Seção VIII

Seção VIII Do Processo Legislativo Subseção I Disposição Geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias;1 VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 2 e 3 • V: 1. Vedação do uso de medidas provisórias. O ADCT 73, acrescentado pela ECR 1/94, veda o uso de medidas provisórias para a regulação do Fundo Social de Emergência, instituído pelo ADCT 71. • Par.ún.: 2. Regulamentação. A LC 95, de 26.2.1998 (DOU 27.2.1998, p. 1), cumprindo a norma constitucional, estabelece regras sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A LC 107, de 26.4.2001 (DOU 27.4.2001), alterou a redação de vários dispositivos da LC 95/98. V. D 4176, de 28.3.2002 (DOU 1.º.4.2002), que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. # 3. Casuística: Leis interpretativas. As leis interpretativas – desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo – não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional (STF, Pleno, ADIn 605-DF (MC), rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 23.10.1991, DJU 5.3.1993). MS. Falha de processo legislativo. Legitimidade ativa. Mesa do Congresso. “Mesa do Congresso Nacional. Substituição do presidente. Mandado de segurança. Legitimidade ativa de membro da Câmara dos Deputados em face da garantia do devido processo legislativo” (STF, Pleno, MS 24041-DF , rel. Min. Nelson Jobim, j. 29.9.2001, m.v., DJU 11.4.2003). MS. Falha de processo legislativo. Legitimidade ativa. Parlamentar. “O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. Precedentes do STF: MS 20.257/DF , Min. Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF , Min. Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303 -AgR/DF, Min. Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF , Min. Carlos Velloso, DJU 12.9.2003” (STF, Pleno, MS 24642-DF , rel. Min. Carlos Velloso, j. 18.2.2004, m.v., DJU 18.6.2004). Pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2.9.1961 a 15.8.1979. MS. Indenização. Ordem de beneficiários estabelecida em lei especial. L 9140/95 10. Não correspondência à previsão do CC/1916 1603, por não se tratar de bem hereditário. Inexistência de inconstitucionalidade, eis que se cuida de lei especial da mesma hierarquia do CC. Controvérsia sobre as demais alegações. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Mandado de segurança indeferido (STF, Pleno, MS 22879-RJ , rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2.4.2007, v.u., DJU 10.8.2007, p. 20). Processo legislativo dos Estados, Municípios e DF. Impõe-se a observância compulsória pelos Estados dos princípios básicos que norteiam o processo legislativo da União, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes (STF, Pleno, ADIn 774-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 10.12.1998, DJU 26.2.1999). No mesmo sentido: “A questão da necessária observância ou não, pelos Estados-Membros, das normas e princípios inerentes ao processo legislativo, provoca a discussão sobre o alcance do poder jurídico da União Federal de impor, ou não, às demais pessoas estatais que integram a estrutura da federação, o respeito incondicional a padrões heterônomos por ela própria instituídos como fatores de compulsória aplicação. (…) Da resolução dessa questão central, emergirá a definição do modelo de federação a ser efetivamente observado nas práticas institucionais” (STF, Pleno, ADIn 216-PB (MC), rel. Min. Celso de Mello, m.v., j. 23.5.1990, DJU 7.5.1993). Regras de interpretação. LINDB. Integração de leis estaduais. Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos “federais” na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em “federais” e “estaduais” (STF, Pleno, ADIn 246-RJ, rel. Min. Eros Grau, m.v., j. 16.12.2004, DJU 29.4.2005). Separação e independência dos Poderes. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os “freios e contrapesos” admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da Republica (STF, Pleno, ADIn 1905-RS (MC), rel. Min. Sepúlveda Pertence, m.v., j. 19.11.1998, DJU 5.11.2004).

Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 59 - Subseção I. Disposição Geral

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