Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 106 - Seção IV. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

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Seção IV

Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

ø Doutrina

Monografia: Vera Lúcia R. S. Jucovsky. Justiça Federal nos países que a adotam, 1997.

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:1

I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II – os demais, mediante promoção2 de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade3 e merecimento,4 alternadamente.

§ 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.5 (Renumerado pela EC 45/04.)

§ 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.6 (Acrescentado pela EC 45/04.)

§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.7 e 8 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• 1. Composição e instalação dos TRF. V. L 7727/89.

• II: 2. Norma constitucional de aplicação geral. Este inciso repete norma constitucional matriz que vincula a todos os tribunais que compõem o Poder Judiciário nacional, disposta na CF 93 III, com redação dada pela EC 45/04. V., também, ADCT 27 § 9.º.

• 3. Promoção. Recusa. Apesar de a CF 93 II d referir-se diretamente à hipótese de promoção para entrância superior, a regra contida na mencionada alínea aplica-se aos casos de promoção por antiguidade para instância superior (CF 93 III). Assim, o tribunal somente poderá recusar a nomeação do juiz mais antigo por meio de voto motivado de dois terços de seus membros, devendo ser tomados os procedimentos apontados na CF. Nesse sentido, v. casuística abaixo, verbete “Recusa. Decisão motivada”.

• 4. Merecimento. Aferição. V. Res. CNJ 106/10, cuja íntegra consta dos coments. LOMN 80, na legislação extravagante, item “Carreiras jurídicas”.

• § 1.º: 5. Parágrafo renumerado pela EC 45, de 30.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• § 2.º: 6. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 30.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• § 3.º: 7. Novo texto. Incluído pela EC 45, de 30.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

# 8. Casuística:

Demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. “Competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Existência de interesse da União. (…) As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (L 9394/96). (…) a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Federal.” (STF, 1.ª T., RE 698440 -AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.9.2012, DJUe 2.10.2012).

Promoção de juiz federal ao TRF. Contagem do interstício quinquenal. Para efeito de promoção de juiz federal ao cargo de juiz do TRF, conta-se o prazo de cinco anos, da CF 107 II, somando-se ao tempo de juiz federal titular, o de juiz federal substituto, não se aplicando o disposto na CF 93 II b (constar da primeira quinta parte da lista de antiguidade): a regra especial para juiz federal (CF 107 II) prevalece sobre a geral para os demais juízes (CF 93 II b) (STF, Pleno, MS 23337-SP , rel. Min. Moreira Alves, j. 4.10.2000).

Promoção de juiz federal ao TRF. Legitimidade para impugnar lista quádrupla. Interstício. Matéria de prova. 1. Os concorrentes qualificados para integrar lista, nela não incluídos, têm legitimidade ativa para questionar sua validade. Precedentes. 2. A teor da CF 93 II b e III, e 107 II e LOMN 80, 82, 84 e 88, a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima. 3. É inaplicável a norma da CF 93 II b a promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício da CF 107 II, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto. Precedentes. Favorecimento para inclusão na lista não comprovado. 4. Segurança denegada (STF, Pleno, MS 23789-PE , rel. Min. Ellen Gracie, m.v., j. 30.6.2005, DJU 23.9.2005).

Promoção por antiguidade de juízes federais de carreira. Interpretação sistemática da CF 93 e 107. Limite etário que se aplica apenas aos juízes provenientes do quinto constitucional. “1. Nos termos do disposto na CF 93 III,, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento. 2. Os TRFs são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente (CF 107). 3. A partir da interpretação sistemática da CF 93 e 107 chega-se à conclusão de que o limite etário de 65 anos prescrito na CF 107 caput, não é aplicável aos magistrados federais de carreira, restringindo-se apenas aos juízes pertencentes ao quinto constitucional, sob pena de ofensa à garantia da progressão na carreira de magistrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo a concessão parcial da segurança” (STF, AgRgAgRgMS 28678-DF, rel. Min. Edson Fachin, j. 7.8.2018, DJUe 16.8.2018). No mesmo sentido: STF, Pleno, MS 33939-DF , rel. Min. Luiz Fux, j. 13.4.2018, DJUe 21.5.2018.

Promoção por merecimento. Juízes federais substitutos. Quinta parte mais antiga. Decisão do Pleno do TRF-5. CF 93 II b. Res. CNJ 106/10. Procedência. I – Procedimento de Controle Administrativo em que se discute a aplicabilidade da CF 93 II b às promoções por merecimento em se tratando de juízes federais substitutos, a exigir que o magistrado integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade dos candidatos à promoção mediante tal critério. II – Recentemente aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça a Res. 106/10, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados. O art. 3.º prevê as condições para concorrer à promoção e ao acesso aos tribunais de segundo grau, enumerados nos incisos I e II os seguintes requisitos: a) contar com no mínimo dois anos de efetivo exercício no cargo e b) figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo respectivo Tribunal. III – Os critérios gerais previstos na resolução incidem indistintamente em relação a todos os segmentos do Poder Judiciário, configurada tão somente restrição consoante dispositivo que excepciona de forma expressa o acesso aos TRFs, nos termos do § 2.º do art. 3.º do normativo (“As condições elencadas nos incisos I e II deste artigo não se aplicam ao acesso aos Tribunais Regionais Federais”), o qual por definição afasta exegese para além de seu conteúdo. IV – Assentada a inaplicabilidade da CF 93 II b pelo Supremo, quando do acesso dos juízes federais titulares ao segundo grau, condicionado a único requisito estabelecido na CF 107 II, que, por sua vez, dispõe especificamente acerca da composição dos Tribunais Regionais Federais, contexto que não se confunde com a promoção do juiz federal substituto. V – Estabelecidos na CF 93 os princípios norteadores da LOMN, necessário concluir sua...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089237/art-106-secao-iv-dos-tribunais-regionais-federais-e-dos-juizes-federais-constituicao-federal-comentada-ed-2019