Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 104 - Seção III. Do Superior Tribunal de Justiça

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Seção III

Do Superior Tribunal de Justiça

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 1 a 6 (Redação dada pela EC 45/04.)

I – um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

• Par.ún.: 1. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 30.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo: (…)”. V., também, LR (L 8038/90), que trata do trâmite de processos perante o STJ e STF.

• 2. Ato administrativo complexo. Terço da OAB e MP. A indicação de advogados e membros do MP, pela classe do terço constitucional (1/6 da advocacia e 1/6 do MP), configura ato administrativo complexo, cabendo a) à classe de origem (OAB e MP) a formação da lista sêxtupla, b) ao tribunal a formação da lista tríplice, escolhendo três dos seis nomes constantes da lista sêxtupla e c) ao chefe do Poder Executivo a escolha e nomeação de um dos três nomes constantes da lista tríplice. O STJ fica vinculado à lista da OAB e do MP e o chefe do Executivo fica vinculado à lista do tribunal. O ato administrativo somente estará aperfeiçoado com a nomeação do integrante da lista para a investidura no cargo. V. RISTJ 26 e 27.

• 3. STJ. Integração por membros do MP e da advocacia. Terço constitucional . Requisitos constitucionais. Lista sêxtupla da OAB e do MP. O MP e a OAB devem elaborar, para concorrer às vagas do terço constitucional no STJ (1/6 da advocacia e 1/6 do MP), lista sêxtupla com candidatos que preencham os requisitos constitucionais de a) 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira do MP ou na advocacia, b) ser brasileiro nato ou naturalizado, c) ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, d) ter notório saber jurídico e e) ter reputação ilibada. Encaminhada a lista sêxtupla ao STJ pela OAB e MP, o tribunal deverá fazer a escolha de três dos nomes, reduzindo a lista sêxtupla a tríplice, que encaminhará ao Presidente da República. O STJ deve cingir-se a compor a lista tríplice com nomes extraídos da lista sêxtupla, não podendo alterá-la para nela incluir nomes que não tenham vindo da escolha das classes de origem. O Chefe do Executivo federal escolherá um dentre os três nomes constantes da lista tríplice elaborada pelo STJ e não poderá escolher um quarto nome que não conste da lista do tribunal. Feita a escolha, o candidato deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Senado da República. Aprovada a indicação, o Presidente da República efetuará a nomeação para que o candidato possa tomar posse e ser investido no cargo de Ministro do STJ. V. CF 104, RISTJ 26 e 27.

• 4. STJ. Integração por desembargadores federais, estaduais e distritais. Terço constitucional . Requisitos constitucionais. Quando houver vaga do terço constitucional destinada à Magistratura, o STJ elaborará lista tríplice composta por desembargadores federais (TRF), estaduais ou distritais (TJ), com candidatos que preencham os requisitos constitucionais de a) ser brasileiro nato ou naturalizado e b) ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. O STJ solicitará dos Presidentes dos TRFs e TJs, conforme o caso, a relação dos desembargadores que preencham os requisitos constitucionais (RISTJ 26 § 2.º). O STJ tem livre escolha, dentre os desembargadores que constam da lista do TRF ou TJ, e deverá formar lista tríplice que encaminhará ao Presidente da República. O Chefe do Executivo federal escolherá um dentre os três nomes constantes da lista tríplice elaborada pelo STJ e não poderá escolher um quarto nome que não conste da lista do tribunal. Feita a escolha, o candidato deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Senado da República. Aprovada a indicação, o Presidente da República efetuará a nomeação, para que o candidato possa tomar posse e ser investido no cargo de Ministro do STJ. V. CF 94, RISTJ 26 e 27.

• 5. Lista sêxtupla elaborada pela OAB e pelo MP. Recusa. O STJ pode recusar a lista, devolvendo-a à OAB ou ao MP, quando verificar que um ou mais dos integrantes da lista sêxtupla não preenche (m) os requisitos constitucionais para a investidura. A devolução da lista deve fundar-se em razões objetivas, declinadas como motivo e fundamento do ato administrativo de recusa. Se os candidatos preenchem os requisitos objetivos da CF (v.g., idade mínima ou máxima, dez anos de efetivo exercício na advocacia ou no MP, notório saber jurídico e reputação ilibada), estão aptos a compor a lista tríplice a ser elaborada pelo STJ. Da mesma forma, o chefe do Poder Executivo federal não pode recusar a lista tríplice a ele encaminhada pelo STJ, salvo por falta de preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pela CF 94 e 104. V. coments. CF 94; RISTJ 26 e 27.

# 6. Casuística:

Candidatura ao STJ. “O inciso I do art. 1.º da L 7746/89 repete o inciso I do parágrafo único do art. 104 da CR. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. A CR conferiu ao STJ discricionariedade para, entre os indicados nas listas, escolher magistrados dos TRF e dos Tribunais de Justiça independente da categoria pela qual neles tenha ingressado. A vedação aos magistrados egressos da Advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas no STJ configura tratamento desigual de pessoas em identidade de situações e criaria desembargadores e juízes de duas categorias.” (STF, Pleno, ADIn 4078, rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, j. 10.11.2011, DJUe 13.4.2012).

Composição do STJ. Terço de desembargadores. “Para o provimento dos cargos a que se refere a CF 104 par. ún. I 1.ª parte, não cabe distinguir entre juiz de TRF originário da carreira da magistratura federal, ou proveniente do Ministério Público Federal ou da Advocacia (CF 107 I e II)” (STF, Pleno, AgRgMS 23445-DF, rel. Min. Néri da Silveira, j. 18.11.1999, v.u., DJU 17.3.2000).

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:1

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;2

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha e do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;3 (Redação dada pela EC 23/99.)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;4 (Redação dada pela EC 23/99.)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; 5 a 10

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;11

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;12 (Acrescentado pela EC 45/04.)

II - julgar, em recurso ordinário:13 a 16

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:17 a 30

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;31 e 32 (Redação dada pela EC 45/04.)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:33 (Redação dada pela EC 45/04.)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;34 (Acrescentado pela EC 45/04.)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.35 a 37 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• I: 1. Competência originária e recurso ordinário. Controle de constitucionalidade. No exercício de sua competência originária (CF 105 I), ou de sua competência para julgar recurso ordinário (CF 105 II), o STJ exerce função jurisdicional plena, de modo que pode realizar o controle incidental, concreto, difuso da constitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, contestado em face da CF. Trata-se de resolução de questão prejudicial, que influenciará o julgamento do mérito da ação de competência originária ou do recurso ordinário. Conforme a reserva de plenário (rectius: órgão especial) exigida pela CF 97, acolhida a alegação de inconstitucionalidade, o órgão fracionário do STJ lavrará acórdão e submeterá a matéria ao exame da Corte Especial (CPC 949), restando sobrestado o julgamento da ação de competência originária (CF 105 I) ou do recurso ordinário (CF 105 II) até que seja julgada a questão prejudicial (Nery-Nery. CPC Comentado16 , coments. CPC 949). Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial (Corte Especial do STJ) poderá o tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. Julgada a questão prejudicial pela Corte Especial, o resultado deverá ser necessariamente aplicado no julgamento da ação originária ou recurso sobrestado, vinculando o órgão fracionário que retomará o julgamento.

• I a: 2. Competência. Improbidade administrativa. A competência originária do STJ é para o julgamento de ação penal contra as autoridades mencionadas no dispositivo comentado. Ações civis de improbidade administrativa são da competência do juízo cível comum, de primeiro grau. O CPP 84, com a redação que lhe foi dada pela L 10628/02, é inconstitucional principalmente por que: a) como lei ordinária, permite atribuir-se competência originária ao STF e STJ, tarefa exclusiva da CF; b) transforma as penas civis e administrativas constantes da LIA em matéria criminal, contrariando frontalmente a CF 15 V e 37 § 4.º, que tratam da perda e suspensão de mandato eletivo por ato de improbidade administrativa, “sem prejuízo da ação penal cabível” (CF 37 § 4.º in fine), indicando que a natureza dos atos de improbidade é não penal. O STF declarou inconstitucional a L 10628/02, que acrescentou os §§ 1.º e 2.º ao CPP 84 (STF, Pleno, ADIn 2797 e 2860, rel. Min Sepúlveda Pertence, j. 15.9.2005, m.v., DOU 26.9.2005). V. coments. CF 37 e 52; casuística da CF 37, verbete “Improbidade administrativa. Competência. Juízo cível” e, na legislação extravagante, sob o título “Improbidade administrativa”, coments. LIA 12.

• I b : 3. Novo texto. Redação dada pela EC 23/99 1.º (DOU 3.9.1999, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal (…)”. V. também, LHD (L 9507/97), que trata do procedimento do habeas data.

• I c : 4. Novo texto. Redação dada pela EC 23/99 1.º (DOU 3.9.1999, p. 1). O texto revogado, que já havia sido alterado pelo art. 3.º da EC 22, de 18.3.1999 (DOU 19.3.1999, p. 1), era do seguinte teor: “c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”. O texto originário, revogado pela EC 22/99 3.º, era do seguinte teor: “c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”.

• I d : 5. Atividade judicial e jurisdicional. A jurisdição é exercida pelos juízes pertencentes ao Poder Judiciário, pelos árbitros privados, pelo Tribunal Popular do Júri e pelo Senado Federal, v.g., quando julga o Presidente da República por crime de responsabilidade (CF 52 I). Estas são atividades jurisdicionais exercidas por instituições públicas (Juízes Estatais e Tribunal do Júri e Senado Federal) e por instituições privadas (Árbitros e Tribunais Arbitrais). Quando a Constituição e as leis querem referir-se às instituições públicas formadas por juízes estatais, falam em atividade judicial, distinguindo-a da atividade jurisdicional. Aquela (atividade judicial) é exercida exclusivamente por agentes políticos do Poder Judiciário, quer dizer, Juízes, Desembargadores e Ministros de Tribunais estatais. Em suma, jurisdição pode ser exercida por entidades públicas ou privadas, na forma da Constituição e da lei, mas a atividade judicial, é exclusiva do Poder Judiciário.

• 6. Árbitro e atividade jurisdicional. O árbitro e os tribunais arbitrais exercem atividade jurisdicional, mas não judicial, pois não pertencem aos quadros do Poder Judiciário. Não são, portanto, vinculados a nenhum órgão do Poder Judiciário. São juízes de fato e de direito da causa (LArb 18), mas não estão subordinados ou vinculados ao Poder Judiciário. Sua atividade jurisdicional é de natureza privada. Não existe controle apriorístico da atividade arbitral pelo Poder Judiciário estatal. A sentença arbitral pode ser questionada mediante ação de anulação de sentença arbitral, nos casos e na forma da LArb 32. É nessa ocasião, e somente nela, que o Poder Judiciário pode sindicar a atividade jurisdicional arbitral. Será, portanto, írrita qualquer determinação judicial que interfira previamente na atividade arbitral.

• 7. Arbitragem e regra Kompetenz-Kompetenz . Pela regra Kompetenz-Kompetenz, os árbitros ou tribunais arbitrais têm a exclusiva competência para fixarem sua própria competência. No Brasil essa regra está expressa na LArb 8.º par.ún. e no CPC 485 VII in fine. Pelo sistema jurídico brasileiro, que segue, no particular, a grande maioria dos sistemas jurídicos democráticos ocidentais, a consequência da incidência da regra Kompetenz-Kompetenz é a determinação da competência pelo árbitro ou tribunal arbitral como matéria sindicável apenas depois de proferida a sentença arbitral. Isto significa que, quando o árbitro, atendendo a regra Kompetenz-Kompetenz, fixa sua própria competência, qualquer demanda que corra perante o Poder Judiciário deve ser imediatamente extinta sem resolução do mérito. A solução ficou, agora, mais clara, como demonstra a redação e os termos expressos do CPC 485 VII in fine: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: … VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência”. Isto significa que, pendendo procedimento arbitral (privado) e procedimento judicial (Poder Judiciário, estatal), a decisão sobre a competência é exclusivamente do árbitro ou tribunal arbitral. Na hipótese de o árbitro afirmar-se competente, o juízo estatal só tem uma providência a tomar: extinguir o processo judicial sem resolução do mérito. Caso a declaração de competência do árbitro esteja incorreta, isto somente poderá ser impugnado e resolvido depois de proferida a sentença arbitral, na ação própria de anulação de sentença arbitral (LArb 32). O STJ já decidiu sobre o tema: “16. É cediço que o juízo arbitral não subtrai a garantia constitucional do juiz natural, ao contrário, implica realizá-la, porquanto somente cabível por mútua concessão entre as partes, inaplicável, por isso, de forma coercitiva, tendo em vista que ambas as partes assumem o ‘risco’ de serem derrotadas na arbitragem. (Precedente: REsp 450881 de relatoria do Ministro Castro Filho, publicado no DJU 26.5.2003) 17. Destarte, uma vez convencionado pelas partes cláusula arbitral, o árbitro vira juiz de fato e de direito da causa, e a decisão que então proferir não ficará sujeita a recurso ou à homologação judicial, segundo dispõe o artigo 18 da Lei 9307/96, o que significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, porquanto terá os mesmos poderes do juiz togado, não sofrendo restrições na sua competência. 18. Outrossim, vige na jurisdição privada, tal como sucede naquela pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz , que estabelece ser o próprio juiz [árbitro] quem decide a respeito de sua competência” (STJ, 1.ª Seç., MS 11308-DF , rel. Min. Luiz Fux, j. 9.4.2008, v.u., DJUe 19.5.2008). No mesmo sentido: STJ, 3.ª T., AgRgAgREsp 371993-RJ, rel. orig. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (vencido), rel.p/ac. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2014, m.v., DJUe 6.11.2014. V., no mesmo sentido: Marinoni-Tucci. Comentários CPC, coment. 8.4 CPC 485, pp. 61/62.

• 8. Exceção à regra Kompetenz-Kompetenz . Inexistência. Ainda quando possa parecer, à primeira vista, absurda a competência do tribunal arbitral para julgar determinada causa, é defeso ao Poder Judiciário interferir a priori e determinar de quem será a competência. Mesmo que se alegue tratar-se de exceção à regra legal Kompetenz-Kompetenz, quando o Judiciário diz de quem é a competência, infringe o texto expresso da LArb 8.º par.ún. e CPC 485 VII in fine, pois a lei retira do Poder Judiciário a competência para dizer sobre competência de tribunal arbitral. Pelo sistema legal vigente no Brasil, só o árbitro poder dizer acerca de sua própria competência. Afirmada esta pelo árbitro, o procedimento arbitral deve prosseguir até sentença. Quando a cláusula arbitral for “patológica”, isto é, defeituosa e irregular, ainda assim “caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória” (LArb 8.º par.ún.). O juiz, portanto, da regularidade ou da patologia da cláusula é, ex vi legis, o árbitro. Na eventualidade de a sentença padecer de um dos vícios descritos em numerus clausus pela LArb 32, a sentença pode ser impugnada junto ao Poder Judiciário por meio de ação anulatória que, se procedente, terá como consequência a cassação da sentença arbitral, devolvendo-se ao tribunal arbitral a competência para rejulgar a matéria. Vale dizer aqui que, diferentemente da ação rescisória do CPC 966, a ação anulatória de sentença arbitral só possui o juízo de cassação (iudicium rescindens), mas não o juízo de revisão (iudicium rescissorium), que pertence ao tribunal arbitral. A competência para decidir o mérito da causa é do tribunal arbitral. O Poder Judiciário somente pode corrigir a forma e anular a sentença arbitral, nos termos da LArb 32. Em sentido contrário, entendendo que o STJ pode examinar cláusula arbitral “patológica”, como forma de exceção à regra Kompetenz-Kompetenz: STJ, 3.ª T., REsp 1602076-SP , rel. Min. Nancy Andrighi,...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089236/art-104-secao-iii-do-superior-tribunal-de-justica-constituicao-federal-comentada-ed-2019