Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 48 - Seção II. Das Atribuições do Congresso Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Das Atribuições do Congresso Nacional

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

* V. Lei 9.276/1996 (Plano Plurianual para o período de 1996/1999).

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;1 (Redação dada pela EC 69/12.)

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;2 (Redação dada pela EC 32/01.)

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;3 (Redação dada pela EC 32/01.)

XII - telecomunicações e radiodifusão;4

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.5 a 7 (Acrescentado pela EC 19/98 e com redação dada pela EC 41/03.)

• IX: 1. Nova redação. Redação dada pela EC 69/12 (DOU 30.3.2012). O texto revogado era do seguinte teor: “IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;”.

• X: 2. Nova redação. Redação dada pela EC 32/01 (DOU 12.9.2001). O texto revogado era do seguinte teor: “X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;”.

• XI: 3. Nova redação. Redação dada pela EC 32/01 (DOU 12.9.2001). O texto revogado era do seguinte teor: “XI – criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;”.

• XII: 4. Telecomunicações e radiodifusão. A L 9472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da EC 8/95. Por sua vez, o D 2338/97 traz o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, criada pelo L 9472/97 8.º.

• XV: 5. Nova redação. Redação dada pela EC 41, de 19.12.2003 (DOU 31.12.2003). O texto alterado era do seguinte teor: “XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4.º, 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I”. O inciso XV já havia sido incluído pela EC 19/98 7.º (DOU 5.6.1998, p. 1).

• 6. Subsídio dos Ministros do STF. A L 12771, de 28.12.2012 (DOU 31.12.2012) dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O valor foi fixado em R$ 28.059,29, a partir de 1.º.1.2013; R$ 29.462,25, a partir de 1.º.1.2014; e em R$ 30.935,36, a partir de 1.º.1.2015.

# 7. Casuística:

Anistia. Caráter geral. A L 8985/95, que concede anistia aos candidatos às eleições gerais de 1994, tem caráter geral, mesmo porque é da natureza da anistia beneficiar alguém ou a um grupo de pessoas. Cabimento da ADIn. A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia (CF 84 XII). Pode abranger, também, qualquer sanção imposta por lei. A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial (CF 5.º LIV). Constitucionalidade da L 8985/95 (STF, Pleno, ADIn 1231-DF,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089218/art-48-secao-ii-das-atribuicoes-do-congresso-nacional-constituicao-federal-comentada-ed-2019