Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 42 - Seção III. Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

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Seção III

Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios 1

• Seç. III: 1. Novo texto. Denominação da Seção III alterada pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1). O título revogado era do seguinte teor: “Seção III – Dos servidores públicos militares”.

Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1 e 2 (Redação dada pela EC 18/98.)

* V. Lei 8.237/1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas).

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 3 (Redação dada pela EC 20/98.)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. 4 a 7 (Redação dada...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089215/art-42-secao-iii-dos-militares-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-territorios-constituicao-federal-comentada-ed-2019