Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 92 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;1

I-A – o Conselho Nacional de Justiça;2 a 5 (Acrescentado pela EC 45/04.)

II – o Superior Tribunal de Justiça;6

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;7 e 8 (Acrescentado pela EC 92/2016.)

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;9

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;10

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;11

VI – os Tribunais e Juízes Militares;12

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.13

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.14 (Redação dada pela EC 45/04.)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.15 e 16 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• I: 1. STF. Sobre a composição e competência do STF, v. coments. CF 101 e 102.

2. STF como órg!ão do Poder Judiciário. O STF, órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil, não é Corte Constitucional. Corte Constitucional não é tribunal judicial, mas órgão que se encontra acima dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Por isso deve ter composição paritária: cada um dos poderes do Estado indica 1/3 dos membros da Corte Constitucional.

I-A: 2. Novo texto. Inciso incluído pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• 3. Conselho Nacional de Justiça. O CNJ, órgão público federal, parte integrante do Poder Judiciário, ao aprovar a Res. 14, de 21.3.2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio, invadiu a esfera estadual do Poder Judiciário em sua autonomia financeira e administrativa, dando azo à quebra no pacto federativo. A eficácia do Res. CNJ 14/06 está suspensa por força da liminar concedida na ADIn 3854-DF (STF, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.2.2007, DJU 29.6.2007). O teto remuneratório atual – o subsídio dos Ministros do STF – está atualmente regulamentado pela L 12771, de 28.12.2012 (DOU 31.12.2012).

• 4. Composição do Conselho Nacional de Justiça. V. CF 103-B.

• 5. Atividades de apoio ao CNJ. A L 11364, de 26.10.2006 (DOU 27.10.2006), que dispõe sobre as atividades de apoio ao CNJ, cria a Secretaria do CNJ e o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). A L 12463, de 4.8.2011 (DOU 5.8.2011), dispõe sobre a criação de cargos e funções no quadro de pessoal do CNJ.

• II: 6. STJ. Sobre a composição e competência do STJ, v. coments. CF 104 e 105.

• II-A: 7. Novo texto. Inciso incluído pela EC 92, de 12.7.2016 (DOU 13.7.2016).

• 8. TST. A EC 92/2016 corrigiu a omissão que havia desde a promulgação da Constituição e inclui, como órgão do Poder Judiciário, o TST.

III: 9. TRFs e juízes federais. Sobre a composição e competência da Justiça Federal, v. coments. CF 106 a 110. V. tb., na legislação extravagante, os itens “Justiça Federal” e “Tribunais Regionais Federais”.

IV: 10. Justiça do Trabalho. Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, v. coments. CF 111 a 116.

V: 11. Justiça Eleitoral. Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, v. coments. CF 118 a 121.

VI: 12. Justiça Militar. Sobre a organização e competência da Justiça Militar, v. coments. CF 122 a 124.

VII: 13. Tribunais e Juízes dos Estados. V. CF 125 e 126.

• § 1.º: 14. Novo texto. Renumerado de par.ún. para § 1.º e com redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto do revogado parágrafo único era do seguinte teor: “Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional”.

• § 2.º: 15. Novo texto. Parágrafo incluído pela EC 45, de 30.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

# 16. Casuística:

Conselho Nacional de Justiça. Constitucionalidade. “O Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da EC 45/04, como também não conheceu da ação quanto à CF 125 § 8.º [sic]. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente improcedente a ação, vencidos o Min. Marco Aurélio, que a julgava integralmente procedente; a Min. Ellen Gracie e o Min. Carlos Velloso, que julgavam parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos X, XI, XII e XIII da CF 103-B, acrescentado pela EC 45/04; e o Min. Sepúlveda Pertence, que a julgava procedente, em menor extensão, dando pela inconstitucionalidade somente do inciso XIII do caput da CF 103-B” (STF, Pleno, ADIn 3367-1-DF, rel. Min. Cezar Peluso, m.v., j. 13.4.2005, DJU 25.4.2005).

Poder Judiciário. Reserva de vagas. CNJ 12: “Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota de corte’ decorrente da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato. As listas de classificação, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência e outra composta exclusivamente por estes.”

ø Doutrina

Monografias: Bermudes. Reforma do Judiciário; Tavares, Reforma do Judiciário; Tavares-Lenza-Alarcón. Reforma do Judiciário; Veloso-Salgado. Reforma do Judiciário; Wambier. Reforma do Judiciário.

Artigos: Eduardo Cambi. Jurisprudência lotérica (RT 786/108); Erik Frederico Gramstrup. Conselho Nacional de Justiça e controle externo: roteiro geral (Wambier, Reforma do Judiciário, pp. 191/200); Luís Roberto Barroso. Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça (Wambier, Reforma do Judiciário, pp. 425/445); Ricardo Cunha Chimenti. Órgão especial. O Conselho Nacional de Justiça e os predicamentos da Magistratura (Tavares-Lenza-Alarcón. Reforma do Judiciário, pp. 139/153).

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:1 e 2

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;3 e 4 (Redação dada pela EC 45/04.)

II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;5 e 6 (Redação dada pela EC 45/04.)

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;7 (Redação dada pela EC 45/04.)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;8 (Acrescentado pela EC 45/04.)

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;9 (Redação dada pela EC 45/04.)

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;10 e 11 (Redação dada pela EC 45/04.)

V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;12 a 14 (Redação dada pela EC 19/98.)

VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;15 e 16 (Redação dada pela EC 20/98.)

VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;17 e 18 (Redação dada pela EC 45/04.)

VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;19 e 20 (Redação dada pela EC 45/04.)

VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;21 e 22 (Redação dada pela EC 45/04.)

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,23 e fundamentadas todas as decisões,24 sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;25 (Redação dada pela EC 45/04.)

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;26 e 27 (Redação dada pela EC 45/04.)

XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;28 e 29 (Redação dada pela EC 45/04.)

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;30 e 31 (Acrescentado pela EC 45/04.)

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;32 (Acrescentado pela EC 45/04.)

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;33 (Acrescentado pela EC 45/04.)

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.34 e 35 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• 1. Estatuto da Magistratura. Este papel é atualmente da LOMN (LC 35/79). V., na legislação extravagante, o título “Carreiras jurídicas”, a íntegra e os comentários à LOMN.

• 2. Desprivilégio da LOMN. A CF 103-B § 4.º prevê que o CNJ tem competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Com base nessa competência, o CNJ vem editando Resoluções visando regulamentar institutos que já constam da LOMN, dando-lhes tratamento conforme à CF e aos tempos atuais. A mesma CF 103-B, assim como já o fazia a CF 93, prevê um Estatuto da Magistratura, que, a nosso ver, não se confunde com a LOMN – o sinal mais forte disso é a CF 103-B § 4.º prever que esse Estatuto ainda poderá conferir outras atribuições ao CNJ. Não obstante o poder conferido ao CNJ – de que esse Conselho vem fazendo bom uso –, não se pode, todavia, falar em revogação da LOMN, na medida em que resoluções administrativas não têm força para revogar lei complementar à CF. “Respeita-se a hierarquia dos poderes estabelecidos. […] lei, ordinária ou ânua, jamais derrogará a suprema. Alvarás, Decretos do Executivo, Provisões, Avisos, Regulamentos ou Portarias não extinguem leis […]” (Maximiliano. Hermenêutica19, p. 296). A LOMN continuará em vigor no que não desrespeitar a CF atual e as determinações firmadas pelo CNJ no exercício de sua competência constitucionalmente fixada, mas não poderá ser tida como revogada. O que ocorre é que, quando houver conflito entre as normas da LOMN que estejam conforme a CF e as determinações administrativas do CNJ [ainda que normativas], prevalecem as disposições da LOMN. Não é a resolução do CNJ que prevalece sobre a LOMN, porque texto normativo administrativo não revoga lei complementar à CF. É a própria CF que tornou inaplicável o texto da LOMN que se encontra em desconformidade com o texto ou espírito da CF. É urgente a edição do Estatuto da Magistratura, como determina o texto constitucional (CF 93 caput).

I: 3. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;”.

• 4. Concurso de ingresso na magistratura. É regulado pela Res. CNJ 75, de 12.5.2009 (DJU 13.5.2009). V. a íntegra dessa Resolução na legislação extravagante, item “Carreiras jurídicas”, subitem “Magistratura”.

• II c : 5. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “II – […] c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;”.

• 6. Critérios para aferição de merecimento. Constam da Res. CNJ 106, de 6.4.2010 (DJU 7.4.2010).

II d : 7. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “II – […] d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;”.

• II e : 8. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• III: 9. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;”.

• IV: 10. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “IV – previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;”.

• 11. Formação de magistrados e servidores do Judiciário. É disciplinada pela Res. CNJ 159, de 12.11.2012 (DJU 13.11.2012):

“O presidente do Conselho Nacional De Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

“Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato n. 0006472-61.2011.2.00.0000, durante a 150.ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de julho de 2012;

“Considerando o § 4.º do art. 103-B da Constituição Federal, que outorga ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ as competências de controle da atuação administrativa e financeira e de coordenação do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário;

“Considerando o inciso I do parágrafo único do art. 105 e o inciso I do § 2.º do art. 111-A, ambos da Constituição Federal, que dão competência à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – Enamat para, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura em seus respectivos âmbitos;

“Considerando a criação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), pela Resolução n. 111, de 6 de abril de 2010, do CNJ, e do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União – Cejum, pela Resolução n. 166, de 15 de outubro de 2009, do Superior Tribunal Militar;

“Considerando a exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados como fundamento do direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça, segundo o art. 29 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ,

“Resolve:

“Art. 1.º O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência.

“Art. 2.º Compete à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores, bem como a coordenação das Escolas Judiciais e de Magistratura, estas últimas quando em atuação delegada.

“Art. 3.º Compete à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e continuada de magistrados do trabalho e de formadores, bem como a coordenação das Escolas Judiciais.

“Art. 4.º Compete ao Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União – CEJUM, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e continuada de magistrados da Justiça Militar da União e de formadores.

“Art. 5.º Compete ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário – CEAJud a coordenação da formação e da capacitação de servidores do Poder Judiciário.

“Art. 6.º Os Tribunais, por meio de suas Escolas Judiciais ou de Magistratura, promoverão a formação profissional de magistrados em seus âmbitos de atuação.

“§ 1.º Os Tribunais poderão delegar à Escola Judicial ou de Magistratura a formação profissional de servidores.

“§ 2.º As Escolas Judiciais ou de Magistratura poderão executar suas atividades diretamente ou por convênio, em cooperação com outras escolas ou instituições de ensino e pesquisa.

“§ 3.º Tendo em vista a organização do Poder Judiciário Trabalhista, a formação inicial e continuada dos magistrados do trabalho será realizada exclusivamente pelas Escolas Judiciais, sem prejuízo das possibilidades previstas no parágrafo anterior.

“Art. 7.º Os Tribunais incluirão em seus orçamentos rubrica específica para atender às necessidades das Escolas Judiciais, em cumprimento a esta Resolução.

“§ 1.º As Escolas Judiciais remeterão à Presidência dos respectivos Tribunais as propostas orçamentárias de acordo com suas necessidades, considerando as ações que desenvolverão no ano e o planejamento estratégico plurianual.

“§ 2.º As Escolas Judiciais constituir-se-ão como unidade gestora responsável, ou por conceito equivalente ao previsto nos orçamentos dos Estados da Federação, com competência para ordenação de despesa, podendo a execução ficar a cargo da unidade executora do respectivo Tribunal.

“Art. 8.º As Escolas Judiciais e de Magistratura informarão seu planejamento anual às Escolas Nacionais respectivas, além de outras informações que forem solicitadas.

“Parágrafo único. Caberá às Escolas Nacionais repassar ao Conselho Nacional de Justiça o relatório consolidado das ações desenvolvidas, no seu âmbito de atuação, para fins de registro e divulgação com os demais dados estatísticos do Poder Judiciário.

“Art. 9.º As Escolas Nacionais estabelecerão critérios de pontuação ou valoração dos cursos oficiais e acadêmicos, observada a carga horária e o aproveitamento do magistrado, para fins de vitaliciamento e promoção.

“Art. 10. As Escolas Nacionais estabelecerão carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento periódico de magistrados, que serão dispensados das atividades judicantes para sua realização.

“Parágrafo único. Os Tribunais deverão estabelecer planejamento para a convocação dos magistrados no cumprimento dos cursos obrigatórios, a fim de não prejudicar de modo significativo a atividade jurisdicional.

“Art. 11. As Escolas Nacionais e o CEAJud anualmente elaborarão tabela com os valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras de concurso, quando integrantes do Poder Judiciário, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

“Parágrafo único. Na falta de divulgação da tabela pela Escola Nacional, prevalecerá aquela divulgada pelo CEAJud, quanto aos integrantes do Poder Judiciário, sendo a remuneração dos demais fixada em cada caso, segundo os princípios que regem a administração pública.

“Art. 12. As Escolas Judiciais e de Magistratura e os Tribunais farão a adaptação de seus programas, projetos e planos de formação às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto aos servidores, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União – CEJUM, de acordo com os seus respectivos âmbitos de atuação.

“Art. 13. As Escolas...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089234/art-92-secao-i-disposicoes-gerais-constituicao-federal-comentada-ed-2019