Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 118 - Seção VI. Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

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Seção VI

Dos Tribunais e Juízes Eleitorais 1

• 1. Previsão legal.

V. CodEl 12 a 41.

Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: 1 a 8

I - o Tribunal Superior Eleitoral;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais;

III - os Juízes Eleitorais;

IV - as Juntas Eleitorais.

• 1. Relevância da Justiça Eleitoral. “A possibilidade de lesão à vontade efetiva e livremente declarada dos cidadãos e a ameaça da macroinjustiça social daí decorrente, a comprometer irremediavelmente a democracia, revelam a imperiosidade de um sistema de controle jurisdicional da verdade eleitoral. A Justiça Eleitoral é uma garantia da Democracia de Direito” (Cármen Lúcia Antunes Rocha. Justiça Eleitoral e representação democrática (in Antunes Rocha-Velloso. Direito Eleitoral, p. 378).

2. Participação do STF e do STJ na Justiça Eleitoral. Além dos órgãos referidos neste artigo, é bom lembrar que o STF também pode participar da Justiça Eleitoral, dentro da sua competência de instância máxima de apreciação de questões constitucionais, bem como nos casos do CF 102 que porventura sofram a incidência da legislação eleitoral. O STJ, por sua vez, pode se envolver em matéria eleitoral caso tenha de julgar crime eleitoral das pessoas sob sua tutela direta (o crime eleitoral é considerado crime comum). Também pode interferir em matéria eleitoral para decisão sobre conflito de competência (p. ex., no caso do CF 105 I d ). Nesse sentido, Gomes. Justiça Eleitoral, pp. 56-57.

• 3. Estrutura não definitiva da Justiça Eleitoral. Todos os membros da Justiça Eleitoral ocupam seus cargos temporariamente. Embora haja quem defenda a existência de um corpo próprio de juízes para ela, vale lembrar que “a rotatividade na composição dos órgãos da Justiça Eleitoral é recomendada como eficiente esquematização institucional, devendo ser conservada como medida de sabedoria política” (Fávila Ribeiro. Direito eleitoral). A vinculação não perene do julgador, na Justiça Eleitoral, facilitaria a fiscalização e dificultaria a corrupção estrutural, segundo esse ponto de vista.

• 4. TSE. A competência do TSE está delineada no CodEl 22. Deverá processar e julgar originariamente: (i) o registro e a cassação de registro dos partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República; (ii) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes; (iii) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria; (iv) os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais; (v) o HC ou MS, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais, ou, ainda, HC quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (vi) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; (vii) as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de presidente e vice-presidente da República; (viii) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos TREs dentro de 30 dias da conclusão ao relator; (ix) as reclamações contra os seus próprios juízes, que não houverem julgado os feitos a eles distribuídos no prazo de 30 dias; (x) a ação rescisória em...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089239/art-118-secao-vi-dos-tribunais-e-juizes-eleitorais-constituicao-federal-comentada-ed-2019