Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 111 - Seção V. Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho

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Seção V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho 1

• Seção V: 1. Novo texto. Redação dada à seção pela EC 92, de 12.7.2016 (DOU 13.7.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “ Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ”.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho. 1 (Redação dada pela EC 24/99.)

§ 1º 2 O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Revogado pela EC 45/04.)

(Revogado.)

I – 3 dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; (Redação dada pela EC 24/99.)

(Revogado.)

II – 3 e 4 dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Redação dada pela EC 24/99.)

(Revogado.)

§ 2º 5 O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Revogado pela EC 45/04.)

(Revogado.)

§ 3º 6 e 7 A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Revogado pela EC 45/04.)

(Revogado.)

• III: 1. Novo texto. Redação dada pela EC 24, de 9.12.1999 (DOU 10.12.1999, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “III – as Juntas de Conciliação e Julgamento”. Não se trata apenas de modificação de nomenclatura. O modelo de composição colegiada formada por dois juízes classistas (um pelo empregador, outro pelo empregado) e um juiz togado foi abandonado, de modo que, as varas do trabalho passaram a ser compostas apenas por juízes singulares togados devidamente concursados, com prerrogativas e deveres descritos na CF. Quis o constituinte derivado uniformizar o Poder Judiciário, dando às causas trabalhistas o padrão de tomada de decisões por juiz singular togado.

• § 1.º: 2. Novo texto. Parágrafo revogado pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho”. O texto revogado pela EC 45/2004 tinha redação dada pela EC 24/99 (DOU 10.12.1999, p. 1), que revogara texto anterior. O texto então revogado pela EC 24/99 era do seguinte teor: “§ 1.º O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após a aprovação pelo Senado Federal, sendo: (…)”.

• § 1.º I e II: 3. Revogação. Os incisos I e IIdo § 1.º da CF 111 foram revogados pela EC 24/99 (DOU 10.12.1999, p. 1). Os textos revogados eram do seguinte teor: “I – dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; II – dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores”.

• § 1.º II: 4. Regra de transição. A EC 24/99 2.º (DOU 10.12.1999, p. 1) garante aos classistas a permanência no cargo até o final do mandato: “Art. 2.º É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento”.

• § 2.º: 5. Revogação . Parágrafo revogado pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios”. O texto revogado pela EC 45/2004 tinha redação dada pela EC 24/99 (DOU 10.12.1999, p. 1), que revogara texto anterior. O texto então revogado pela EC 24/99 era do seguinte teor: “§ 2.º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios”.

• § 3.º: 6. Revogação. Parágrafo revogado pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

7. Competência do TST. A LCTST (L 7701/88) estabelece a competência do TST e de seus órgãos internos. Naquilo que conflitar com a CF, as normas da LCTST são inconstitucionais, v.g. , LCTST 2.º I e e 3.º II b , que afrontam a CF 105 I d (competência do STJ dada expressamente pela CF).

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 1 e 2 (Acrescentado pela EC 45/04. Redação dada ao caput pela EC 92/2016.)

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 1

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 3 e 4 (Acrescentado pela EC 92/2016.)

• 1. Novo texto. Artigo, §§ e incisos incluídos pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

• 2. Novo texto. Caput com redação dada pela EC 92, de 12.7.2016 (DOU 13.7.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “ Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados pelo Presidente da Rep ú blica após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: ”.

§ 3.º: 3. Novo texto. Parágrafo incluído pela EC 92, de 12.7.2016 (DOU 13.7.2016).

# 4. Casuística:

MS. Aposentadoria compulsória de magistrado trabalhista. Competência do TST para instaurar PA disciplinar contra magistrado trabalhista. Inocorrência de prescrição administrativa. Inexistência de nulidade da sindicância e do PA. Impossibilidade de dilação probatória em MS. Segurança denegada. Competência do TST para julgar processo disciplinar do impetrante decorrente da falta de quorum do TRT-14.ª. A LOMN não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária do ESPCU. Precedentes do STJ. O prazo prescricional previsto no ESPCU 142 iniciou-se a partir da expedição da Res. TST 817/01, e teve seu curso interrompido pela instauração do PA TRT-MA-0087/01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa. A instauração de sindicância, como medida preparatória, não prejudica o agente público: admissão pela jurisprudência. O MS não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do PA, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. Segurança denegada (STF, Pleno, MS 25191-DF , rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.11.2007, v.u., DJU 14.12.2007, p. 49).

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 1 (Redação dada pela EC 45/04.)

• 1. Novo texto. Artigo revogado pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito”. O texto revogado pela EC 45/2004 tinha redação dada pela EC 24/99 (DOU 10.12.1999, p. 1), que revogara texto anterior. O texto então revogado pela EC 24/99 era do seguinte teor: “Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito”.

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. 1 (Redação dada pela EC 24/99.)

• 1. Novo texto. Redação dada pela EC 24/99 (DOU 10.12.1999, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores”. V., também, LOMN.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 1 a 5 (Redação dada pela EC 45/04.)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 6 e 7 (Acrescentado dada pela EC 45/04.)

* O STF, na ADIn 3.395-6 (DJU 04.02.2005), concedeu liminar com efeito ex tunc, suspendendo ad referendum “... toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a ‘... apreciação... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo’”. A liminar concedida foi referendada pelo Tribunal (DJU 10.11.2006)

* O STF, na ADIn 3.684-0 (DJU 03.08.2007), deferiu a medida cautelar, com eficácia ex tunc, para dar interpretação conforme, decidindo que “o disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais”.

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; 8 (Acrescentado pela EC 45/04.)

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 9 (Acrescentado pela EC 45/04.)

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 10 e 11 (Acrescentado pela EC 45/04.)

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; 12 (Acrescentado pela EC 45/04.)

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 13 a 16 (Acrescentado pela EC 45/04.)

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 17 (Acrescentado pela EC 45/04.)

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; 18 (Acrescentado pela EC 45/04.)

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 19 a 21 (Acrescentado pela EC 45/04.)

§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. 22

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 23 (Redação dada pela EC 45/04.)

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. 24 e 25 (Redação dada pela EC 45/04.)

• 1. Novo texto. Redação dada ao caput pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”. V. LF 6.º § 2.º.

• 2. Direito intertemporal. Feitos pendentes. Sendo a norma da CF 114 de direito processual estrito (competência), aplica-se imediatamente de modo a alcançar os feitos pendentes. Como o dispositivo comentado trata de competência absoluta ( ratione materiæ e funcional ), que modificou competência anterior, aos feitos pendentes que se subsumirem às hipóteses previstas na CF 114 se aplica a regra estatuída no CPC 43 in fine . Portanto, a elas não se aplica a regra da estabilização da competência ( perpetuatio iurisdictionis ) (CPC 43 1.ª parte), pois ocorre a exceção mencionada na parte final do mesmo dispositivo da lei processual. A aplicação da nova regra de competência aos feitos pendentes é resultado da incidência da garantia do juiz natural (CF 5.º XXXVII e LIII), porque o juiz natural é o competente, constituído na forma da lei . Segundo a lei (CPC 43 in fine ), como as novas competências da justiça do trabalho estabelecidas pela CF 114 são de natureza material e/ou funcional, a justiça comum, desde 1.º.1.2005, deixou de ser competente para processá-las e julgá-las. Não se trata de retroatividade da lei nova – proibida pela CF 5.º XXXVI –, mas de eficácia imediata da lei nova (Nery-Nery. CC Comentado 11 , coments. preliminares ao CC 2028 ; Nery-Nery. CPC Comentado 16 , coments. CPC 1046), que atinge feitos pendentes a partir do momento em que entra em vigor e não pode atingir os facta præterita , isto é, os atos processuais já praticados sob a égide da lei revogada. Por isso, os atos processuais praticados pelo juízo competente ( v.g., justiça comum estadual) à época da vigência do sistema anterior, isto é, até 31.12.2004, são válidos e eficazes; mas, desde 1.º.1.2005, os atos processuais só podem ser válida e eficazmente praticados no juízo atualmente competente (justiça do trabalho). Qualquer ato processual realizado depois da entrada em vigor da EC 45/04, na ou pela justiça que não seja a trabalhista, nas matérias constantes do CF 114, é nulo porque praticado por juiz incompetente (CPC 64 § 3.º) e, se se tratar de decisão de mérito transitada em julgado, essa nulidade pode ser alcançada por meio do exercício da ação rescisória (CPC 966 II). V. Nery-Nery. CPC Comentado 16 , coment. CPC 43.

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089238/art-111-secao-v-do-tribunal-superior-do-trabalho-dos-tribunais-regionais-do-trabalho-e-dos-juizes-do-trabalho-constituicao-federal-comentada-ed-2019