Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 92 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;1

I-A – o Conselho Nacional de Justiça;2 a 5 (Acrescentado pela EC 45/04.)

II – o Superior Tribunal de Justiça;6

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;7 e 8 (Acrescentado pela EC 92/2016.)

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;9

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;10

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;11

VI – os Tribunais e Juízes Militares;12

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.13

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.14 (Redação dada pela EC 45/04.)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.15 e 16 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• I: 1. STF. Sobre a composição e competência do STF, v. coments. CF 101 e 102.

2. STF como órg!ão do Poder Judiciário. O STF, órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil, não é Corte Constitucional. Corte Constitucional não é tribunal judicial, mas órgão que se encontra acima dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Por isso deve ter composição paritária: cada um dos poderes do Estado indica 1/3 dos membros da Corte Constitucional.

I-A: 2. Novo texto. Inciso incluído pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• 3. Conselho Nacional de Justiça. O CNJ, órgão público federal, parte integrante do Poder Judiciário, ao aprovar a Res. 14, de 21.3.2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio, invadiu a esfera estadual do Poder Judiciário em sua autonomia financeira e administrativa, dando azo à quebra no pacto federativo. A eficácia do Res. CNJ 14/06 está suspensa por força da liminar concedida na ADIn 3854-DF (STF, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.2.2007, DJU 29.6.2007). O teto remuneratório atual – o subsídio dos Ministros do STF – está atualmente regulamentado pela L 12771, de 28.12.2012 (DOU 31.12.2012).

• 4. Composição do Conselho Nacional de Justiça. V. CF 103-B.

• 5. Atividades de apoio ao CNJ. A L 11364, de 26.10.2006 (DOU 27.10.2006), que dispõe sobre as atividades de apoio ao CNJ, cria a Secretaria do CNJ e o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). A L 12463, de 4.8.2011 (DOU 5.8.2011), dispõe sobre a criação de cargos e funções no quadro de pessoal do CNJ.

• II: 6. STJ. Sobre a composição e competência do STJ, v. coments. CF 104 e 105.

• II-A: 7. Novo texto. Inciso incluído pela EC 92, de 12.7.2016 (DOU 13.7.2016).

• 8. TST. A EC 92/2016 corrigiu a omissão que havia desde a promulgação da Constituição e inclui, como órgão do Poder Judiciário, o TST.

III: 9. TRFs e juízes federais. Sobre a composição e competência da Justiça Federal, v. coments. CF 106 a 110. V. tb., na legislação extravagante, os itens “Justiça Federal” e “Tribunais Regionais Federais”.

IV: 10. Justiça do Trabalho. Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, v. coments. CF 111 a 116.

V: 11. Justiça Eleitoral. Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, v. coments. CF 118 a 121.

VI: 12. Justiça Militar. Sobre a organização e competência da Justiça Militar, v. coments. CF 122 a 124.

VII: 13. Tribunais e Juízes dos Estados. V. CF 125 e 126.

• § 1.º: 14. Novo texto. Renumerado de par.ún. para § 1.º e com redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto do revogado parágrafo único era do seguinte teor: “Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional”.

• § 2.º: 15. Novo texto. Parágrafo incluído pela EC 45, de 30.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

# 16. Casuística:

Conselho Nacional de Justiça. Constitucionalidade. “O Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da EC 45/04, como também não conheceu da ação quanto à CF 125 § 8.º [sic]. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente improcedente a ação, vencidos o Min. Marco Aurélio, que a julgava integralmente procedente; a Min. Ellen Gracie e o Min. Carlos Velloso, que julgavam parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos X, XI, XII e XIII da CF 103-B, acrescentado pela EC 45/04; e o Min. Sepúlveda Pertence, que a julgava procedente, em menor extensão, dando pela inconstitucionalidade somente do inciso XIII do caput da CF 103-B” (STF, Pleno, ADIn 3367-1-DF, rel. Min. Cezar Peluso, m.v., j. 13.4.2005, DJU 25.4.2005).

Poder Judiciário. Reserva de vagas. CNJ 12: “Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota de corte’ decorrente da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato. As listas de classificação, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência e outra composta exclusivamente por estes.”

ø Doutrina

Monografias: Bermudes. Reforma do Judiciário; Tavares, Reforma do Judiciário; Tavares-Lenza-Alarcón. Reforma do Judiciário; Veloso-Salgado. Reforma do Judiciário; Wambier. Reforma do Judiciário.

Artigos: Eduardo Cambi. Jurisprudência lotérica (RT 786/108); Erik Frederico Gramstrup. Conselho Nacional de Justiça e controle externo: roteiro geral (Wambier, Reforma do Judiciário, pp. 191/200); Luís Roberto Barroso. Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça (Wambier, Reforma do Judiciário, pp. 425/445); Ricardo Cunha Chimenti. Órgão especial. O Conselho Nacional de Justiça e os predicamentos da Magistratura (Tavares-Lenza-Alarcón. Reforma do Judiciário, pp. 139/153).

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:1 e 2

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;3 e 4 (Redação dada pela EC 45/04.)

II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;5 e 6 (Redação dada pela EC 45/04.)

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;7 (Redação dada pela EC 45/04.)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;8 (Acrescentado pela EC 45/04.)

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;9 (Redação dada pela EC 45/04.)

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;10 e 11 (Redação dada pela EC 45/04.)

V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;12 a 14 (Redação dada pela EC 19/98.)

VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;15 e 16 (Redação dada pela EC 20/98.)

VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;17 e 18 (Redação dada pela EC 45/04.)

VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;19 e 20 (Redação dada pela EC 45/04.)

VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;21 e 22 (Redação dada pela EC 45/04.)

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,23 e fundamentadas todas as decisões,24 sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;25 (Redação dada pela EC 45/04.)

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;26 e 27 (Redação dada pela EC 45/04.)

XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;28 e 29 (Redação dada pela EC 45/04.)

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;30 e 31 (Acrescentado pela EC 45/04.)

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;32 (Acrescentado pela EC 45/04.)

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;33 (Acrescentado pela EC 45/04.)

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.34 e 35 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• 1. Estatuto da Magistratura. Este papel é atualmente da LOMN (LC 35/79). V., na legislação extravagante, o título “Carreiras jurídicas”, a íntegra e os comentários à LOMN.

• 2. Desprivilégio da LOMN. A CF 103-B § 4.º prevê que o CNJ tem competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Com base nessa competência, o CNJ vem editando Resoluções visando regulamentar institutos que já constam da LOMN, dando-lhes tratamento conforme à CF e aos tempos atuais. A mesma CF 103-B, assim como já o fazia a CF 93, prevê um Estatuto da Magistratura, que, a nosso ver, não se confunde com a LOMN – o sinal mais forte disso é a CF 103-B § 4.º prever que esse Estatuto ainda poderá conferir outras atribuições ao CNJ. Não obstante o poder conferido ao CNJ – de que esse Conselho vem fazendo bom uso –, não se pode, todavia, falar em revogação da LOMN, na medida em que resoluções administrativas não têm força para revogar lei complementar à CF. “Respeita-se a hierarquia dos poderes estabelecidos. […] lei, ordinária ou ânua, jamais derrogará a suprema. Alvarás, Decretos do Executivo, Provisões, Avisos, Regulamentos ou Portarias não extinguem leis […]” (Maximiliano. Hermenêutica19, p. 296). A LOMN continuará em vigor no que não desrespeitar a CF atual e as determinações firmadas pelo CNJ no exercício de sua competência constitucionalmente fixada, mas não poderá ser tida como revogada. O que ocorre é que, quando houver conflito entre as normas da LOMN que estejam conforme a CF e as determinações administrativas do CNJ [ainda que normativas], prevalecem as disposições da LOMN. Não é a resolução do CNJ que prevalece sobre a LOMN, porque texto normativo administrativo não revoga lei complementar à CF. É a própria CF que tornou inaplicável o texto da LOMN que se encontra em desconformidade com o texto ou espírito da CF. É urgente a edição do Estatuto da Magistratura, como determina o texto constitucional (CF 93 caput).

I: 3. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;”.

• 4. Concurso de ingresso na magistratura. É regulado pela Res. CNJ 75, de 12.5.2009 (DJU 13.5.2009). V. a íntegra dessa Resolução na legislação extravagante, item “Carreiras jurídicas”, subitem “Magistratura”.

• II c : 5. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “II – […] c) aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;”.

• 6. Critérios para aferição de merecimento. Constam da Res. CNJ 106, de 6.4.2010 (DJU 7.4.2010).

II d : 7. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “II – […] d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;”.

• II e : 8. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• III: 9. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e a classe de origem;”.

• IV: 10. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “IV – previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;”.

• 11. Formação de magistrados e servidores do Judiciário. É disciplinada pela Res. CNJ 159, de 12.11.2012 (DJU 13.11.2012):

“O presidente do Conselho Nacional De Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

“Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato n. 0006472-61.2011.2.00.0000, durante a 150.ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de julho de 2012;

“Considerando o § 4.º do art. 103-B da Constituição Federal, que outorga ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ as competências de controle da atuação administrativa e financeira e de coordenação do planejamento e da gestão estratégica do Poder Judiciário;

“Considerando o inciso I do parágrafo único do art. 105 e o inciso I do § 2.º do art. 111-A, ambos da Constituição Federal, que dão competência à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – Enamat para, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura em seus respectivos âmbitos;

“Considerando a criação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), pela Resolução n. 111, de 6 de abril de 2010, do CNJ, e do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União – Cejum, pela Resolução n. 166, de 15 de outubro de 2009, do Superior Tribunal Militar;

“Considerando a exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos magistrados como fundamento do direito dos jurisdicionados e da sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na administração de Justiça, segundo o art. 29 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ,

“Resolve:

“Art. 1.º O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência.

“Art. 2.º Compete à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores, bem como a coordenação das Escolas Judiciais e de Magistratura, estas últimas quando em atuação delegada.

“Art. 3.º Compete à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e continuada de magistrados do trabalho e de formadores, bem como a coordenação das Escolas Judiciais.

“Art. 4.º Compete ao Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União – CEJUM, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e continuada de magistrados da Justiça Militar da União e de formadores.

“Art. 5.º Compete ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário – CEAJud a coordenação da formação e da capacitação de servidores do Poder Judiciário.

“Art. 6.º Os Tribunais, por meio de suas Escolas Judiciais ou de Magistratura, promoverão a formação profissional de magistrados em seus âmbitos de atuação.

“§ 1.º Os Tribunais poderão delegar à Escola Judicial ou de Magistratura a formação profissional de servidores.

“§ 2.º As Escolas Judiciais ou de Magistratura poderão executar suas atividades diretamente ou por convênio, em cooperação com outras escolas ou instituições de ensino e pesquisa.

“§ 3.º Tendo em vista a organização do Poder Judiciário Trabalhista, a formação inicial e continuada dos magistrados do trabalho será realizada exclusivamente pelas Escolas Judiciais, sem prejuízo das possibilidades previstas no parágrafo anterior.

“Art. 7.º Os Tribunais incluirão em seus orçamentos rubrica específica para atender às necessidades das Escolas Judiciais, em cumprimento a esta Resolução.

“§ 1.º As Escolas Judiciais remeterão à Presidência dos respectivos Tribunais as propostas orçamentárias de acordo com suas necessidades, considerando as ações que desenvolverão no ano e o planejamento estratégico plurianual.

“§ 2.º As Escolas Judiciais constituir-se-ão como unidade gestora responsável, ou por conceito equivalente ao previsto nos orçamentos dos Estados da Federação, com competência para ordenação de despesa, podendo a execução ficar a cargo da unidade executora do respectivo Tribunal.

“Art. 8.º As Escolas Judiciais e de Magistratura informarão seu planejamento anual às Escolas Nacionais respectivas, além de outras informações que forem solicitadas.

“Parágrafo único. Caberá às Escolas Nacionais repassar ao Conselho Nacional de Justiça o relatório consolidado das ações desenvolvidas, no seu âmbito de atuação, para fins de registro e divulgação com os demais dados estatísticos do Poder Judiciário.

“Art. 9.º As Escolas Nacionais estabelecerão critérios de pontuação ou valoração dos cursos oficiais e acadêmicos, observada a carga horária e o aproveitamento do magistrado, para fins de vitaliciamento e promoção.

“Art. 10. As Escolas Nacionais estabelecerão carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento periódico de magistrados, que serão dispensados das atividades judicantes para sua realização.

“Parágrafo único. Os Tribunais deverão estabelecer planejamento para a convocação dos magistrados no cumprimento dos cursos obrigatórios, a fim de não prejudicar de modo significativo a atividade jurisdicional.

“Art. 11. As Escolas Nacionais e o CEAJud anualmente elaborarão tabela com os valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras de concurso, quando integrantes do Poder Judiciário, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

“Parágrafo único. Na falta de divulgação da tabela pela Escola Nacional, prevalecerá aquela divulgada pelo CEAJud, quanto aos integrantes do Poder Judiciário, sendo a remuneração dos demais fixada em cada caso, segundo os princípios que regem a administração pública.

“Art. 12. As Escolas Judiciais e de Magistratura e os Tribunais farão a adaptação de seus programas, projetos e planos de formação às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça quanto aos servidores, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União – CEJUM, de acordo com os seus respectivos âmbitos de atuação.

“Art. 13. As Escolas Judiciais já instituídas encaminharão aos Tribunais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a proposta de estrutura mínima e de recursos materiais e humanos necessários para adequação e realização de suas atividades.

“Art. 14. Os Tribunais terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprir o disposto no § 2.º do art. 7.º desta Resolução.

“Art. 15. Sempre que possível e observada a especificidade da ação formativa, deverá ser priorizado o uso da educação a distância como forma de melhor aplicação de recursos públicos.

“Art. 16. Os dispositivos desta Resolução aplicam-se, no que couber, à capacitação de servidores.

“Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

“Ministro Ayres Britto

“Presidente”

• V: 12. Novo texto. Redação dada pela EC 19/98 13 (DOU 5.6.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “V – os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a 10% (dez por cento) de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;”.

• 13. Subsídio dos Ministros do STF. A L 12771, de 28.12.2012 (DOU 31.12.2012), dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O valor foi fixado em R$ 28.059,29, a partir de 1.º.1.2013; R$ 29.462,25, a partir de 1.º.1.2014; e em R$ 30.935,36, a partir de 1.º.1.2015.

14. Simetria constitucional entre MP e magistratura. A Res. CNJ 133, de 21.6.2011 (DJU 24.6.2011) dispõe sobre a simetria constitucional prevista no CF 129 § 4.º, para fins de equiparação de vantagens:

“O presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;

“Considerando a decisão do Pedido de Providências n. 0002043-22.2009.2.00.0000, que reconheceu a necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional,

“Considerando a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4.º, da Constituição da República, e a autoaplicabilidade do preceito,

“Considerando as vantagens previstas na Lei Complementar n. 75/93 e na Lei n. 8625/93, e sua não previsão na LOMANLei Orgânica da Magistratura Nacional,

“Considerando a inadequação da LOMAN frente à Constituição Federal,

“Considerando a revogação do art. 62 da LOMAN face ao regime remuneratório instituído pela Emenda Constitucional n. 19,

“Considerando que a concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado,

“Considerando a necessidade de preservar a magistratura como carreira atrativa face à paridade de vencimentos,

“Considerando a previsão das verbas constantes da Resolução n. 14 deste Conselho (art. 4º, I, b, h e j),

“Considerando a missão cometida ao Conselho Nacional de Justiça de zelar pela independência do Poder Judiciário,

“Considerando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n. 28.286/DF ,

“Resolve:

“Art. 1.º São devidas aos magistrados, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas na Lei Complementar n. 75/93 e na Lei n. 8625/93:

“a) Auxílio-alimentação;

“b) Licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares;

“c) Licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade;

“d) Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;

“e) Licença remunerada para curso no exterior;

“f) indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

“Art. 2.º As verbas para o pagamento das prestações pecuniárias arroladas no artigo primeiro correrão por conta do orçamento do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e da dotação própria de cada Tribunal de Justiça, em relação aos juízes federais, do trabalho, militares e de direito, respectivamente.

“Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

“Ministro Cezar Peluso

“Presidente”

• VI: 15. Novo texto. Redação dada pela EC 20/98 1.º (DOU 16.12.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “VI – a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos 70 (setenta anos) de idade, e facultativa aos 30 (trinta anos) de serviço, após 5 (cinco) anos de exercício efetivo na judicatura;”.

• 16. Aferição dos proventos. Os critérios são dados pela Res. CNJ 166, de 19.12.2012 (DJU 4.1.2013): o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última instância ou entrância ocupada pelo magistrado, sendo que o requisito previsto no EC 47/05 3.º II parte final deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independentemente da entrância ocupada.

VII: 17. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca;”.

• 18. Juízes que residem fora da comarca. A Res. CNJ 37/07 determina que os Tribunais regulamentem os casos excepcionais nos quais os juízes poderão residir fora da comarca. No TSE, a residência do juiz eleitoral é regulamentada pela Res. TSE 22607/07.

• VIII: 19. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor:

“VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de 2/3 (dois terços) do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;”.

• 20. Inamovibilidade como garantia da magistratura. V. CF 95 II.

• VIII-A: 21. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 8.12.2004.

• 22. Remoção a pedido e permuta de magistrados de igual entrância. Segundo a Res. CNJ 32, de 10.4.2007 (DJU 24.4.2007), até a entrada em vigor do Estatuto da Magistratura previsto no CF 93 caput, os critérios para remoções a pedido e permutas de magistrados serão estabelecidos em leis de organização judiciária, atos normativos e/ou regimentos internos de Tribunais, do CSJT e do CJF. Os Tribunais que não dispusessem de atos específicos a respeito deveriam editar tais atos dentro de 120 dias, contados da publicação da Resolução. A referência feita nessa Resolução a um novo Estatuto da Magistratura referenda a obsolescência da atual LOMN para as atuais circunstâncias e a necessidade de regulamentação da carreira de forma mais consentânea com essas circunstâncias.

• IX: 23. Publicidade. Os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário serão públicos, salvo quando a lei, no interesse público, determinar o contrário. Neste caso, a publicidade do ato ficará restrita às partes e seus procuradores. O CPC 189 enumera os atos que correm em segredo de justiça, conforme autorizado pela norma ora comentada. V. Nery-Nery. CPC Comentado16 , coment. CPC 189.

• 24. Fundamentação. As decisões do Poder Judiciário, quer sejam administrativas (CF 93 X), quer jurisdicionais, têm de ser necessariamente fundamentadas, sob pena de nulidade, cominada no próprio texto constitucional. A exigência de fundamentação das decisões judiciais é manifestação do princípio do devido processo legal (CF 5.º LIV). Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, O juiz deverá decidir de maneira fundamentada, quer se trate de decisão de mérito (CPC 487) ou processual (CPC 485). Com o CPC/2015 desapareceu a autorização para que o juiz, nos casos de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pudesse decidir de forma concisa, autorização que constava do revogado CPC/1973 459 caput in fine. V. ao propósito,. Nery-Nery. CPC Comentado16 , coment. 3 CPC 490, p. 1257. O CPC 489 § 1.º estabelece explicitações da CF 93 IX, ao considerar não fundamentadas as decisões, sentenças ou acórdãos que contiverem os vícios que menciona. A fundamentação das decisões judiciais é exigência que existe no sistema constitucional, razão pela qual o CPC 489 § 1.º em nada inovou; apenas esmiuçou o que já consta da CF. V. coments. CF 5.º LIV.

• 25. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;”.

• X: 26. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;”.

• 27. Procedimento administrativo disciplinar contra magistrado. Está previsto na Res. CNJ 135, de 13.7.2011 (DJU 15.7.2011, retif. 24.11.2011). Alguns dos dispositivos dessa resolução são objeto da ADIn 4638-DF, na qual foi concedida medida liminar para suspender a aplicabilidade dos arts. 3.º § 1.º, 15 § 1.º e 20 caput. Aos arts. 8.º, 9.º caput e §§ 2.º e 3.º e 10 foi dada interpretação conforme à CF (STF, Pleno, MCADIn 4638, rel. Min. Marco Aurélio, j. 8.2.2012, DJU 14.2.2012; DJUe 213, div. 29.10.2014, publ. 30.10.2014).

• XI: 28. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “XI – nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno”.

• 29. Composição do Órgão Especial. É prevista pela Res. CNJ 16, de 30.5.2005 (DJU 2.6.2006). A eleição de metade dos componentes do Órgão Especial, prevista pelo CF 93 XI, deve ser feita por voto secreto entre os membros do Pleno, convocado especificamente para esse fim. Não se admite a recusa de encargo, conforme previsto no LOMN 99, a não ser que haja manifestação expressa antes da eleição. Até a edição do Estatuto da Magistratura, o mandato de cada membro da metade eleita fica fixado em dois anos, admitida uma recondução.

XII: 30. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• 31. Férias coletivas. O CNJ expediu a Res. 3, de 16.8.2005 (DJU 23.8.2006), na qual aceitava as justificativas para a manutenção das férias coletivas para o ano de 2005, logo após a edição da EC 45/04 (que incluiu o inciso XII no CF 93, proibindo as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). No mesmo ato, foram consideradas inadmissíveis posteriores justificativas e consideradas definitivamente extintas as férias coletivas. O art. 2.º dessa Resolução, que continha essa determinação, foi revogado pela Res. CNJ 24/06, a qual, por sua vez, foi revogada pela Res. CNJ 28/06 – que concedeu efeitos repristinatórios ao Res. CNJ 3/05 2.º. A aplicabilidade do Res. CNJ 24/06 estava, de qualquer forma, suspensa em razão da medida liminar concedida na ADIn 3823-DF (STF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6.12.2006, v.u.).

• XIII: 32. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• XIV: 33. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• XV: 34. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

# 35. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Concurso público para cargo de juiz do trabalho substituto. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do CF 93 I, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público (STF, Pleno, RE 655265-DF [mérito], rel. Min. Luiz Fux, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, j. 13.4.2016). “Em voto vencido, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, defendeu o entendimento de que a exigência constitucional é para o ingresso na magistratura e não para a inscrição em concurso público. Segundo ele, não há óbice para que a comprovação ocorra no momento da posse, a partir da qual irá se dar o exercício efetivo do cargo. O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio. Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Edson Fachin, que considera não haver motivo para alterar a jurisprudência do Tribunal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 3460, que tratava de exigência semelhante para ingresso no Ministério Público, entendeu que o momento da comprovação da prática jurídica deve ocorrer no momento da inscrição definitiva. O ministro observou que a Resolução 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Judiciário, segue o mesmo direcionamento e que, desde o julgamento da ADIn, não houve alteração que sugira a adoção de outro critério. Ao acompanhar a divergência, o ministro Teori Zavascki observou que a data da posse é móvel e fixar para este momento a comprovação da atividade jurídica pode favorecer os candidatos com pior classificação pois, teoricamente quem está em último lugar tem prazo maior para comprovação. Em seu entendimento, o estabelecimento de critério móvel cria critério de deslocamento no tempo que fere a isonomia entre os candidatos. A divergência também foi acompanhada pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski” (Notícias STF, < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314359 >, acesso em 14.4.2016).

Juizado especial. LJE 82 § 5.º. Ausência de fundamentação. CF 93 IX. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno, RE 635729-SP [mérito], rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.6.2011, DJUe 24.8.2011).

Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Alegação de ofensa aos CF 5.º XXXV e LX e ao CF 93 IX. Inocorrência. O CF 93 IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, Pleno, Ag 791292-PE [análise da repercussão geral e do mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.6.2010, DJUe 13.8.2010).

Porte de remessa e retorno. 1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.6.2002. 2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: STF, 1.ª T., QOAg 351360, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 7.6.2002. 3. O CPC/1973 511 [CPC 1007] dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal. 4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular. 5. Verifica-se que a LE-SP 11608/03 2.º par. ún. II in fine é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura”. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem (STF, Pleno, RE 594116-SP [mérito], rel. Min. Edson Fachin, j. 3.12.2015, DJUe 5.4.2016).

Regimento Interno do STM. Possibilidade de substituir a formalização do acórdão fundamentado por certidão com o resultado do julgamento. I – O art. 118, § 3.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar afronta as garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais. II – Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo regimental. III – Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 575144-DF [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2008, DJUe 20.2.2009).

Renovação sucessiva de interceptação telefônica. Alegação de violação aos CF 5.º, 93 IX e 136 § 2.º. LIT 5.º. Discussão sobre a constitucionalidade de sucessivas renovações da medida. Alegação de complexidade da investigação. Princípio da razoabilidade. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. Repercussão geral reconhecida (STF, Pleno, RE 625263-PR [análise da repercussão geral], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.6.2013, DJUe 9.9.2013).

Prestação jurisdicional. Completude. Cargos. Definição. Ausência de manifestação do Tribunal de origem quanto à exceção a afastar o concurso. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional (STF, Pleno, RE 719870-MG [análise da repercussão geral], rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.8.2013, DJUe 6.11.2013).

II) Diversos:

Admissibilidade do REsp. Fundamentação. STJ 123: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais”.

Afastamento do magistrado em razão de interesse particular. O afastamento da jurisdição está previsto em números fechados pela LOMN. Não há justificativa possível para alargamento das possibilidades previstas na lei federal, especialmente quanto a afastamentos para tratar de “interesses pessoais”, cujo conceito, vago e impreciso, pode dar ensejo a interpretações as mais variadas possíveis. Exegese que deverá considerar a regra geral da CF que trata da ininterrupção da jurisdição. Pedido julgado procedente para determinar ao TJMT que deixe de conceder qualquer afastamento aos magistrados do Estado, nos termos do art. 252 b do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (CNJ, Procedimento de Controle Administrativo 0001743-94.2008.2.00.0000 , rel. Conselheiro Felipe Locke, j. 23.8.2008).

Afastamento temporário ou provisório do magistrado não importa perda de foro por prerrogativa por função. “1. Não ocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no STF. Compete aos TRFs processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição (art. 108, I, da CF/1988). O afastamento temporário ou provisório do magistrado não importa a perda do foro por prerrogativa de função. Violação do princípio do juiz natural não ocorrente. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido”. (STF, 1ª T., 2.º AgRgAg 858269-SP , rel. Min. Rosa Weber, j. 4.4.2018, DJUe 17.4.2018).

Antiguidade. Salvo para carreiras específicas (CF 93 II e CF 129 § 4.º), nem o texto original da Constituição, nem o que hoje vigora, por força da EC 19/98 [acórdão anterior às demais ECs que alteraram o CF 37], cuidam da antiguidade como critério de promoção ou progressão funcional de servidores públicos (STF, Pleno, MCADIn 1975-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u. em parte, m.v. na parte restante, DJU 14.12.2001).

Antiguidade. Aferição na entrância. A CF 93 III e a LOMN 80 § 1.º disciplinam a antiguidade de magistrados, que se conta na entrância. A antiguidade não é, juridicamente, mero fenômeno cronológico. Nos termos da LINDB 6.º § 2.º (substancialmente norma de teoria geral do direito), o direito adquirido não se confunde com o termo, ou a condição, próprios do exercício do direito. Em havendo vaga, para promoção, por antiguidade, o magistrado mais antigo, na entrância, a ela tem direito. A nomeação e a posse constituem o termo, na espécie, a tempo incerto. Se o tribunal delibera, por política judiciária, provê-la quando abrir outra vaga, pouco importa, para efeito de antiguidade, serem preenchidas no mesmo dia, e na mesma data, o início de exercício. O direito à antiguidade é preservado, conforme conquistado na última entrância (STJ, 6.ª T., RMS 6150-RJ, rel. Min. Vicente Cernicchiaro, v.u., j. 5.3.1996, DJU 20.5.1996, p. 16743).

Aposentadoria de magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho. Inaplicabilidade do regime previsto no CF 93. A nova redação da CF 93 VI, dada pela EC 20/98, não foi capaz de provocar substancial alteração dos parâmetros apontados para a aferição da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Além disso, a superveniência da EC 24/99, que extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho ao modificar a redação da CF 111, 112, 113, 115 e 116 [acórdão anterior à EC 45/04], não retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um número indeterminado de situações que digam respeito à aposentadoria dos juízes temporários. Preliminares afastadas, com o consequente conhecimento da ação. Entendimento original do relator em sentido contrário, reconsiderado para participar das razões prevalecentes. Embora a CF tenha conferido, até o advento da EC 24/99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justiça do Trabalho, a estes não se aplica o regime jurídico constitucional próprio dos magistrados togados, disposto na CF 93. A aposentadoria dos juízes temporários, assim como os demais benefícios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legislação específica (STF, Pleno, ADIn 1878-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 23.10.2002 m.v., DJU 7.11.2003, p. 80).

Atos restritivos de direito. “O ato administrativo do Tribunal recorrido está motivado e atende satisfatoriamente a CF 93 X. A ampla defesa e o contraditório previstos na CF 93 VIII do mesmo artigo aplicam-se apenas aos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público; não se aplicam a ato não punitivo, de rotina administrativa e em obediência a comando legal” (STF, 2.ª T., MS 21950-DF , rel. Min. Paulo Brossard, v.u., j. 9.8.1994, DJU 27.10.1994).

Autogoverno do Judiciário. Nomeação do mais votado em lista tríplice. “O provimento dos cargos judiciários nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas à magistratura de carreira, insere-se na competência institucional do próprio Tribunal de Justiça, constituindo específica projeção concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judiciário. Não ofende a Constituição, em consequência, o ato regimental que, subordinando o exercício dessa competência à deliberação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, vincula o Presidente dessa Corte Judiciária na promoção do juiz mais votado dentre os que constarem da lista tríplice” (STF, Pleno, ADIn 189-DF, rel. Min. Celso de Mello, m.v., j. 9.10.1991, DJU 22.5.1992).

Atividade jurídica. Juizados especiais. CNJ 3: Para os efeitos da Res. CNJ 11/06 2.º, considera-se atividade jurídica a atuação do bacharel em Direito como juiz leigo ou conciliador do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, desde que não inferior a 16 (dezesseis) horas mensais”.

Atividade jurisdicional ininterrupta. Férias coletivas. As regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade pela promulgação da EC 45/04. A nova norma constitucional plasmou paradigma para a matéria, contra a qual nada pode prevalecer. Enquanto vigente a norma constitucional, pelo menos em exame cautelar, cumpre fazer prevalecer a vedação de férias coletivas de juízes e membros dos tribunais de segundo grau, suspendendo-se a eficácia de atos que ponham em risco a efetividade daquela proibição. Suspensão, a partir de agora, da eficácia dos dispositivos do Ato Regimental 5/06, do TJDF e Territórios, e da Res. CNJ 24/06, mantendo-se a observância estrita do disposto na CF 93 XII (STF, Pleno, MCADIn 3823-DF, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6.12.2006, v.u., DJU 23.11.2007, p. 20).

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24 de Janeiro de 2022
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