Constituição Federal Comentada

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Art. 51

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Seção III

Da Câmara dos Deputados

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 1 e 2 (Redação dada pela EC 19/98.)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 3

• IV: 1. Novo texto. Redação dada pela EC 19/98 9.º (DOU 5.6.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089219/art-51-secao-iii-da-camara-dos-deputados-constituicao-federal-comentada