Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

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Art. 60 - Subseção II. Da Emenda à Constituição

Art. 60 - Subseção II. Da Emenda à Constituição

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Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:1 a 12
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:13
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.14
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 15

• 1. Alteração da Constituição. A Constituição é organismo vivo, sempre em movimento submetido à dinâmica da realidade, que não é captada através de fórmulas fixas. Altera-se para acompanhar a realidade. As alterações constitucionais podem operar-se pela a) modificação constitucional (reforma) e pela b) mutação constitucional. A reforma constitucional divide-se em formal e material. A reforma de caráter formal é a técnica de modificar-se o texto da Constituição. A reforma constitucional em sentido material é o resultado do procedimento de emenda à Constituição. Na mutação constitucional, por sua vez, se produz uma transformação na realidade da configuração do poder político, da estrutura social ou do equilíbrio de interesses, sem que essa transformação tenha sido operada no texto constitucional que permanece intacto (Loewenstein. Verfassungsänderung II, p. 14; Hesse. Verfassungsrecht20, § 1.º, pp. 15/16; Hesse. Elementos, § 1.º, n. 39 e 40, pp. 46/47). Em outras palavras, a reforma constitucional consiste na modificação dos textos constitucionais mediante ações voluntárias, intencionadas, enquanto que a mutação constitucional deixa incólume seu texto sem alterá-lo formalmente. A mutação constitucional se produz por fato não acompanhado pela intenção ou consciência da mutação (Jellinek. Reforma, p. 7; Jellinek. Staatslehre3 , pp. 534/539). No mesmo sentido: Cunha Ferraz. Processos informais, p. 9.

• 2. Poder constituinte originário. É o poder outorgado para a criação ou a reforma da Constituição. Pode ser originário ou derivado (reformador). O poder constituinte originário é outorgado pelo povo, detentor do poder, à assembleia constituinte, para que possa criar a Constituição, anulando a ordem constitucional anterior. Falamos em criação porque o poder constituinte originário elabora uma nova Constituição que substitui a anterior. Esse poder originário pode ocorrer em situação de revolução, de modificação ou evolução pacífica do pacto social, …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089225/art-60-subsecao-ii-da-emenda-a-constituicao-constituicao-federal-comentada-ed-2019