Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 58 - Seção VII. Das Comissões

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Seção VII

Das Comissões

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.1 a 8

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.9

• § 3.º: 1. CPI. Prioridade no procedimento junto ao MP. A L 10001, de 4.9.2000 (DOU 5.9.2000) estabelece regras de controle sobre as providências que tiverem sido tomadas em razão do Relatório da CPI enviado ao Ministério Público.

• 2. CPI. Requisitos para sua criação. Poderá ser criada CPI pelas casas legislativas se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) requerimento subscrito por minoria qualificada (um terço dos parlamentares da casa); b) descrição de fato determinado como objeto da investigação da CPI; c) prazo certo para a duração dos trabalhos da comissão.

• 3. CPI. Regulamentação. A L 1579, de 18.3.1952 (DOU 21.3.1952), alterada pela L 10679, de 23.5.2003 (DOU 26.5.2003), regula o funcionamento das CPIs.

• 4. CPI. Direito subjetivo da minoria. O direito de representação da minoria já era garantido pela CF/1891 28, “uma das mais notáveis disposições de nossa Constituição, procurando suprimir a tirania das maiorias parlamentares e assegurando a livre expressão e influência de todas as aspirações legítimas que surjam no país e tendam ao bem público. Sem isso, o governo adotado não é o democrático-representativo” (Barbalho. Coment. CF2 , coment. CF/1891 28, p. 114). No regime democrático a CPI é instrumento válido e eficaz para a investigação e fiscalização das minorias parlamentares. Por esta razão, sua criação não pode ser obstaculizada pela maioria parlamentar. Caso o requerimento da minoria qualificada preencha os requisitos constitucionais, deve ser aprovado, ainda que a maioria com ele não concorde. O disposto na norma comentada afasta a regra segundo a qual as deliberações do parlamento são tomadas pela maioria. A CF 58 § 3.º “retira dos 2/3 restantes dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado a possibilidade de votar contra a criação e não há evidentemente poder de deliberar para quem não pode dizer não” (voto do Min. Moreira Alves, STF, Pleno, Rp 1183-6-PB, j. 3.10.1984, v.u.). No mesmo sentido: Pontes de Miranda. Coment.CF (1969)2 , v. III, coment. 6 CF/1969 37, p. 65. A L 1579/52 1.º par.ún. dispõe: “A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado”.

• 5. CPI. Criação e instalação. Controle jurisdicional. O ato de criação de CPI respeita ao direito subjetivo da minoria qualificada (1/3 dos parlamentares), de modo que tem índole constitucional e pode ser sindicado pelo Poder Judiciário. Não se trata de questão interna corporis do Poder Legislativo, mas de ato que emana diretamente de comando constitucional.

• 6. CPI. Câmara dos Deputados. O regulamento de criação e funcionamento de CPI na Câmara dos Deputados se encontra no RICâmDep 35 a 37. A aprovação do requerimento de criação de CPI é ato do Presidente da Câmara dos Deputados (RICâmDep 35), com recorribilidade secundum eventum: a) irrecorrível, se deferido o requerimento; b) recorrível para o Plenário da Câmara, se o Presidente da Casa indeferir o requerimento...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089223/art-58-secao-vii-das-comissoes-constituicao-federal-comentada-ed-2019