Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 101 - Seção II. Do Supremo Tribunal Federal

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Seção II

Do Supremo Tribunal Federal

ø Doutrina

Monografias: Aliomar Baleeiro. O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido , 1968; Carlos Aureliano Motta de Souza. O papel constitucional do STF: uma nova aproximação sobre o efeito vinculante , 2000; Edson Rocha Bonfim. Supremo Tribunal Federal: perfil histórico , 1979; Lêda Boechat Rodrigues. História do Supremo Tribunal Federal , 1991, ts. I e II, 2.ª ed., t. III; Oscar Vilhena Vieira. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política , 1994.

• 1. Criação do Supremo. A CI/1824 163 previu a criação do tribunal: “Art. 163. Na capital do Império, além da relação [tribunal de justiça] que deve existir, assim como nas demais províncias, haverá também um tribunal com a denominação de – Supremo Tribunal de Justiça –, composto de juízes letrados, tirados das relações por suas antiguidades, e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste tribunal os ministros daquelles que se houverem de abolir”. No artigo seguinte, previu a competência do tribunal: “Art. 164. A este tribunal compete: I – conceder ou denegar revistas nas causas e pela maneira que a lei determinar; II – conhecer dos delictos e erros de officio que commetterem os seus ministros, os das relações [desembargadores], os empregados no corpo diplomático e os presidentes das províncias [governadores]; III – conhecer e decidir sobre os conflictos de jurisdição e competência das relações provinciais”. Os CI/1824 163 e 164 foram regulamentados pela L de 18.9.1828, que criou o Supremo Tribunal de Justiça.

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 1

• 1. Composição do STF. Determina a CF 101 que o STF é composto por onze Ministros, cujas atribuições e forma de organização interna deverão concordar com o RISTF. Os requisitos determinados pela CF são: 1) escolha deve dar-se entre cidadãos brasileiros natos nos termos da CF 12 I a a c e § 3.º IV; 2) que tenham idade superior a trinta e cinco, ou seja, com idade mínima de trinta e seis anos incompletos e inferior a sessenta e cinco anos completos, ou seja, com, no máximo, sessenta e quatro anos de idade; 3) que sejam possuidores de notável saber jurídico; e 4) que tenham reputação ilibada. Ao contrário do que ocorre na composição de outros Tribunais, não há, para o STF, estabelecimento de vagas a serem preenchidas pelo critério do chamado quinto constitucional . Em relação aos Ministros do STF, não há qualquer regra nesse sentido, sendo que a escolha dar-se-á nos termos da CF 101 par.ún., por nomeação do Presidente da República (CF 84 XIV). Trata-se de critério político de escolha, somado a dois requisitos (notável saber jurídico e reputação ilibada) de averiguação subjetiva. V. RISTF e LOMN 2.º.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 a 14

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual 15 a 34 e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 35 a 37 (Redação dada pela EC 3/93.)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; 38 e 39

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; 40 (Redação dada pela EC 23/99.)

d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; 41

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; 42

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; 43

h) 44 a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela EC 45/04.)

(Revogado.)

i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; 45 (Redação dada pela EC 22/99.)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 46 e 47

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; 48

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; 49 (Acrescentada pela EC 45/04.)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; 50

b) o crime político;

III - julgar, mediante recurso extraordinário, 51 a 55 as causas decididas 56 e 57 em única ou última instância, 58 a 61 quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 62 e 63 (Acrescentada pela EC 45/04.)

§ 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. 64 e 65 (Renumerado pela EC 3/93.)

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 66 a 88 (Redação dada pela EC 45/04.)

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. 89 a 108 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• 1. Guardião da Constituição. A CF 102 caput atribui ao STF a função precípua de guardião da Constituição. Isto quer significar que o órgão máximo do Poder Judiciário do Brasil tem o dever de dedicar sua atividade à proteção da Constituição, o que pressupõe as tarefas de cumpri-la, de respeitá-la e de aplicá-la. A atual etapa em que se encontra a Teoria Constitucional, contudo, não permite mais que seja dada a apenas uma pessoa ou órgão a proteção do texto constitucional, pois a proteção da Constituição é assunto e dever de todos , ou seja, todos os cidadãos ou grupos que interpõem recursos constitucionais, todos os órgãos estatais que estão sujeitos à Constituição têm de defendê-la, nos limites de sua competência ou atribuição. Além de proteger, também devem desenvolver, aplicar e respeitar a Constituição (Häberle. Estado constitucional , § 72, p. 431). Sobre o Parlamento como guardião da Constituição canadense, a propósito do Canadian Act 1982: Werner von Simson. Das House of Lords als Hüter der kanadischen Verfassung ( FS Zeidler , v. I, p. 363 et seq. ).

• 2. Guardião da Constituição. A polêmica Schmitt versus Kelsen. Carl Schmitt e Hans Kelsen divergiam sobre quem deveria ser o guardião da Constituição. O primeiro afirmava caber esse papel ao Presidente do Reich, enquanto Kelsen entendia que essa tarefa competia ao Tribunal Constitucional. V. Carl Schmitt. Guardião ; Schmitt. Hüter 4 ; Carl Schmitt. Das Reichsgericht als Hüter der Verfassung (Häberle. Verfassungsgerichtsbarkeit , pp. 108/131); Carl Schmitt. Das Reichsgericht als Hüter der Verfassung ( Die Reichsgerichtspraxis im deutschen Rechtsleben: Festgabe der juristischen Fakultäten zum 50jährigen Bestehen des Reichsgerichts, v. I, Berlin: Walter de Gruyter, 1929, pp. 154/178). Ainda sobre a polêmica: Beaud-Pasquino. Kelsen vs. Schmitt ; Uwe Wesel. Die Hüter der Verfassung, Frankfurt: Eichborn, 1996; Wolfgang Heyde e Peter Gielen. Die Hüter der Verfassung, Karlsruhe: C. F. Müller, 1973; Kelsen. Defensor .

• 3. Guardião da Constituição. Posição de Carl Schmitt. Ao distinguir leis constitucionais ( Konstitution ) da Constituição ( Verfassung ), que seria, ao final, uma decisão política, Carl Schmitt dispunha que proferir juízo sobre a legitimidade de um sistema era juízo sempre político e não científico. A essência da Constituição, na obra desse autor, não estaria contida em lei ou em norma e sim numa decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, o povo na democracia e o monarca na monarquia (Carl Schmitt. Teoría 3 , § 3.º, p. 47). Para a proteção da Constituição seria necessário um órgão independente e político-partidariamente neutro. O Tribunal Constitucional não se adaptaria a esses requisitos porque não foi eleito diretamente pelo povo alemão e, por isso, não atenderia ao princípio democrático. Apenas o Presidente, para Carl Schmitt, poderia atuar de maneira neutra e suprapartidária, porque eleito diretamente pelo povo. Também não poderia esse tribunal realizar controle de constitucionalidade das leis, porque abarcaria poderes legislativos incompatíveis com a democracia s chmittiana . Seria impensável, de um ponto de vista democrático, transferir tais poderes à aristocracia de toga (Schmitt. Defensa , p. 245 ). Para poder-se atender ao princípio democrático, o Presidente do Reich deveria ser considerado o guardião da Constituição, vez que é eleito pela totalidade do povo. Somente assim seria preservada a República de Weimar, porque seria protegida a unidade do povo como totalidade política. Para Schmitt, a própria Constituição de Weimar, quando confere poderes ao Presidente do Reich, tais como o de dissolver o parlamento do Reich, teria o intuito de atribuir poderes ao Presidente para que pudesse unir sua vontade política à totalidade da vontade do povo alemão e agir mediante isso como protetor e guardião da unidade constitucional e da integridade da nação. Para Schmitt, esses poderes excepcionais, que foram conferidos ao Presidente do Reich pela WRV 48, o identificavam como defensor da Constituição (Schmitt. Defensa , p. 251; Guillermo Gasió. Estudio Preliminar [Kelsen. Defensor ]).

• 4. Guardião da Constituição. Posição de Hans Kelsen. Para Kelsen, a função política da Constituição é a de impor limites jurídicos ao exercício do poder, razão pela qual nenhuma instância seria menos idônea para defender a Constituição do que aquele a quem ela confere exercício total ou parcial de poderes, que seria o Chefe de Estado, ou seja, o Presidente do Reich. Ele não poderia ser o guardião da Constituição porque ninguém pode ser juiz de causa própria. Por ser o maior detentor de poderes, o Presidente do Reich teria as maiores chances de colocar a Constituição em perigo, motivo pelo qual para assegurar a função política da Constituição, seria necessário limitar os poderes do Chefe de Estado, não lhe competindo, portanto, a tarefa de defensor da Constituição (Kelsen. Defensor , pp. 5/6). Kelsen defende, ardorosamente, o controle de constitucionalidade das leis pelo Tribunal Constitucional, refutando as teses schmittianas de que assim a Justiça se politizaria e ficaria em perigo. Tanto o Tribunal Constitucional quanto o ordinário aplicam e geram Direito. Entretanto, este produz apenas normas individuais, enquanto aquele aplica a Constituição a um fato concreto de produção legislativa, podendo anular as leis inconstitucionais. O Tribunal Constitucional não gera, mas sim destrói uma norma geral, ou seja, age de modo contrário (actus contrarius) ao do Poder Legislativo, age como legislador negativo (Kelsen. Defensor , pp. 32/37). O exercício do poder é feito pelo Parlamento e pelo Governo e é desse embate que surgem as violações à Constituição, razão por que há vantagem em o Tribunal Constitucional ser o guardião da Constituição. Isto porque seria necessário um poder para resolver os conflitos entre Governo e Parlamento, poder esse realizado por órgão que não tivesse participação no exercício do poder Executivo ou Legislativo, salvo o de controlar a constitucionalidade das leis. Essa seria a vantagem de o Tribunal Constitucional ser o guardião da Constituição, posto que desde o início ele não toma parte no exercício do poder e também não se encaixa no conflito entre Governo e Parlamento (Kelsen. Defensor , p. 54). Ao elaborar o anteprojeto que se converteu na Constituição da Áustria, Kelsen criou o sistema de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos por meio do Tribunal Constitucional, autônomo e independente relativamente aos três poderes do Estado.

• 5. Guardião da Constituição. Conclusão. Sobre a polêmica exposta, concordamos com o posicionamento de Peter Häberle quando afirma que, numa democracia cívica e pluralista, todos os cidadãos são guardiães da Constituição . A proteção da Constituição é tarefa de todos, ou seja, todos os cidadãos ou grupos que interpõem recursos constitucionais, todos os órgãos estatais que estão sujeitos à Constituição têm de defendê-la, nos limites de sua competência ou atribuição. Além de proteger, também devem desenvolver, aplicar e respeitar a Constituição (Häberle. Estado constitucional , § 72, p. 431). Sobre a questão, interessante conferir a crítica de Olivier Beaud sobre essa polêmica, equiparando-a a um diálogo de surdos, porque passa pela definição dos dois autores sobre o que seria uma Constituição. A diferença entre Kelsen e Schmitt cria um abismo entre as duas teorias, já que são separadas as concepções institucional e normativa da Constituição. É um diálogo de surdos porque, no final das contas, ambos falam de coisas diferentes (Olivier Beaud. Kelsen contre Schmitt: un dialogue de sourds [Beaud-Pasquino. Kelsen vs. Schmitt , n. 8, pp. 197/198]). Eles debatem sobre o guardião da Constituição e sobre a justiça constitucional, mas divergem sobre o que entendem por Constituição.

• 6. Jurisdição constitucional. Função. A função da jurisdição constitucional consiste na limitação, racionalização e controle do poder estatal e social. Constitui cooperação material para a consecução do consenso fundamental e contém, ainda, proteção das minorias e dos débeis, bem como na reparação dos novos perigos para a dignidade humana (Häberle. Estado constitucional , § 61, p. 285; Peter Häberle. El recurso de amparo en el sistema germano-federal [García Belaúnde e Fernández Segado (organizadores). La jurisdicción constitucional en Iberoamerica , Madrid: Dykinson, 1997, p. 245]). Sobre o tema, v. Gerd Roellecke. Aufgaben und Stellung des Bundesverfassungsgerichts im Verfassungsgefüge (Isensee-Kirchhof-Roellecke. HSR , v. II, 1998, § 53, p. 665 et seq. ).

• 7. Jurisdição Constitucional. Função primordial. Assegurar a limitação do poder. A jurisdição constitucional possui como primeira grande tarefa instrumentalizar a função primordial do próprio constitucionalismo, qual seja, coibir os excessos do Poder Público (Abboud. Jurisdição Constitucional , n. 2.2, p. 101). A função da jurisdição constitucional consiste na limitação, racionalização e controle do poder estatal e social, na proteção das minorias e os débeis e na reparação dos novos perigos para a dignidade humana (Peter Häberle. La jurisdicción constitucional en la fase actual de desarrollo del estado constitucional [Peter Häberle. Estudios sobre la jurisdicción constitucional , Mexico: Editorial Porrúa, 2005, n. II.4, p. 142]; Abboud. Jurisdição Constitucional , n. 2.2, p. 101). Sendo assim, “pode-se afirmar que a função da jurisdição constitucional consiste em um primeiro momento na limitação do Poder Público, sendo a última sede em que ocorre o controle do Poder Executivo. Ocorre que em razão do controle de constitucionalidade, e principalmente em virtude das decisões manipulativas, a jurisdição constitucional também possui como característica controlar os erros provenientes do Poder Legislativo. Juntamente com essa função de controle, essa atividade jurisdicional tem por escopo garantir a preservação das minorias e assegurar a concretização e o respeito ao catálogo de direitos previstos no texto constitucional. Em termos dogmáticos, pode-se afirmar que a jurisprudência oriunda da jurisdição constitucional, desde que consistentemente fundamentada, confere coerência e garante a preservação do próprio direito, mais precisamente da própria Constituição Federal” (Abboud. Jurisdição Constitucional , n. 2.2, p. 102).

• 8. Função contramajoritária da jurisdição constitucional. Função contramajoritária do direito fundamental assegura em última instância a força normativa da Constituição e a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana. Do contrário, as posições minoritárias seriam perseguidas e, ao final, suprimidas. Vale salientar que o STF tem a obrigação de preservar a atuação contramajoritária de sua jurisdição a fim de assegurar a preservação dos direitos fundamentais e das minorias, mesmo quando tal atuação possa contrariar a aparente vontade da maioria da população. Em outros termos, é possível afirmar que o direito fundamental somente será considerado trunfo contra a maioria se o Judiciário e, principalmente, o STF assumir sua função contramajoritária. Frise-se ser contramajoritário não é ser necessariamente ir sempre contra a vontade da maioria, mas, sim, ter poder para contrariá-la quando for necessário em prol do texto constitucional, para assegurar a preservação dos direitos fundamentais do cidadão e das minorias (Georges Abboud. STF vs. Vontade da maioria: as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for contramajoritário [RT 921, julho/2012 , n. 6, pp. 191/214]).

• 9. Processo constitucional e sua autonomia. De acordo com Peter Häberle, o processo constitucional tem autonomia, é responsável em instrumentalizar e possibilitar a abertura da Constituição aos seus intérpretes. Sendo assim, Constituição deve ser interpretada como um contrato de modo que todos os cidadãos sejam inclusos, que nenhum deles seja excessivamente onerado e não surja cisão entre eles. Complementando essa autonomia, Mac-Gregor afirma que a ciência do Direito Processual Constitucional adquira relevância com a criação dos Tribunais Constitucionais, principalmente da Corte Constitucional austríaca e da obra de Hans Kelsen. Sobre a autonomia do processo constitucional, ver: Abboud. Jurisdição Constitucional , n. 2.1.1, p. 94 et seq.; Peter Häberle. La Verfassungsbeschwerde nel sistema della giustizia costituzionale tedesca , Milano: Giuffrè, 2000, p. 24; Eduardo Ferrer Mac-Gregor. Derecho procesal constitucional: orígen científico (1928-1956) , Madrid: Marcial Pons, n. VI, p. 64).

• 10. Uniformização da jurisprudência e decisões-quadro. Sendo uma das funções dos tribunais superiores uniformizar o entendimento da CF (STF) e da lei federal no País (STJ e TST), toda decisão tomada pelas cortes superiores em casos individuais projeta o entendimento no tribunal, atuando como que paradigma para casos idênticos futuros. A relevância das decisões dos tribunais superiores em lides individuais, portanto, não está apenas na sua aplicação ao caso concreto, como atuação da verdadeira atividade substitutiva da jurisdição e como fator de implementação da paz social. Sua relevância transcendente à situação individual está no quadro da fundamentação do acórdão ( im Rahmen der Urteilsbegründung ) (Larenz. Methodenlehre 6 , n. IV, 4, b, p. 357 e n. V, 5, p. 429), fundamentos esses que se aplicarão aos casos concretos futuros que serão examinados pelo tribunal superior ou por qualquer outro órgão do Poder Judiciário. Daí podermos nominar de decisões-quadro os pronunciamentos do STF, STJ, TST, TSE e STM a respeito das matérias que são de sua competência constitucional.

• 11. Competência do STF. O CPC 932 IV e o LR 38 conferem poderes ao relator para, em decisão singular, admitir ou negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente ou, ainda, que confronte com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal a quo , do STF ou de Tribunal Superior, ou para prover recursos que rebatam decisão manifestamente contrária a súmula do STF ou de Tribunal Superior, por questão de celeridade e economia processual (inclusive para atender ao princípio da duração razoável do processo, expresso na CF 5.º LXXVIII). Apesar destes dispositivos, a competência do Tribunal para proferir decisão colegiada fica preservada, porque a decisão do relator pode ser revista (CPC 1021). V. Nery-Nery. CPC Comentado 16 , coments. CPC 1021.

• 12. Convocação de Ministros do STJ. O STF é composto por 11 Ministros, nomeados na forma da CF 101. Suas atribuições não podem ser exercidas por outras pessoas não investidas no cargo do Ministro do STF. O RISTF pode disciplinar o exercício da atividade jurisdicional no STF, sendo norma administrativa interna corporis. Norma regimental não pode dispor de forma diversa do que a CF ou a lei federal dispuser em matéria de direito. Assim, era inconstitucional o disposto no ex-RISTF 40, em redação anterior à ER 35/09, verbis: “Para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior a três meses, o Presidente do Tribunal convocará Ministro licenciado ou, se impossível, Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que não participará, todavia, da discussão e votação das matérias indicadas nos arts. 7.º, I e II, e 151, II”. Em sentido contrário a este entendimento, admitindo ser possível a convocação de quem não tenha sido investido constitucionalmente no cargo de Ministro do STF para exercer suas funções, v., na casuística, verbete “Convocação de Ministros do STJ”.

• 13. Empate ou falta de quorum . É lícito ao STF, por meio de disposição regimental, estipular o procedimento da Corte no julgamento da causa, quando houver empate ou falta de quorum. Poderia o RISTF dizer qual o quorum para julgamento de determinada causa, desde que a CF ou lei federal não disponha diversamente. Poderia o RISTF dizer que, em caso de empate, o Presidente tem o voto de qualidade, além do voto normal. Mas não é lícito ao RISTF dizer que, em caso de falta de quorum, deva ser convocado Ministro do STJ (ex-RISTF 40), pois isto configura burla à composição do STF, estritamente regulada na CF 101. Atualmente, o RISTF 40 determina que, caso seja necessário completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior a trinta dias, o Presidente do Tribunal convocará o Ministro licenciado.

• 14. Julgamento no STF. Porque expressas na CF e na lei federal, o RISTF não pode alterar: a) a composição da Corte; b) sua competência. No julgamento das causas de sua competência originária ou recursal, é vedado ao STF regular no RISTF matéria de direito processual, sendo-lhe defeso exigir requisitos processuais além dos enumerados na CF ou na lei federal, bem como dispensar outros cuja indispensabilidade vem mencionada na CF ou na lei federal.

• I a: 15. Nova redação. Redação da alínea a dada pela EC 3, de 17.3.1993. O texto revogado era o seguinte: “a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”.

• 16. Controle da constitucionalidade das leis. No sistema jurídico brasileiro há presunção relativa (iuris tantum) de que a lei é constitucional. Por isso é indevida a criação da ação declaratória de constitucionalidade, pela EC 3/93. Para afastar essa presunção, é necessário fazer-se o controle da constitucionalidade das leis. Isto se faz de duas formas: em abstrato e em concreto.

• 17. Controle concreto. O controle concreto é feito em cada caso levado ao Poder Judiciário, tendo a inconstitucionalidade da lei como causa de pedir, isto é, fundamento do pedido, mas nunca o pedido em sentido estrito. A decisão judicial que proclamar ser inconstitucional a lei fará coisa julgada apenas entre as partes e, ainda assim, não fará coisa julgada sobre a questão constitucional (CPC 504). Na verdade, o juiz não declara inconstitucional a lei principaliter , mas reconhecendo-a como tal incidentalmente ( incidenter tantum ), deixa de aplicá-la . Quando proclamada in concreto, mas pelo STF, este remeterá o acórdão ao Senado Federal, que emitirá resolução suspendendo a execução da lei no País (CF 52 X). Por isso o equívoco de certa corrente de entendimento, que proclama poder o STF decidir no controle difuso, com eficácia erga omnes ! Se a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei no controle difuso (concreto) não faz coisa julgada (quanto à inconstitucionalidade) nem para as partes do processo, como poderia fazer para toda a sociedade? Daí por que o STF tem a obrigação (CF 52 X) de remeter o acórdão do julgamento do controle difuso para o Senado da República para, se for o caso, emitir resolução suspendendo a execução da lei reconhecida como inconstitucional pelo STF no controle difuso. Só a decisão do STF em ADIn (controle concentrado, abstrato) faz coisa julgada erga omnes , tem eficácia vinculante e retira da lei declarada inconstitucional a sua eficácia em todo o território nacional. Portanto, o Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada, no caso concreto, inconstitucional pelo STF, podendo exercer o controle político daquela decisão judicial. Neste sentido: Paulo Brossard. O Senado e as leis inconstitucionais (RIL 50/55); Mario Guimarães. O juiz e a função jurisdicional , RJ: Forense, 1958, n. 164, pp. 264/265; Nogueira da Silva. Controle 1 , p. 75 et seq . Em sentido contrário, dizendo estar obrigado o Senado a suspender a execução da lei: Buzaid. Ação direta, p. 89; Pontes de Miranda. Coment. CF 1967, v. II, p. 283/284. V. Nelson Nery Junior. O Senado Federal e o controle concreto de constitucionalidade de leis e de atos normativos: separação de poderes, Poder Legislativo e interpretação da CF 52 X (Dantas. CF 20-Senado , v. III, pp. 356/368).

• 18. Controle abstrato. O controle abstrato da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, contestado em face da CF, é feito por meio da ADIn ajuizada perante o STF pelos legitimados do CF 103. A declaração de inconstitucionalidade da lei proclamada pelo STF em ADIn faz coisa julgada erga omnes, retirando a eficácia da lei em todo o território nacional. Por esta razão, não há necessidade de remeter-se o acórdão proferido em ADIn ao Senado Federal (RISTF 178; RTJ 97/1371); só se remete ao Senado Federal o acórdão do STF que declarou inconstitucional a lei incidentalmente, em caso concreto (CF 52 X). A mesma solução deve ser dada à ADIn estadual, sendo desnecessário o envio do acórdão do Tribunal de Justiça estadual à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal de Vereadores, quando declarada inconstitucional norma estadual ou municipal contestada em face da Constituição estadual.

• 19. Processo constitucional. Controle abstrato de constitucionalidade. Conceito. De forma sintética, o controle abstrato de constitucionalidade pode ser definido como “um tipo de controlo abstracto de validade de normas exercido por via directa ou principal e que tem por finalidade essencial a eliminação do ordenamento, quer de normas jurídicas já publicadas que sejam julgadas inconstitucionais ou ilegais, quer de efeitos que as mesmas hajam produzido” (Carlos Blanco de Morais. Justiça Constitucional , Coimbra: Coimbra Editora, 2005, t. II, Parte I, Cap. 1, n. II.I.3.1, p. 151). Vale dizer: “trata-se de controle abstrato porque seu objeto é um ato normativo ainda que não tenha produzido efeitos jurídicos, poderá a lei até mesmo ser questionada durante sua vacatio legis . Sua função é retirar do ordenamento o ato normativo considerado inconstitucional, algo que não pode ser feito nem pelo controle difuso de constitucionalidade nem pelo controle de inconstitucionalidade por omissão. A decisão nesse processo produz efeito vinculante e erga omnes , algo inexistente no controle difuso. O ato normativo poderá ser suspenso com eficácia geral apenas quando o Senado emitir resolução nos termos do art. 52 X da Constituição” (Abboud. Jurisdição Constitucional , n. 2.1.2, p. 97).

• 20. Controle abstrato. Processo. A LADIn (L 9868, de 10.11.1999) regulamentou o processo e julgamento da ADIn, que é o instrumento hábil para que o STF efetue o controle abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro. V., na legislação extravagante, o título “Ação direta de inconstitucionalidade”.

• 21. Controle abstrato. Lei ou ato normativo federal ou estadual. Incluem-se os decretos e outros atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da CF. As normas de CE que conflitem com o texto da CF também podem ser objeto de controle abstrato por meio da ADIn. Podem também ser objeto desse controle as emendas constitucionais, emanadas do poder constituinte derivado, caso violem a Constituição originária (JSTF 186/69).

• 22. Controle abstrato. Leis municipais. As leis e atos normativos municipais contestados em face da CF não podem sofrer o controle abstrato do STF (RTJ 93/459), nem de TJ estadual (STF-RDA 184/208); somente pode haver esse controle no caso concreto. As CE podem estabelecer o controle abstrato, por meio de ADIn, de leis municipais e estaduais contestadas em face da CE (CF 125 § 2.º).

• 23. Controle abstrato. Leis distritais. O DF pode editar leis de natureza estadual e municipal. As leis distritais de natureza estadual podem sofrer controle abstrato e concentrado de constitucionalidade por meio da ADIn. Quando o DF edita lei de natureza municipal, essa norma não pode ser objeto de controle por meio de ADIn.

• 24. Controle abstrato. Súmula simples. O verbete da súmula simples da jurisprudência predominante de qualquer tribunal, inclusive STF e STJ, não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, por não possuir caráter normativo, já que espelha a suma dos entendimentos reiterados do tribunal e vincula apenas os membros do próprio tribunal.

• 25. Controle abstrato (concentrado). Súmula vinculante do STF. O verbete da súmula vinculante do STF (CF 103-A) tem caráter geral e vincula os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, mas não os do Poder Legislativo, como é curial. Dado esse caráter geral, o verbete da súmula vinculante tem natureza normativa, razão pela qual pode sofrer controle abstrato de constitucionalidade, pela via da ADIn. O fato de a CF 103-A estabelecer procedimento de revisão e cancelamento de verbete da súmula vinculante não impede seu controle por outra via, porquanto a CF também estabelece sistema de revisão de leis, que podem ser alteradas e revogadas pelo próprio Poder Legislativo e nem por isso ficam imunes ao controle judicial por meio da ADIn. Tendo em vista o interesse difuso de toda a coletividade na higidez da norma infraconstitucional, os vários caminhos que o sistema apresenta para o controle têm de ser prestigiados. O raciocínio da especialidade, portanto, não pode ser aplicado neste caso porque apequena o instituto do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos.

• 26. Controle concreto (difuso). Súmula vinculante do STF. Com muito maior razão, o verbete da súmula vinculante do STF pode sofrer controle concreto de constitucionalidade, motivo pelo qual o juiz ou tribunal pode deixar de aplicá-lo, caso entenda ser inconstitucional, seja pela forma, seja pela essência. A vinculação da súmula obriga os órgãos do Poder Judiciário, desde que o verbete esteja em conformidade com a CF. A desconformidade com a CF faz com que qualquer norma – seja editada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário – possa deixar de ser aplicada pelo juiz da causa. Isto porque o verbete vinculante é norma de caráter geral . Diferentemente se passa com o recurso que, se provido pelo tribunal, vincula inexoravelmente o juiz ou tribunal inferior, em virtude do princípio da hierarquia das decisões judiciais, porque atua no caso concreto e não possui caráter geral.

• 27. Natureza da ADIn. A ADIn é ação que visa declarar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou estadual, contestado em face da CF e que tenha sido editado posteriormente à entrada em vigor da CF. O efeito da declaração de inconstitucionalidade é vinculante e erga omnes e ocorre a partir da publicação da decisão na imprensa oficial, depois do trânsito em julgado do acórdão do STF, independentemente de qualquer outra providência administrativa, política ou jurisdicional.

• 28. ADIn. Ação dúplice. Crítica. Há entendimento de que a ADIn e a ADC possuem caráter dúplice e ambivalente. Seriam a mesma ação com o sinal trocado. Em ADIn julgada improcedente pelo STF, na qual o pedido do autor foi a declaração da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, não pode haver declaração de constitucionalidade da lei em questão, com força obrigatória geral, porque a coisa julgada formar-se-á sobre o pedido: não foi acolhido o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Isso não significa que tenha sido acolhido o pedido de declaração de constitucionalidade , porque esse pedido não foi deduzido em juízo e, por isso, não pode haver a formação da coisa julgada sobre um não pedido . “O risco de, ao demandar a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, provocar a sua declaração de sua constitucionalidade com eficácia erga omnes , constitui um fator do mais alto grau de desestímulo à iniciativa de propor uma ADIn” (José Ignácio Botelho de Mesquita. O desmantelamento do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade , RA 67, agosto/2002, p. 92. O Min. Eros Grau também se manifestou contrariamente ao efeito ambivalente entre ADIn e ADC [AgRgADIn 3218-CE]. Defende a ambivalência: Mendes. ADPF , p. 122). Importante destacar que a própria possibilidade de declaração de constitucionalidade com efeito vinculante e de caráter erga omnes em nosso ordenamento, por meio da ADC, é algo teratológico. Isto porque, por exemplo, se o STF decidir, erroneamente, pela constitucionalidade de determinado dispositivo legal não existe nenhum órgão apto a controlar esse equívoco do STF. Desse modo, subsistiria um erro vinculante, a decisão do STF não teria mecanismo algum de controle e essa decisão teria praticamente o valor de norma constitucional. Esses são alguns dos riscos de atribuir-se eficácia vinculante às decisões do STF, que declaram constitucionalidade das normas, bem como existem riscos relativos à utilização do instituto da súmula vinculante (CF 103-A), porque são formas de decisões que, por possuírem caráter geral e erga omnes e por não serem passíveis de revisão por nenhum outro órgão público, passam a conferir ao STF (hoje com composição de 11 ministros), em determinadas hipóteses, poder normativo maior que o do Congresso, quebrando a dialética entre Jurisdição Constitucional (STF) e Legislativo, fundamental para o Estado Democrático de Direito (CF 2.º) e a vivência da Constituição. Essa ausência de controle das decisões com efeito vinculante do STF não é passível de nenhum mecanismo de controle pelos demais poderes, razão por que há necessidade de desenvolvimento de mecanismos para que sejam possíveis esses controles. No que diz respeito à súmula vinculante, entendemos ser imprescindível seu controle de constitucionalidade (difuso e concentrado), que já é admissível no sistema constitucional vigente, dado que a súmula vinculante, por ter caráter geral, abstrato e vinculante, tem natureza normativa e assemelha-se à lei. A respeito das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, a forma hábil para controlar e revisar essas decisões proferidas pelo STF é a proibição de vinculação do legislador nas decisões proferidas pelo STF.

• 29. Formas de inconstitucionalidade. Ação e omissão. A inconstitucionalidade por ação é a inconstitucionalidade positiva e consiste na prática de ato jurídico-público que, por qualquer de seus elementos, infringe a Constituição. A inconstitucionalidade por omissão (CF 103 § 2.º) é a inconstitucionalidade negativa , oriunda da inércia de qualquer órgão do poder que deixa de praticar, em certo tempo, o ato exigido pelaCFF.

• 30. Formas de inconstitucionalidade. Total e parcial. A inconstitucionalidade é total quando atinge todo o ato, ou parcial quando adstrita a alguns segmentos (Miranda-Medeiros. Const. Anotada , t. III, coment. Const. port. 277, p. 707; Blanco de Morais. Justiça Constitucional I , p. 135 et seq. ). Mister destacar que a inconstitucionalidade total ou parcial não está vinculada ao tipo de vício, seja material ou formal, pois mesmo a inconstitucionalidade formal não será necessariamente sempre total (Blanco de Morais. Justiça Constitucional I , p. 178).

• 31. Formas de inconstitucionalidade. Material ou formal e orgânica. A inconstitucionalidade material ocorre com o choque do conteúdo de um ato jurídico-público ( e.g. , lei), com o conteúdo dos princípios ou das normas constitucionais com as quais deveria se conformar. A inconstitucionalidade material manifesta-se, basicamente, em três modalidades: a) violação textual: é a modalidade menos frequente e mais evidente de inconstitucionalidade, na qual o ato jurídico-público alvo do controle de constitucionalidade possui, na sua declaração, conteúdo oposto à formulação literal de algum dispositivo da CF; b) violação implícita , que ocorre quando o ato atinge parâmetro constitucional textualmente não expresso, mas aferível interpretativamente, a partir de um princípio ou de um dispositivo constitucional; c) desvio de poder , que se caracteriza quando o fim real do ato discrepa do fim que o princípio ou norma a que se refere na CF estipula para sua emissão (Blanco de Morais. Justiça Constitucional I , pp. 136/147). A inconstitucionalidade formal ocorre na violação de regras constitucionais respeitantes à produção e à revelação de um ato jurídico-público. Nesse tipo de inconstitucionalidade ocorre vício nos elementos objetivos do ato a ser conhecido, antes da apreciação dos possíveis vícios materiais. Caracteriza-se por um defeito de forma, sendo desnecessário o confronto do ato ( e.g. , lei) com o conteúdo da CF. A inconstitucionalidade formal manifesta-se em três modalidades: a) vícios no procedimento produtivo do ato . Existem atos cujo processo de tramitação nas suas fases procedimentais de iniciativa, instrução e constituição, encontra-se regulado pela própria CF, como no caso das leis delegadas (CF 68), cuja elaboração é atribuída pela CF ao Presidente da República após solicitação da delegação ao Congresso Nacional. Assim, se ocorrer qualquer desvio nesse procedimento inicial fixado pela CF, a lei delegada final estará contaminada em razão da presença de vício de forma; b) vícios na revelação do ato , revelação essa que consiste no trâmite respeitante à colocação de um título jurídico na declaração de vontade produzida pelo órgão competente. Assim, a preterição total de titulação (carência absoluta de forma), a titulação indevida de um ato que não resulte de um erro material, ou a preterição de regras explícitas ou implícitas sobre os elementos dessa titulação geram vícios formais na fase de revelação, dos quais decorre a inconstitucionalidade do ato; c) vício de excesso ou abuso de forma , que se caracteriza quando um ato é submetido, sem necessidade, a um título mais solene ou a uma tramitação mais exigente do que aquela que, em razão do seu conteúdo, necessitaria para sua edição, como no caso de utilizar-se procedimento de Lei Complementar para a normatização de área do domínio legislativo de leis ordinárias, e não identifica a natureza jurídica comum destas últimas disposições. Isso implicaria dizer que lei que discipline matérias referentes à lei ordinária, ao ser aprovada pelo procedimento de lei complementar, apenas poderia ser derrogada por outra lei complementar, ainda que sua disciplina dispusesse acerca de domínio de lei ordinária, razão pela qual decorre daí a inconstitucionalidade desse procedimento (Blanco de Morais. Justiça Constitucional I , t. I, pp. 147/153). Blanco de Morais coloca, ainda, a inconstitucionalidade orgânica ao lado da formal e material. A inconstitucionalidade orgânica ocorre quando um órgão, ao produzir o ato, viola regra constitucional de competência. Essa inconstitucionalidade não pressupõe, necessariamente, a pré-existência de vícios formais, já que o ato praticado por um órgão sem competência para o efeito pode ter sido gerado de acordo com os trâmites constitucionais relativos à produção e revelação de atos respeitantes à mesma matéria. A inconstitucionalidade orgânica também não pressupõe a prévia inconstitucionalidade material, já que o conteúdo do ato aprovado por um órgão sem competência pode ser compatível com o conteúdo das normas constitucionais que conformam o objeto mediato (Blanco de Morais. Justiça Constitucional I , pp. 171/172; Miranda-Medeiros. Const. Anotada , t. III, coment. Const. port. 277, p. 708).

• 32. Formas de inconstitucionalidade. Originária e superveniente. Essa inconstitucionalidade respeita aos diversos momentos de edição das normas constitucionais. Se na vigência de certa norma constitucional se emite ato que a viole, ocorre a inconstitucionalidade originária . Se uma nova norma constitucional surge e com ela se torna desconforme a norma preexistente, dá-se a inconstitucionalidade superveniente . A inconstitucionalidade superveniente é consagrada expressamente na Const. port. 282 § 2.º, não existindo a mesma menção expressa na nossa CF. A LADPF 1.º par.ún. I autorizou o controle concentrado de constitucionalidade de lei anterior à CF (v. Miranda-Medeiros. Const. Anotada , t. III, coment. Const. port. 277, p. 708; Blanco de Morais. Justiça Constitucional I , p. 180 et seq ). A inconstitucionalidade superveniente não pode ser objeto de ADIn.

• 33. Formas de inconstitucionalidade. Antecedente e consequente. A inconstitucionalidade antecedente é a que se apura mediante um juízo de inconstitucionalidade, levado a cabo a título específico ou principal, ou que resulta, direta e imediatamente, do confronto de um ato ou comportamento com a CF. A consequente ocorre quando se inquina determinado ato de inconstitucional, por inquinar outro ato de que ele depende, como , por exemplo, a inconstitucionalidade de determinado ato administrativo em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que o fundamentava (Miranda-Medeiros. Const. Anotada , t. III, coment. Const. port. 277, pp. 708/709).

• 34. Controle concentrado de constitucionalidade. Conceito expansivo de norma. Implicações da distinção entre texto e norma . Consoante expusemos, atualmente não se deve mais confundir texto normativo com a norma. Aquele refere-se apenas ao programa normativo; a norma é produto da interpretação do texto, processo produtivo esse a ser vivificado diante de um caso concreto. Desse modo, controle concentrado de constitucionalidade não deve ser adstrito tão somente aos preceitos legais do texto normativo, devendo, pelo contrário, abranger as normas que dele resultam através da interpretação. Diante de interpretação contrária à CF, e aplicável a uma pluralidade de casos concretos, será cabível o controle concentrado de constitucionalidade dessa interpretação (norma), mesmo que não possa ser reduzida a um simples dispositivo legal (Rui Medeiros. A força expansiva do conceito de norma no sistema português de fiscalização concentrada de constitucionalidade [Javier Pérez Royo e outros. Derecho Constitucional para el Siglo XXI , t. II, Navarra: Aranzadi, 2006, p. 3731 et seq. ]). Esse controle concentrado da norma, quando esta não possui nenhuma correspondência com algum dispositivo legal e possui aptidão a ser aplicada em uma pluralidade de casos, autoriza o controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, v.g. , a admissão de utilização da prova obtida mediante interceptação telefônica em causas cíveis, norma esta oriunda de interpretação contrária à CF 5.º XII.

• 35. Ação direta de constitucionalidade. Criada pela EC 3/93, funciona como avocatória branca. O STF, ao julgá-la procedente, na verdade profere decisão normativa para os demais órgãos do Poder Judiciário. A LADIn (L 9868/99) regulou o processo e julgamento da ADC e da ADIn. Não encontramos precedente, no direito estrangeiro, de instituto que se assemelhe à ADC, justamente porque ela é desnecessária, dispensável em sistema jurídico que, como o nosso, possui controle concentrado de constitucionalidade e atribui à lei presunção iuris tantum de constitucionalidade. V., na legislação extravagante, o título “Ação direta de inconstitucionalidade”.

• 36. ADC. Ofensa ao princípio do direito de ação. É inconstitucional, nessa parte, a EC 3/93, porque a ADC é lesiva ao disposto na CF 5.º XXXV. Embora o particular possa dirigir ao Judiciário pretensão de reparação de ofensa a direito seu, na prática isto não ocorre, porque o Judiciário só pode aplicar ao caso concreto o que restou decidido pelo STF. Se o particular alega que determinada lei, declarada constitucional pelo STF, ofende direito seu, o juiz não pode examinar essa lesão de direito, porque já se sabe o único resultado possível no julgamento. Há, portanto, ofensa ao princípio do direito de ação. De consequência, como a EC 3/93 restringiu e apequenou garantia fundamental estatuída na CF 5.º XXXV, é inconstitucional por ferir o CF 60 § 4.º IV (cláusula pétrea), já que, conquanto não tenha abolido, foi editada “tendente” a abolir garantia fundamental.

• 37. ADC. Falta de interesse processual. Como no sistema brasileiro a lei goza de presunção de constitucionalidade, não há interesse processual em ajuizar-se a ADC. O autor não tem necessidade de dirigir-se ao Poder Judiciário com o objetivo de obter declaração da constitucionalidade de lei. Não há incerteza jurídica a ser dirimida. Mutatis mutandis , seria o mesmo que o filho havido na constância do casamento ajuizar ação de investigação de paternidade contra o marido de sua mãe, com o objetivo de obter declaração de que ele é seu pai, pois a lei ( CC 1597 a 1606; CC/1916 338 a 351) lhe confere presunção de filiação que só pode ser contestada pelo marido (pai) (CC 1601; CC/1916 344). Mesmo “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (LADIn 14 III) não preenche a condição da ação do interesse processual, porque continua a prevalecer a presunção de constitucionalidade, de que se reveste toda norma legal que, portanto, não precisa de provimento jurisdicional que diga ser ela constitucional. Como a lei goza de presunção de constitucionalidade, cabe ação (ADIn) – porque há interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional – para provar-se o contrário e derrubar-se a presunção de constitucionalidade.

• I b e c: 38. Competência. Improbidade administrativa. A competência originária do STF é para o julgamento de ação penal contra as autoridades mencionadas nos dispositivos comentados. Ações civis de improbidade administrativa são da competência do juízo cível comum, de primeiro grau. O CPP 84, com a redação que lhe foi dada pela L 10628/02, é inconstitucional principalmente porque: a) como lei ordinária, permite atribuir-se competência originária ao STF e STJ, tarefa exclusiva da CF; b) transforma as penas civis e administrativas constantes da LIA em matéria criminal , contrariando frontalmente a CF 15 V e 37 § 4.º, que tratam da perda e suspensão de mandato eletivo por ato de improbidade administrativa, “sem prejuízo da ação penal cabível” (CF 37 § 4.º in fine ), indicando que a natureza dos atos de improbidade é não penal. O STF declarou inconstitucional a L 10628/02, que havia incluído os §§ 1.º e 2.º no CPP 84, de modo que se confirmou o que vimos afirmando desde a edição da mencionada L 10628/02 (STF, Pleno, ADIn 2797-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.9.2005, m.v., DJU 26.9.2005). V. coments. CF 52 e, na legislação extravagante, sob o título “Improbidade administrativa”, coments. LIA 12.

• 39. Prerrogativa de foro e cabimento de embargos infringentes em ação penal originária. O direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, consagrado no Pacto de San José da Costa Rica e na CF, não fica prejudicado em caso de julgamento originário de ação penal no STF, em decorrência de foro privilegiado para julgamento. Quem é julgado com prerrogativa de foro já é respaldado pela garantia máxima do sistema, qual seja a de ser julgado pela mais alta corte do País. A preocupação do Pacto de San José é de que haja julgamento justo para o réu, que, em caso de julgamento por juiz comum, deverá ter o direito de apelar para juiz ou tribunal superior. No Brasil, a previsão para as ações de competência originária do STF já tem como critério definidor a função que a autoridade exerce na República, a chamada competência funcional. O fato de ser necessário atender ao postulado máximo do duplo grau não justifica, portanto, o cabimento de embargos infringentes, e isso fica ainda mais ressaltado quando se atenta para o fato de que os embargos infringentes no STF, com base no RISTF 333, são inconstitucionais desde a época em que foram disciplinados e foram tacitamente revogados pela LR. O STF não tem competência constitucional para legislar sobre direito processual. Consoante disposição expressa da CF 22 I legislar sobre essa matéria é da competência privativa do Poder Legislativo da União . Regimento Interno é texto normativo administrativo interno do tribunal, destinado a regular o funcionamento interna corporis da Corte, vedada a criação de direitos e de obrigações por esse mecanismo (CF 5.º II). A competência jurisdicional do STF é dada exclusivamente pela CF 102 I (competência originária), II e III (competência recursal). O CPC e a LR disciplinam competência que já se encontra prevista na CF 102. V. coment. 84 CF 5.º; Nery. Recursos 7 , pp. 75-77. Em outro sentido, dando-se competência para criar e julgar o recurso de embargos infringentes por texto normativo administrativo (regimental): STF, Pleno, 26AgRg AP 470 -MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 18.9.2013, DJUe 17.2.2014.

• I c : 40. Novo texto. Redação dada pela EC 23/99 (DOU 3.9.1999, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”.

• I d : 41. HD e MS. V. L HD e LMS.

• I f : 42. Conflito entre poderes. Havendo conflito entre poderes da União, Estados e Distrito Federal, bem como entre seus órgãos, deve ser dirimido pelo STF. O conflito de atribuições entre órgãos do MP pertencentes a esferas diferentes de poder do Estado, v.g. , MP Federal e MP Estadual, também deve ser dirimido pelo STF. No mesmo sentido do que vimos defendendo nos comentários feitos em Nery-Nery. CPC Comentado , desde a 7.ª ed. (2003), entendendo ser competente o STF para dirimir conflito de atribuição entre MP federal e MP estadual: STF, Pleno, Pet. 3528 , rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.9.2005, v.u., DJU 10.10.2005. Em sentido contrário, entendendo que a competência seria do STJ (CF 105 I d ): STF, Pleno, Pet. 1503-MG , rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.10.2002.

• I g : 43. Extradição. O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, pedido de extradição passiva requerida por Estado estrangeiro. Trata-se de ação judicial originária – jurisdicional , portanto (Jacques Lemontey. Du role de l’autorité judiciaire dans la procedure d’extradition passive [Étude de droit comparé] , Paris: LGDJ, 1966, Tít. II, § 3.º, pp. 229/230) – na qual se garante ao extraditando o contraditório, com todos os meios de defesa e recursos a ele inerentes (CF 5.º LV). Quanto à natureza jurídica da extradição, a doutrina reconhece a existência de três sistemas legais: a) o que confere ao Poder Judiciário mera função consultiva do Poder Executivo; b) o que confere ao Poder Judiciário poder para pronunciar definitivamente a recusa da extradição ; c) o que investe o Poder Judiciário do poder soberano da decisão (Jacques Lemontey. Du role de l’autorité judiciaire dans la procedure d’extradition passive [Étude de droit comparé] , Paris: LGDJ, 1966, Tít. II, § 3.º, pp. 225). O nosso sistema constitucional da extradição é o mencionado acima sob c), pois o STF tem poder soberano de decidir sobre a extradição, negando-a ou concedendo-a. Fosse atribuição meramente consultiva (hipótese sob a), acima), a CF não investiria a Suprema Corte do País do poder de julgar por decisão sem eficácia. Como deve-se conjugar os preceitos constitucionais da CF 84 VII e 102 I g , bem como de sua regulamentação por lei...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089235/art-101-secao-ii-do-supremo-tribunal-federal-constituicao-federal-comentada-ed-2019