/98, mantida sua redação original, que dispõe sobre a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos. Entendeu-se caracterizada a aparente violação à CF 60 § 2.º, uma vez que o Plenário da Câmara dos Deputados mantivera, em primeiro turno, a redação original do CF 39 caput , e a comissão especial, incumbida de dar nova redação à proposta de EC, suprimira o dispositivo, colocando, em seu lugar, a norma relativa ao § 2.º, que havia sido aprovada em primeiro turno. Esclareceu-se que a decisão terá efeitos ex nunc , subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa (STF, Pleno, MCADIn 2135-DF, rel. p/ac. Min. Ellen Gracie, j. 2.8.2007, m.v., DJUE n. 41, div. 6.3.2008, publ. 7.3.2008).

Servidor admitido por convênio com empresa privada. “Tendo o servidor sido admitido mediante convênio com empresa privada, após o advento da CF, evidente a violação ao mencionado dispositivo do texto constitucional, o que desde logo caracteriza vício em sua investidura e justifica a dispensa promovida pela administração pública” (STF, 1.ª T., AgRgRE 223903-MG , rel. Min. Ilmar Galvão, j. 5.3.2002, v.u., DJU 26.4.2002).

Salário de servidor. STF 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia .”

Servidor público. Vantagem. STF-V 4: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. CF 7.º XXIII. A CF 39 § 2.º [redação anterior à EC 19/98]apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089214/art-39-secao-ii-dos-servidores-publicos-constituicao-federal-comentada-ed-2019