Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 76 - Seção I. Do Presidente e do Vice-Presidente da República

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Capítulo II

Do Poder Executivo

Seção I

Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.1 a 3

• 1. Regime presidencialista. O Brasil adotou o regime presidencialista de governo, no qual o Presidente da República é o chefe do Estado e do Governo, isto é, ele é o chefe do Poder Executivo (CF 76), responsável pela administração do País. O poder é uno e indivisível e seu exercício é realizado pelo Estado por meio de três funções: legislação, administração e jurisdição. Legislar é editar o direito positivo; administrar é aplicar a lei de ofício; julgar é aplicar a lei contenciosamente (Miguel Seabra Fagundes. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, 5.ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1979, n. 2, pp. 4/5). Essas três funções, que se completam e se esgotam em extensão, são...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089228/art-76-secao-i-do-presidente-e-do-vice-presidente-da-republica-constituicao-federal-comentada-ed-2019