Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 84 - Seção II. Das Atribuições do Presidente da República

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Seção II

Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;1 a 3

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;4

VI – dispor, mediante decreto, sobre:5 (Redação dada pela EC 32/01.)

a) organização e funcionamento da administração federal,7 quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;6

VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;8 e 9

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X – decretar e executar a intervenção federal;

XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

* V. Dec. 2.002/1996 (Concede indulto e comuta penas).

XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;10 (Redação dada pela EC 23/99.)

XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;11 e 12

XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;13

XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.14 e 15

• IV: 1. Sanção de lei. O projeto de lei, depois de aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, é encaminhado ao Presidente da República que, se aquiescer, o sancionará. Caso não concorde com o projeto, pode vetá-lo por inconstitucionalidade ou por não atender ao interesse público (CF 66). A sanção implica aquiescência formal e material do Poder Executivo a ato típico do Poder Legislativo. Somente depois da sanção é que o projeto aprovado pelo Congresso se torna lei. O Presidente encaminhará a lei sancionada para publicação no DOU. A eficácia da lei somente ocorrerá depois de sua correta publicação no órgão da imprensa oficial, observadas as circunstâncias de vigência estabelecidas na LINDB 1.º e na LPL 8.º.

• 2. Promulgação de lei. A promulgação é o ato formal de declaração de que a lei existe e de que, consequentemente, deve ser cumprida. Quando o Presidente sanciona o projeto de lei, normalmente é ele mesmo quem a promulga, enviando-a para publicação. O Presidente pode sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto de lei. Quando o Presidente veta o projeto ou parte dele, encaminha a mensagem com as razões do veto ao Congresso Nacional, que poderá aceitar o veto ou rejeitá-lo. Quando o Congresso rejeita o veto, reencaminha o projeto, agora transformado em lei, para que o Presidente a promulgue e a faça publicar. Neste caso pode ter havido aprovação da lei sem sanção presidencial. No caso de o Presidente, no prazo constitucional de quarenta e oito horas, não promulgar a lei aprovada pelo Congresso que fora vetada por ele, compete ao Presidente do Senado a promulgação (CF 66 § 7.º).

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089229/art-84-secao-ii-das-atribuicoes-do-presidente-da-republica-constituicao-federal-comentada-ed-2019