Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 104 - Seção III. Do Superior Tribunal de Justiça

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Seção III

Do Superior Tribunal de Justiça

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 1 a 6 (Redação dada pela EC 45/04.)

I – um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

• Par.ún.: 1. Novo texto. Redação dada pela EC 45, de 30.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo: (…)”. V., também, LR (L 8038/90), que trata do trâmite de processos perante o STJ e STF.

• 2. Ato administrativo complexo. Terço da OAB e MP. A indicação de advogados e membros do MP, pela classe do terço constitucional (1/6 da advocacia e 1/6 do MP), configura ato administrativo complexo, cabendo a) à classe de origem (OAB e MP) a formação da lista sêxtupla, b) ao tribunal a formação da lista tríplice, escolhendo três dos seis nomes constantes da lista sêxtupla e c) ao chefe do Poder Executivo a escolha e nomeação de um dos três nomes constantes da lista tríplice. O STJ fica vinculado à lista da OAB e do MP e o chefe do Executivo fica vinculado à lista do tribunal. O ato administrativo somente estará aperfeiçoado com a nomeação do integrante da lista para a investidura no cargo. V. RISTJ 26 e 27.

• 3. STJ. Integração por membros do MP e da advocacia. Terço constitucional . Requisitos constitucionais. Lista sêxtupla da OAB e do MP. O MP e a OAB devem elaborar, para concorrer às vagas do terço constitucional no STJ (1/6 da advocacia e 1/6 do MP), lista sêxtupla com candidatos que preencham os requisitos constitucionais de a) 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira do MP ou na advocacia, b) ser brasileiro nato ou naturalizado, c) ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, d) ter notório saber jurídico e e) ter reputação ilibada. Encaminhada a lista sêxtupla ao STJ pela OAB e MP, o tribunal deverá fazer a escolha de três dos nomes, reduzindo a lista sêxtupla a tríplice, que encaminhará ao Presidente da República. O STJ deve cingir-se a compor a lista tríplice com nomes extraídos da lista sêxtupla, não podendo alterá-la para nela incluir nomes que não tenham vindo da escolha das classes de origem. O Chefe do Executivo federal escolherá um dentre os três nomes constantes da lista tríplice elaborada pelo STJ e não poderá escolher um quarto nome que não conste da lista do tribunal. Feita a escolha, o candidato deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Senado da República. Aprovada a indicação, o Presidente da República efetuará a nomeação para que o candidato possa tomar posse e ser investido no cargo de Ministro do STJ. V. CF 104, RISTJ 26 e 27.

• 4. STJ. Integração por desembargadores federais, estaduais e distritais. Terço constitucional . Requisitos constitucionais. Quando houver vaga do terço constitucional destinada à Magistratura, o STJ elaborará lista tríplice composta por desembargadores federais (TRF), estaduais ou distritais (TJ), com candidatos que preencham os requisitos constitucionais de a) ser brasileiro nato ou naturalizado e b) ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. O STJ solicitará dos Presidentes dos TRFs e TJs, conforme o caso, a relação dos desembargadores que preencham os requisitos constitucionais (RISTJ 26 § 2.º). O STJ tem livre escolha, dentre os desembargadores que constam da lista do TRF ou TJ, e deverá formar lista tríplice que encaminhará ao Presidente da República. O Chefe do Executivo federal escolherá um dentre os três nomes constantes da lista tríplice elaborada pelo STJ e não poderá escolher um quarto nome que não conste da lista do tribunal. Feita a escolha, o candidato deverá ter seu nome aprovado pela maioria do Senado da República. Aprovada a indicação, o Presidente da República efetuará a nomeação, para que o candidato possa tomar posse e ser investido no cargo de Ministro do STJ. V. CF 94, RISTJ 26 e 27.

• 5. Lista sêxtupla elaborada pela OAB e pelo MP. Recusa. O STJ pode recusar a lista, devolvendo-a à OAB ou ao MP, quando verificar que um ou mais dos integrantes da lista sêxtupla não preenche (m) os requisitos constitucionais para a investidura. A devolução da lista deve fundar-se em razões objetivas, declinadas como motivo e fundamento do ato administrativo de recusa. Se os candidatos preenchem os requisitos objetivos da CF (v.g., idade mínima ou máxima, dez anos de efetivo exercício na advocacia ou no MP, notório saber jurídico e reputação ilibada), estão aptos a compor a lista tríplice a ser elaborada pelo STJ. Da mesma forma, o chefe do Poder Executivo federal não pode recusar a lista tríplice a ele encaminhada pelo STJ, salvo por falta de preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pela CF 94 e 104. V. coments. CF 94; RISTJ 26 e 27.

# 6. Casuística:

Candidatura ao STJ. “O inciso I do art. 1.º da L 7746/89 repete o inciso I do parágrafo único do art. 104 da CR. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. A CR conferiu ao STJ discricionariedade para, entre os indicados nas listas, escolher magistrados dos TRF e dos Tribunais de Justiça independente da categoria pela qual neles tenha ingressado. A vedação aos magistrados egressos da Advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas no STJ configura tratamento desigual de pessoas em identidade de situações e criaria desembargadores e juízes de duas categorias.” (STF, Pleno, ADIn 4078, rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, j. 10.11.2011, DJUe 13.4.2012).

Composição do STJ. Terço de desembargadores. “Para o provimento dos cargos a que se refere a CF 104 par. ún. I 1.ª parte, não cabe distinguir entre juiz de TRF originário da carreira da magistratura federal, ou proveniente do Ministério Público Federal ou da Advocacia (CF 107 I e II)” (STF, Pleno, AgRgMS 23445-DF, rel. Min. Néri da Silveira, j. 18.11.1999, v.u., DJU 17.3.2000).

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:1

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;2

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha e do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;3 (Redação dada pela EC 23/99.)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;4 (Redação dada pela EC 23/99.)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; 5 a 10

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;11

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;12 (Acrescentado pela EC 45/04.)

II - julgar, em recurso ordinário:13 a 16

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089236/art-104-secao-iii-do-superior-tribunal-de-justica-constituicao-federal-comentada-ed-2019