Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 111 - Seção V. Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

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Seção V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho 1

• Seção V: 1. Novo texto. Redação dada à seção pela EC 92, de 12.7.2016 (DOU 13.7.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “ Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ”.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho. 1 (Redação dada pela EC 24/99.)

§ 1º 2 O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Revogado pela EC 45/04.)

(Revogado.)

I – 3 dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; (Redação dada pela EC 24/99.)

(Revogado.)

II – 3 e 4 dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Redação dada pela EC 24/99.)

(Revogado.)

§ 2º 5 O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Revogado pela EC 45/04.)

(Revogado.)

§ 3º 6 e 7 A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Revogado pela EC 45/04.)

(Revogado.)

• III: 1. Novo texto. Redação dada pela EC 24, de 9.12.1999 (DOU 10.12.1999, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “III – as Juntas de Conciliação e Julgamento”. Não se trata apenas de modificação de nomenclatura. O modelo de composição colegiada formada por dois juízes classistas (um pelo empregador, outro pelo empregado) e um juiz togado foi abandonado, de modo que, as varas do trabalho passaram a ser compostas apenas por juízes singulares togados devidamente concursados, com prerrogativas e deveres descritos na CF. Quis o constituinte derivado uniformizar o Poder Judiciário, dando às causas trabalhistas o padrão de tomada de decisões por juiz singular togado.

• § 1.º: 2. Novo texto. Parágrafo revogado pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho”. O texto revogado pela EC 45/2004 tinha redação dada pela EC 24/99 (DOU 10.12.1999, p. 1), que revogara texto anterior. O texto então revogado pela EC 24/99 era do seguinte teor: “§ 1.º O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após a aprovação pelo Senado Federal, sendo: (…)”.

• § 1.º I e II: 3. Revogação. Os incisos I e IIdo § 1.º da CF 111 foram revogados pela EC 24/99 (DOU 10.12.1999, p. 1). Os textos revogados eram do seguinte teor: “I – dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; II – dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores”.

• § 1.º II: 4. Regra de transição. A EC 24/99 2.º (DOU 10.12.1999, p. 1) garante aos classistas a permanência no cargo até o final do mandato: “Art. 2.º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento”.

• § 2.º: 5. Revogação . Parágrafo revogado pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios”. O texto revogado pela EC 45/2004 tinha redação dada pela EC 24/99 (DOU 10.12.1999, p. 1), que revogara texto anterior. O texto então revogado pela EC 24/99 era do seguinte teor: “§ 2.º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios”.

• § 3.º: 6. Revogação. Parágrafo revogado pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

7. Competência do TST. A LCTST (L 7701/88) estabelece a competência do TST e de seus órgãos internos. Naquilo que conflitar com a CF, as normas da LCTST são inconstitucionais, v.g. , LCTST 2.º I e e 3.º II b , que afrontam a CF 105 I d (competência do STJ dada expressamente pela CF).

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 1 e 2 (Acrescentado pela EC 45/04. Redação dada ao caput pela EC 92/2016.)

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 1

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 3 e 4 (Acrescentado pela EC 92/2016.)

• 1. Novo texto. Artigo, §§ e incisos incluídos pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• 2. Novo texto. Caput com redação dada pela EC 92, de 12.7.2016 (DOU 13.7.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “ Art. 111-A. O Tribunal...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089238/art-111-secao-v-do-tribunal-superior-do-trabalho-dos-tribunais-regionais-do-trabalho-e-dos-juizes-do-trabalho-constituicao-federal-comentada-ed-2019