Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 70 - Seção IX. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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Seção IX

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.1 e 2 (Redação dada pela EC 19/98.)

• Par.ún.: 1. Nova redação. Redação dada pela EC 19/98 12 (DOU 5.6.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

# 2. Casuística:

Fiscalização legislativa do Poder Executivo. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão (STF, Pleno, ADIn 3046-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.4.2004, v.u., DJU 28.5.2004, p. 492).

Convenio firmado entre entes políticos. Repasse de verbas federais ao Estado. Prestação de contas. Responsabilidade do Estado-membro por irregularidades constatadas. Controle pelo TCU. Possibilidade. “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valor públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Inteligência da CF 70 par.ún. Na condição de convenente, o estado pode ser responsabilizado pela má utilização de verbas públicas federais repassadas por convênio, submetendo-se, portanto, ao controle do TCU, sem prejuízo, ainda, de eventual responsabilidade concorrente do gestor estadual. Os administradores estatais são agentes do Estado, de modo que suas atuações se fazem em nome desse e, portanto, sob a responsabilidade do ente estatal – assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (STF, 2.ª T., AgRgMS 30946-RS, rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.4.2018, DJUe 9.5.2018).

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio1 do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:2

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.3

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.4

• 1. Natureza jurídica da atividade do Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas aprecia e julga administrativamente as contas dos órgãos e entidades que devem ser fiscalizados pelo Poder Legislativo. “O TCU fiscaliza a aplicação de recursos federais pelo Governo Federal (regra) e os repassados voluntariamente (convênios, acordos, ajustes) para outro ente federativo ou outras pessoas, físicas ou jurídicas. … Os Tribunais de Contas não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória. Assim, os Tribunais de Contas, podem estar em juízo, ativa ou passivamente, em seu próprio nome, na defesa de suas competências ou direitos próprios, uma vez que são titulares de direitos subjetivos sujeitos a tutela judicial quando relegados ou contestados.” (Valdecir Pascoal. Direito Financeiro e Controle Externo. 7.ª ed. RJ: Elsevier, 2010, pp. 126 e 131). Como é órgão auxiliar do Poder Legislativo, seu “julgamento” consiste em: a) emissão de parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, no caso da CF 71 I e 75 (I – Presidente da República, pelo Tribunal de Contas da União; II – Governador e Prefeitos, pelo Tribunal de Contas do Estado; III – Município de São Paulo, pelo Tribunal de Contas do Município); b) julgamento administrativo, nas hipóteses da CF 71 II a VI. Quando emite parecer (CF 71 I), esse ato deve ser julgado (aprovado ou rejeitado) pelo Poder Legislativo. Quando profere julgamento administrativo (CF 71 II a VI), o ato pode ser revisto por recurso administrativo ao Poder Legislativo. O Tribunal de Contas é órgão julgador administrativo. Não tem função jurisdicional stricto sensu. Suas decisões, como qualquer decisão administrativa, estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, segundo garante...

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5 de Dezembro de 2021
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