Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 85 - Seção III. Da Responsabilidade do Presidente da República

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Seção III

Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:1

I - a existência da União;2

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;3

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;4

IV - a segurança interna do País;5

V - a probidade na administração;6

VI - a lei orçamentária;7

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.8

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.9

• 1. Penas cominadas aos crimes de responsabilidade. Segundo o L 1079/50 2.º, aos crimes de responsabilidade é cominada pena de perda do cargo, com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, mesmo que simplesmente tentados. V. inteiro teor da L 1079/50 na casuística abaixo, verbete “Crimes de responsabilidade. Tipificação e processo”. V. coments. CF 52.

• I: 2. Atentado contra a existência da União. O L 1079/50 5.º especifica as condutas que configuram crime contra a existência da União (fazer com que governo estrangeiro promova guerra ou hostilize a República; tentar submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional; cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, de modo a expor o Brasil a guerra; revelar negócios políticos ou militares secretos em função de defesa da segurança externa ou dos interesses da União; auxiliar nação inimiga a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República; celebrar tratados, convênios ou ajustes que comprometam a dignidade do Brasil; violar a intimidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no País; declarar guerra ou fazer a paz sem autorização do Congresso; não empregar contra o inimigo meios de defesa disponíveis; violar tratados feitos com nações estrangeiras).

• II: 3. Crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais. Segundo o L 1079/50 6.º, as condutas que podem ser enquadradas nessa classificação são as seguintes: tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras; usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação, suborná-lo ou corrompê-lo, de forma a coagi-lo no exercício do mandato ou afastá-lo; violar as imunidades asseguradas ao Poder Legislativo; permitir que força estrangeira transite pelo País contra a vontade do Congresso; opor-se ou obstar o exercício do Poder Judiciário; usar de violência para constranger juiz ou jurado; praticar alguma das condutas anteriores com relação aos Estados e Municípios; intervir em negócios dos Estados ou Municípios de forma inconstitucional. Note-se que o Ministério Público, citado pelo CF 85 II, não é mencionado pelo artigo em questão. Além disso, a LC 90, desde que preenchidas determinadas condições, autoriza o trânsito de tropas estrangeiras pelo território nacional sem autorização do Congresso.

• III: 4. Crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com o L 1079/50 7.º, configura-se esta espécie de crime nos seguintes casos: impedimento ao exercício do voto, por violência, ameaça ou corrupção; óbice ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; violar o escrutínio de seção eleitoral ou provocar a sua nulidade; uso do poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral; uso das autoridades subordinadas para praticar abuso do poder ou tolerar que elas o façam; subverter a ordem política e social por meios violentos; incitar militares à desobediência ou a infringir a disciplina; provocar animosidade entre as forças armadas ou entre elas e as instituições civis; violar os direitos e garantias individuais constitucionalmente garantidos; tomar ou autorizar medidas repressivas excessivas durante o estado de sítio.

• IV: 5. Crimes contra a segurança interna do País. Estão definidos pelo L 1079/50 8.º: tentar mudar por violência a forma de governo da República, a CF, as CEs ou leis; decretar estado de sítio sem necessidade; praticar ou concorrer para a prática de algum crime contra a segurança interna, ou não tomar medidas para impedir ou frustrar a execução desses crimes; ausentar-se do País sem autorização do Congresso; permitir a infração de lei federal de ordem pública; não tomar providências determinadas por lei ou tratado internacional.

• V: 6. Sanções cabíveis em caso de improbidade administrativa. V. CF 37 § 4.º. A definição dos crimes de responsabilidade envolvendo a probidade na administração consta da L 1079/50 9.º: omitir ou retardar dolosamente a publicação de leis e resoluções do Legislativo ou de atos do Executivo; não prestar contas do exercício anterior ao Congresso depois de sessenta dias da abertura da sessão legislativa; não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados, se o caso; ordenar ou requisitar de forma inconstitucional; infringir normas legais no exercício da função; usar de violência ou de formas de corrupção para coagir funcionário público a agir ilegalmente; proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. Além da responsabilidade penal, civil e administrativa, aquele que comete ato de improbidade também está sujeito às penas constantes do LIA 12. A LIA também define as modalidades de atos de improbidade (os que causam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública).

• VI: 7. Crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária. Segundo o L 1079/50 10, são os seguintes: não apresentar ao Congresso a proposta de orçamento nos primeiros dois meses de sessão legislativa; exceder ou transportar sem autorização as verbas do orçamento; realizar estorno de verbas; infringir a lei orçamentária; deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, quando ultrapassar o que resultar do limite máximo fixado pelo Senado; autorizar abertura de crédito fora dos limites impostos pelo Senado, dos limites legais ou sem observância da lei; não cancelar, amortizar ou constituir reserva para anular os efeitos de operação de crédito ilegal; deixar de promover ou ordenar liquidação integral de crédito por antecipação de receita orçamentária; ordenar ou autorizar, de forma ilegal, a realização de operação de crédito com qualquer dos entes federativos; captar recursos como antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador não tenha ocorrido; ordenar ou autorizar destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade que não a especificada por lei; realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. O L 1079/50 11 trata, ainda, dos crimes contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos (ordenar despesas não autorizadas por lei; abrir crédito sem fundamento em lei, ou de forma ilegal; contrair empréstimo, emitir moeda ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal; alienar imóveis ou empenhar rendas públicas sem autorização; negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional).

• VII: 8. Crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias. São, segundo o L 1079/50 12: impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário; recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; deixar de atender a requisição de intervenção federal do STF ou do TSE; impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

# 9. Casuística:

Crimes de responsabilidade. Tipificação e processo. L 1079, de 10.4.1950 (DOU 12.4.1950):

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

Art. 3º ...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089230/art-85-secao-iii-da-responsabilidade-do-presidente-da-republica-constituicao-federal-comentada-ed-2019