Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 52 - Seção IV. Do Senado Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção IV

Do Senado Federal

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;1 a 3 (Redação dada pela EC 23/99.)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;2, 4 a 6 (Redação dada pela EC 45/04.)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) presidente e diretores do Banco Central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;7

* V. Resolução SF 50/1993 (Operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União).

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal;7

* V. Resolução SF 50/1993 (Operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União).

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;8 a 17

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;18 e 19 (Redação dada pela EC 19/98.)

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.20 (Acrescentado pela EC 42/03.)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.21 a 23

• I: 1. Novo texto. Redação dada pela EC 23/99 1.º (DOU 3.9.1999, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”.

• I e II: 2. Crimes de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade do Presidente da República estão previstos na CF 85, mas devem estar tipificados em lei especial, segundo determina expressamente a CF 85 par.ún. A L 1079/50 define os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador-Geral da República. As demais autoridades constantes da CF 52 I e II (Vice-Presidente da República; membros do CNJ e do CNMP; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e Advogado-Geral da União) não podem ser alcançadas pela L 1079/50, porque essa norma é omissa com relação a elas. Quanto ao AGU há tipificação de conduta apenas no caso de crime de responsabilidade contra a lei orçamentária (CF 85 VI; L 1079/50 10), conforme L 1079/50 40-A par.ún. I, incluído pela L 10028/00. Para responsabilizar-se o Vice-Presidente da República, os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e o AGU (exceto nos casos de lei orçamentária), deve ser editada lei federal que defina condutas dessas autoridades como crime de responsabilidade. Por enquanto, estão imunes, dada a expressa exigência da CF 85 par.ún. V. coments. CF 85.

• 3. Crimes de responsabilidade. Improbidade administrativa. A L 1079/50 define, em seu art. 9.º, quais os crimes de responsabilidade por improbidade administrativa. Essa tipificação, estrita porque matéria criminal, nada tem a ver com a descrição dos atos de pura improbidade administrativa previstos e definidos na LIA 9.º a 11. Os dois sistemas convivem harmonicamente porque um define crime de improbidade (L 1079/50 9.º) e outro define os atos administrativos de improbidade (LIA 9.º a 11). No primeiro o controle é político; no segundo, civil e administrativo. Ao contrário dos fatos descritos na LIA 9.º a 11, técnicos, civis e administrativos, a tipificação dos crimes de responsabilidade por improbidade administrativa, notadamente o n. 7 (proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo), da L 1079/50, implica forçosamente a conclusão de que o controle desses crimes pelo Senado Federal é político, nada tendo de civil ou de administrativo, verbis: “L 1079/50: Art. 9.º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; 2 – não prestar ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; 4 – expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; 5 – infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; 6 – usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; 7 – proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

• II: 4. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 30.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;”.

• 5. Competência. Improbidade administrativa. As autoridades mencionadas na CF 52 II devem ser processadas por crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Os atos de improbidade administrativa (LIA 9.º a 11), bem como os lesivos ao patrimônio público (CF 5.º LIII e LAP 1.º e 11) não tipificam crime de responsabilidade, de modo que o Senado Federal não é competente para processar ação civil pública por improbidade administrativa nem ação popular movida contra as autoridades mencionadas na CF 52 I e II. A competência é do juízo federal de primeiro grau (CF 109 I). A noção de crime é estrita – só pode ser definida em lei penal (CF 85 par.ún.; L 1079/50) – e não pode ser estendida às hipóteses de infrações civis ou administrativas, assim descritas pela lei civil ou administrativa (LIA e LAP). O fato de a LIA 12 conter previsão de devolução de bens, indenização, perda da função pública e suspensão de direitos políticos, não transforma a natureza dessas penas civis e administrativas em penas criminais. O que define o ato como crime não é a pena para ele prevista, mas a tipificação legal desse ato como crime. A propósito, os militares estão sujeitos à pena privativa de liberdade por infração administrativa, não controlável por habeas corpus, e essa pena administrativa militar não transforma a infração administrativa em crime. Da mesma forma a perda da função pública pode ser pena criminal (CP 92 I e CF 52 par.ún.) ou administrativa (LIA 12). Crime de responsabilidade tem definição própria cujo conceito não abarca outras figuras dos direitos difusos, administrativo ou civil. A CF 15 V c/c CF 37 § 4.º determinam a perda e suspensão de mandato eletivo por prática de atos de improbidade administrativa, “sem prejuízo da ação penal cabível” (CF 37 § 4.º in fine), o que, por si só, indica que essas penas têm natureza não penal. A L 10628/02, que modificou a redação do CPP 84 para permitir que a ação civil de improbidade administrativa seja processada perante o juízo criminal ao qual estão sujeitas as respectivas autoridades (v.g., STF e STJ) é inconstitucional, não podendo ser aplicada. V. coments. CF 102 I e 105 I e, na legislação extravagante, título “Improbidade administrativa”, coments. LIA 12. O STF declarou a inconstitucionalidade da L 10628/02, tornando insubsistentes os §§ 1.º e 2.º do CPP 84, que nele foram acrescidos pela lei declarada inconstitucional (STF, Pleno, ADIn 2797-2-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.9.2005, m.v., DJU 26.9.2005), confirmando-se o que já afirmávamos em nossos comentários desde a edição da mencionada lei.

• 6. Súmula vinculante do STF. O Senado exerce atividade jurisdicional, de forma atípica, nos casos de sua competência privativa descritos na CF 52 I e II. Mesmo exercendo jurisdição stricto sensu, não é órgão do Poder Judiciário. Nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II o Senado exerce, igualmente, função política, razão pela qual essa atividade não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por estes fundamentos, os efeitos vinculantes da súmula do STF, nos casos permitidos pela CF 103-A, não se aplicam ao Senado quando pratica as atividades da CF 52 I e II.

• V e VII: 7. Operações externas de natureza financeira. A Res. 50, de 16.6.1993 (DOU 17.6.1993) dispõe, com base na CF 52 V e VII, sobre as operações de financiamento externo com recursos orçamentários da União.

• X: 8. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF no controle concreto. O STF, quando declara inconstitucional, incidenter tantum (em ação originária ou em RE), lei ou ato normativo federal ou estadual contestado em face da CF, faz o denominado controle concreto da constitucionalidade do texto normativo questionado. Nesse caso, a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade não faz coisa julgada material (CPC 504). Por isso, o STF remete ao Senado o acórdão no qual foi proferida a declaração incidental de inconstitucionalidade, para que seja feito, pela Câmara Alta, o controle político da decisão da Corte Suprema. O Senado pode tomar uma de duas atitudes: a) concordar com a decisão do STF e, por consequência, emitir resolução suspendendo a execução, em todo o território nacional, da lei declarada, incidentemente, inconstitucional pelo STF; b) não concordar com o STF e não emitir a resolução de que trata a CF 52 X. Ao emitir a resolução (hipótese a), a decisão do Senado tem efeitos erga omnes, com projeção apenas para o futuro (eficácia ex nunc). Caso não seja emitida a resolução (hipótese b), o acórdão do STF vale e produz efeitos somente entre as partes do processo do qual se originou o acórdão que, incidentemente, declarou a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo (CPC 506). A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em ADIn, na qual há o denominado controle abstrato, o acórdão do STF tem eficácia erga omnes desde já, sendo desnecessária sua remessa ao Senado, não incidindo, no caso, a CF 52 X. No mesmo sentido, entendendo que a decisão do STF em controle concreto não é vinculante para o Senado Federal, distinguindo-a da decisão no controle abstrato: STF, Pleno, Rcl 4335 -AC , rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.3.2014, DJUe n. 64, 1.4.2014, contra os votos do relator e do Min. Eros Grau que, em sentido contrário, entendiam que a CF 52 X seria letra morta, porque a remessa do acórdão proferido em controle concreto de constitucionalidade ao Senado constituiria mera formalidade de publicidade da decisão. V. coments. seguintes.

• 9. Controle de constitucionalidade concentrado (abstrato). É feito pelo STF em ADIn. O objeto do processo é a declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual a decisão do STF faz, sobre a questão da inconstitucionalidade, coisa julgada material (CPC 502 e 504), com eficácia erga omnes (CF 102 § 2.º) desde a publicação do acórdão do STF, desnecessária a remessa do acórdão ao Senado Federal, pois essa hipótese (declaração concentrada, em abstrato) está fora do alcance daCFF 52 X. A decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei tem, ordinariamente, eficácia ex tunc, retroagindo para atingir a lei no nascedouro.

•...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089220/art-52-secao-iv-do-senado-federal-constituicao-federal-comentada-ed-2019