Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 59 - Subseção I. Disposição Geral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção VIII

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;1

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.2 e 3

• V: 1. Vedação do uso de medidas provisórias. O ADCT 73, acrescentado pela ECR 1/94, veda o uso de medidas provisórias para a regulação do Fundo Social de Emergência, instituído pelo ADCT 71.

• Par.ún.: 2. Regulamentação. A LC 95, de 26.2.1998...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089224/art-59-subsecao-i-disposicao-geral-constituicao-federal-comentada-ed-2019