Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 60 - Subseção II. Da Emenda à Constituição

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Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:1 a 12

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:13

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.14

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 15

• 1. Alteração da Constituição. A Constituição é organismo vivo, sempre em movimento submetido à dinâmica da realidade, que não é captada através de fórmulas fixas. Altera-se para acompanhar a realidade. As alterações constitucionais podem operar-se pela a) modificação constitucional (reforma) e pela b) mutação constitucional. A reforma constitucional divide-se em formal e material. A reforma de caráter formal é a técnica de modificar-se o texto da Constituição. A reforma constitucional em sentido material é o resultado do procedimento de emenda à Constituição. Na mutação constitucional, por sua vez, se produz uma transformação na realidade da configuração do poder político, da estrutura social ou do equilíbrio de interesses, sem que essa transformação tenha sido operada no texto constitucional que permanece intacto (Loewenstein. Verfassungsänderung II, p. 14; Hesse. Verfassungsrecht20, § 1.º, pp. 15/16; Hesse. Elementos, § 1.º, n. 39 e 40, pp. 46/47). Em outras palavras, a reforma constitucional consiste na modificação dos textos constitucionais mediante ações voluntárias, intencionadas, enquanto que a mutação constitucional deixa incólume seu texto sem alterá-lo formalmente. A mutação constitucional se produz por fato não acompanhado pela intenção ou consciência da mutação (Jellinek. Reforma, p. 7; Jellinek. Staatslehre3 , pp. 534/539). No mesmo sentido: Cunha Ferraz. Processos informais, p. 9.

• 2. Poder constituinte originário. É o poder outorgado para a criação ou a reforma da Constituição. Pode ser originário ou derivado (reformador). O poder constituinte originário é outorgado pelo povo, detentor do poder, à assembleia constituinte, para que possa criar a Constituição, anulando a ordem constitucional anterior. Falamos em criação porque o poder constituinte originário elabora uma nova Constituição que substitui a anterior. Esse poder originário pode ocorrer em situação de revolução, de modificação ou evolução pacífica do pacto social, como ocorreu no Brasil em 1988. O poder constituinte originário é inicial, independe de intervenção de qualquer dos poderes constituídos, porque decorre da soberania popular; é ilimitado do ponto de vista material, porque pode alterar a ordem jurídica estabelecida criando novos direitos e obrigações, sem subordinar-se a regra superior; é incondicionado do ponto de vista formal, “na medida em que não possui mecanismo prefixado de manifestação, embora seja evidente a definição de critérios racionais e operacionais visando o processamento da elaboração da Constituição (em formas de Regimento, por exemplo)” (Francisco. Emendas constitucionais, n. 2.4.6.1, p. 69).

• 3. Poder constituinte derivado (reformador). O poder constituinte derivado, ou reformador, é o conferido ao Poder Legislativo para modificar o texto da Constituição por intermédio de emenda constitucional. O constituinte originário pode impor certos limites ao constituinte derivado, que só pode emendar o texto constitucional em certas circunstâncias e não pode modificá-lo em situações determinadas (cláusulas pétreas). Por isso é que o poder constituinte derivado não é inicial e não é autônomo materialmente, pois foi outorgado pelo poder constituinte originário, que pode lhe impor limites de atuação. A modificação das cláusulas pétreas constitucionais (v.g., CF 60 § 4.º) pode ser feita mediante consulta ao detentor do poder – o povo -, por meio de plebiscito ou referendo.

• 4. Poder constituinte derivado. Limites. Há três correntes principais sobre a natureza, objeto e limites do poder constituinte derivado: a) limites materiais; b) inexistência de limites materiais; c) limites materiais relativos. Para a corrente dos limites materiais, o constituinte reformador não pode ir além da fronteira criada pelo poder constituinte originário a ponto de fazer uma nova Constituição, pois a legitimidade de atuação do reformador foi outorgada pelo constituinte originário. Para a corrente que defende a inexistência de limites materiais para o poder constituinte derivado, ele decorreria, igualmente, da soberania popular, ainda que por intermédio de representação dos parlamentares, razão por que o poder reformador seria ilimitado. Para a corrente que propugna pela existência de limites materiais relativos impostos pelo constituinte originário ao constituinte derivado, a Constituição tem o atributo da durabilidade, mas não o da eternidade, de modo que seria possível modificá-la mediante manifestações pontuais, como, por exemplo, por plebiscito ou referendo, além das emendas constitucionais ordinárias realizadas pelo parlamento. Essa terceira corrente tem como consequência a adoção da divisão tricotômica do Poder Constituinte, que, além do originário e do derivado, poderia ser, ainda, reformador (Gilmar Ferreira Mendes. Limites da revisão: cláusulas pétreas ou garantias de eternidade. Possibilidade jurídica de sua superação, Ajuris 60/250).

• 5. Reforma constitucional tácita. A reforma constitucional tácita (stillschweigende Verfassungsänderung) pressupõe, sempre, emenda do texto constitucional (Loewenstein. Verfassungsänderung II, VI, p. 39). Isto pode ocorrer quando a reforma do texto da Constituição não indica com precisão ou clareza o que realmente foi alterado, ou, ainda, a reforma indica o texto alterado, que, todavia, pode estar em desacordo com outra norma ou preceito constitucional. Essa quebra da Constituição (Verfassungsdurchbrechung) não se confunde com a fraude à Constituição, que é a reforma constitucional inconstitucional, isto é, violação frontal e manifesta da Constituição (Cunha Ferraz. Processos informais, p. 238). V. Horst Hemke. Verfassungsänderung und Verfassungsdurchbrechung [AöR 79 (1953-1954), p. 395 et seq.]....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089225/art-60-subsecao-ii-da-emenda-a-constituicao-constituicao-federal-comentada-ed-2019