Constituição Federal Comentada

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Subseção III. Das Leis

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Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;1 (Redação dada pela EC 18/98.)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;2 (Redação dada pela EC 32/01.)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promo­ções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.3 (Acrescentada pela EC 18/98.)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.4

• § 1.º II c: 1. Nova redação. Redação dada pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.

• § 1.º II e : 2. Nova redação. Redação dada pela EC 32/01 (DOU 12.9.2001). O texto revogado era do seguinte teor: “e) criação, estruturação e atribuições dos ministérios e órgãos da administração pública”.

• § 1.º II f : 3. Novo texto. Alínea acrescentada pela EC 18/98 (DOU 6.2.1998, p. 1).

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência (STF, Pleno, ARE 743480-MG [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.10.2013, DJUe 20.11.2013).

Servidor público. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF 61 § 1.º II a. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (LE-PA 5810/94). Arts. 132 XI e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. CF 2.º e 63 I. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos LE-PA 5810/94 132 XI e 246. Reafirmação de jurisprudência (STF, Pleno, RE 745811-PA [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.10.2013, DJUe 6.11.2013).

II) Diversos:

Assistência judiciária local. “O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em duas ações diretas, ajuizadas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, para declarar, com eficácia diferida a partir de doze meses, a contar desta data, a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da LC 155/97 dessa mesma unidade federada. Os dispositivos questionados autorizam e regulam a prestação de serviços de assistência judiciária pela seccional local da OAB, em substituição à defensoria pública. (…) No mérito, observou-se o fato de a lei complementar adversada resultar de iniciativa do Poder Legislativo, o que seria suficiente para a declaração de inconstitucionalidade formal, tendo em conta a regra constante do art. 61, § 1º, II, d, da CF (…) e o princípio da simetria.” (STF, Pleno, ADIn 3892 e ADIn 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 14.3.2012, Informativo 658).

Brigada Militar do RS. Vedação constitucional à fixação de isonomia remuneratória entre integrantes da brigada militar, do corpo de bombeiro militar e da polícia civil. CE-RS 46 § 5.º. Violação dos arts. 37, XIII, e 61, § 1º, II, a, da CF. Inconstitucionalidade formal e material. “2. Inconstitucionalidade material: Ao estabelecer uma indevida vinculação remuneratória entre diferentes carreiras de servidores públicos estaduais, o § 5º do art. 46 da CERS, tanto na sua redação originária, quanto na redação dada pela EC estadual 67/2014, desborda da disciplina normativa constante do art. 37, XIII, da CF, em sua composição original e também após a modificação redacional decorrente da EC 19/1998. 3. Inconstitucionalidade formal: A edição, por parte dos legislativos estaduais, de normas constitucionais que disponham sobre política remuneratória de servidores públicos do Poder Executivo implica afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da CF, norma de reprodução obrigatória em sede estadual e que não pode ser afastada nem mesmo no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes desta Corte. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente”. (STF, Pleno, ADIn 5260-RS, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11.10.2018, DJUe 29.10.2018).

Caracterização dos cargos em comissão. Proibição da prática de nepotismo. ADIn julgada parcialmente procedente. I – A vedação a que cônjuges ou companheiros e parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de titulares de cargo público ocupem cargos em comissão visa a assegurar, sobretudo, cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, bem assim fazer valer os princípios da impessoalidade e moralidade na Administração Pública. II – A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. III – Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao CF 61. Precedentes. IV – O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as Constituições dos Estados-membros aos princípios e regras impostas pela Lei Maior. Necessidade de observância do princípio da simetria federativa. V – ADIn julgada parcialmente procedente, para declarar inconstitucional o art. 4.º, as expressões “4.º e” e “inclusive de extinção de cargos em comissão e de exoneração”, constante do art. 6.º e, por arrastamento, o art. 7.º, a, todos da EC 12/1995, do Estado do Rio Grande do Sul. VI – Confere-se, ainda, interpretação conforme ao parágrafo único do art. 6.º, para abranger apenas os cargos situados no âmbito do Poder Executivo (STF, Pleno, ADIn 1521-RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.6.2013, DJU 13.8.2013).

Chefe do Poder Executivo. Exercício compulsório. Impossibilidade. A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da CF e nele somente, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa se houver, no texto da própria CF, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa (STF, Pleno, MS 22690-CE , rel. Min. Celso de Mello, j. 17.4.1997, v.u., DJU 7.12.2006, p. 36).

Concurso público. Isenção do pagamento de taxa. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( CF 61 § 1.º). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada (STF, Pleno, ADIn 2672-ES, rel.p/ac. Min. Carlos Britto, j. 22.6.2006, m.v., DJU 10.11.2006, p. 49; JSTF 338/21).

Constituinte estadual. Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo. O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo Chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os Poderes (STF, Pleno, ADIn 572-PB, rel. Min. Eros Grau, j. 28.6.2006, v.u., DJU 9.2.2007, p. 16).

Criação de vantagem funcional para servidores do Poder Executivo em exercício junto ao TCE. Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa (CF 61 § 1.º II a ). “1. Ação direta processada sob o rito do art. 10 da L 9868/1999 que, dada a simplicidade da questão jurídica em causa, comporta o julgamento imediato do mérito. Questão de ordem. 2. Viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (CF 61 § 1.º II a, extensível aos Estados-Membros por força da CF 25) a concessão de gratificação a policiais militares integrantes de assessoria militar junto ao Tribunal de Contas estadual. O exercício funcional junto a outros órgãos ou Poderes não desnatura o vínculo entre esses servidores e seu cargo e órgão de origem. 3. Ação julgada procedente.” (STF, Pleno, ADIn 5004-AL, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12.4.2018, DJUe 25.4.2018).

Lei de iniciativa parlamentar. “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de compet/ência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” (STF, 1.ª T., AgRgRE 290549 , rel. Min. Dias Toffoli, j. 28.2.2012, DJUe 29.3.2012).

Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de novas atribuições …

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17 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089226/art-61-subsecao-iii-das-leis-constituicao-federal-comentada