Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 87 - Seção IV. Dos Ministros de Estado

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Seção IV

Dos Ministros de Estado

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte um anos e no exercício dos direitos políticos.1 a 3

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

• 1. Crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado. São aqueles enumerados na L 1079/50 13: os demais atos definidos nessa lei (v. coments. CF 85), quando por eles praticados ou ordenados; os atos previstos nessa lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem; a falta de comparecimento, sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado; não prestarem, dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Casas do Congresso Nacional, as informações que ela lhe solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

• 2. Substituição dos Ministros de Estado. O D 8712, de 15.4.2016 (DOU 15.4.2016 – Edição Extra), dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado e dá outras providências. O inteiro teor da norma em questão é o seguinte: “Art. 1.o Os Ministros de Estado serão substituídos nos seus afastamentos, em outros impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, pelas seguintes autoridades: I...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089231/art-87-secao-iv-dos-ministros-de-estado-constituicao-federal-comentada-ed-2019