Seção III

Seção III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios 1 • Seç. III: 1. Novo texto. Denominação da Seção III alterada pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1). O título revogado era do seguinte teor: “Seção III – Dos servidores públicos militares”. Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1 e 2 (Redação dada pela EC 18/98.) * V. Lei 8.237/1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas). § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 3 (Redação dada pela EC 20/98.) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. 4 a 7 (Redação dada pela EC 41/03.) • 1. Novo texto. Redação dada ao caput pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares”. • 2. Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas. V. MedProv 225-10/01 e L11784/08. • § 1.º: 3. Novo texto. Redação dada ao § 1.º pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto já havia sido alterado pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1), retificada no DOU 16.2.1998. O texto dado pela EC 18/98, revogado pela EC 20/98, era do seguinte teor: “§ 1.º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8.º; do art. 40, § 3.º; e do art. 142, §§ 2.º e 3.º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3.º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores”. O texto originário, que fora revogado pela EC 18/98, era do seguinte teor: “§ 1.º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.”. • § 2.º: 4. Novo texto. Redação dada ao § 2.º pela EC 41, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003). O texto revogado, que tinha redação dada pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1), era do seguinte teor: “§ 2.º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7.º e 8.º.” O texto já havia sido alterado pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1). O texto dado pela EC 18/98, revogado pela EC 20/98, era do seguinte teor: “§ 2.º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4.º e 5.º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6.º”.O texto originário, que fora revogado pela EC 18/98, era do seguinte teor: “§ 2.º As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.”. • 5. Revogação. Os §§ 3.º a 11 da CF 42 foram revogados implicitamente pela EC 18/98 2.º (DOU 6.2.1998, p. 1), que não os repetiu no novo texto emendado, passando a regular as matérias neles versadas na CF 142 § 3.º, este último parágrafo acrescentado pela mesma EC 18/98. • 6. Revogação. O § 10, revogado pela EC 18/98, já tinha sido alterado pela EC 3, de 17.3.1993. O texto originário, revogado pela EC 3/93, era o seguinte: “§ 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4.º e 5.º ”. # 7. Casuística: Benefício previdenciário instituído aos dependentes de policial militar excluído da corporação. Constitucionalidade. Recurso extraordinário improvido. I – Compete aos Estados-Membros dispor sobre os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, inclusive quanto aos direitos previdenciários. II – O benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado (STF, 2.ª T., RE 610290-MS , rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25.6.2013, DJUE 15.8.2013). Oficial das Forças Armadas. Concurso público. Aprovação, em concurso público de provas e títulos, para provimento em cargo público de magistério civil. Necessidade de prévia autorização presidencial para posse em referido cargo. Transferência para a reserva remunerada. EstMilit 98 § 3.º a . Norma legal compatível com a CF vigente ( CF 42 § 9.º [revogado implicitamente pela EC 18/98 2.º. V. coment. 5 CF 42]). MS indeferido (STF, Pleno, MS 22402-RJ , rel. Min. Celso de Mello, j. 14.8.1996, m.v., DJU 19.12.2006, p. 36). Praças. Remuneração. Salário mínimo. STF-V 6: “ Não viola a Constituição da Republica o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial ”.

Constituição Federal Comentada

Art. 42

Seção III

Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios 1

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