Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 127 - Seção I. Do Ministério Público

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Capítulo IV

Das Funções Essenciais à Justiça

Seção I

Do Ministério Público

ø Doutrina

Monografia: Mazzilli, Reg. MP4.

Artigo: Hugo Nigro Mazzilli. A independência do Ministério Público (RT 729/388).

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.1

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.2 (Redação dada pela EC 19/98.)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.3

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.4 (Acrescentado pela EC 45/04.)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.4 (Acrescentado pela EC 45/04.)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.4 e 5 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• 1. Previsão legal. V. LOMP, LOMPU e L 12770/12, que trata do subsídio do Procurador-Geral da República.

• § 2.º: 2. Novo texto. Redação dada pela EC 19/98 14 (DOU 5.6.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento”.

• § 3.º: 3. Limite do gasto público. O Ministério Público, para sua organização interna nos termos da CF 127 § 3.º, não poderá gastar mais do que o limite previsto no ADCT 107 (redação dada pela EC 95/2016). V. ADCT 107.

• §§ 4.º a 6.º: 4. Novo texto. Parágrafos 4.º a 6.º incluídos pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

# 5. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Atuação divergente do MP em processo penal. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público, havendo se manifestado pela impronúncia do acusado, vir a interpor recurso contra decisão no mesmo sentido (STF, Pleno, RE 590908-AL [análise da repercussão geral], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 3.11.2011, DJUe 11.6.2012).

Diárias devidas aos juízes. Equiparação ao valor pago aos membros do MP. Isonomia entre as carreiras. Repercussão geral reconhecida à controvérsia relativa à “equiparação do valor das diárias devidas a membros do MP e do Poder Judiciário”. (STF, Pleno, RE 968646-SC [análise de repercussão geral], rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16.11.2017, DJUe 23.11.2017).

Direito dos juízes à licença-prêmio com base na isonomia em relação ao MP. Repercussão geral reconhecia à controvérsia relativa à concessão de licença-prêmio a magistrados, com fulcro na isonomia em relação aos membros do MP (STF, Pleno, RE 1059466-AL , rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12.10.2017, DJUe 13.11.2017).

Legitimidade. MP dos Estados e do DF e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. Argumentos do MPE não considerados pelo STJ. “Reconhecida repercussão geral à questão relativa à “legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do DF para propor e atuar em recursos e meios de impugnação judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF” (STF, Pleno, RE 985392-RS [análise de repercussão geral], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.5.2017, DJUe 10.11.2017).

Legitimidade do MP para propor ACP sobre FGTS. Possui repercussão geral a questão relativa à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que veicule pretensão envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (STF, Pleno, RE 643978-DF [análise da repercussão geral], rel. Min. Teori Zavascki, j. 18.9.2015, DJUe 25.9.2015).

Legitimidade do MP para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Segurança jurídica. Recurso a que se nega provimento. Repercussão geral. Fixação da tese a partir das eleições de 2014, inclusive. I – O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no CF 127. III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica. IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação (STF, Pleno, ARE 728188-RJ [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.12.2013, DJUe 12.8.2014).

Legitimidade. Tratamento médico. Entrega de medicamento. “O MP é parte legítima para pleitear tratamento médica ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1.º da L 8625/1993”. (STJ, 1.ª Seção, REsp 1682836-SP , rel. Min. Og Fernandes, j. 25.4.2018, DJUe 30.4.2018).

II) Diversos:

ACP. Objeto. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. “Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses transindividuais. Contrato para realização de obra pública. 1. O CF 127 estabelece a competência do Ministério Público para promover, por meio da ação civil pública, na forma do CF 129 e do LACP 1.º IV, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. É assente na doutrina e jurisprudência que o objeto da ação civil pública abarca quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, uma vez que a defesa judicial promovida por meio de tais ações não se esgota nas hipóteses contempladas no LACP 1.º. 3. O cabimento da ação civil pública não prejudica a propositura da ação popular, nos termos mesmo do caput do LACP 1.º. Ambas convivem no sistema pátrio, diferindo-se, basicamente, quanto à legitimidade ativa, porquanto, quanto ao objeto, tutelam praticamente os mesmos interesses, sendo a popular apenas mais restrita que a civil pública. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido” (STJ, 2.ª T., REsp 224677-MT , rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 7.6.2005, DJU 1.º.8.2005, p. 372).

Ação civil pública. Aumento da contraprestação por serviços públicos municipais de água e esgoto, no mesmo exercício financeiro. Legitimidade de o MP defender interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis (RT 784/258).

Atividade-fim. Impossibilidade de revisão pelo CNMP. CNMP 6: “Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no CF 130-A § 2.º II, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da instituição”.

Critérios para formação de lista sêxtupla destinada à escolha de membro do Ministério Público para ocupar cargo de desembargador. Aferição em caso concreto. Atribuição da Administração Superior de cada Unidade do Ministério Público. Preservação da autonomia administrativa. Não conhecimento (CNMP, Consulta 81/2006-41, rel. Conselheiro Sandro José Neis, j. 7.7.2008).

Concessão graciosa de espaço pelas unidades do Ministério Público em favor de entidades privadas de caráter associativo de membros. Alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Inocorrência. Autonomia administrativa do Ministério Público. Possibilidade de utilização dos institutos da cessão, permissão ou concessão de uso para a ocupação de sala destinada às associações. Juízo de conveniência e oportunidade de cada unidade do Ministério Público, observadas a necessidade de rateio de despesas e a impossibilidade quando a unidade cedente carece de espaço e é obrigada a locar imóvel para suas finalidades essenciais. Pedido improcedente (CNMP, Procedimento de Controle Administrativo 995/2008-27, rel. Conselheira Sandra Lia Simon, j. 13.10.2009).

Conflito negativo de atribuições. Atribuição do MP do Estado responsável pelo lançamento do tributo. 1. Conflito negativo de atribuições apresentado neste Supremo Tribunal Federal, em 5.2.2016, e autuado como ação cível originária, objetivando a solução de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público do Rio de Janeiro para apuração de crime contra a ordem tributária, em tese praticado por gestores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A (Procedimento n. 000622/1921/05). Após a autuação daquela empresa pela Secretaria de Negócios da Fazenda de São Paulo, os autos foram remetidos ao Ministério Público paulista, que declinou da atribuição em favor do Ministério Público do Rio de Janeiro. Para tanto, sustentou situada a sede da empresa autuada naquela entidade federada, onde o alegado fato criminoso teria se consumado (fls. 36-37). Discordando da conclusão, o Ministério Público do Rio de Janeiro suscitou o conflito negativo de atribuição, asseverando que o apontado “locupletamento deu-se em desfavor do Estado de São Paulo”, pelo que seria apto o órgão ministerial público de São Paulo à condução do procedimento investigatório (fls. 386-388). 2. Em 5.2.2016, o presente conflito negativo de atribuições foi autuado neste Supremo Tribunal como Ação Cível Originária 2817-RJ. 3. Em 7.4.2016, o Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público paulista para atuar na espécie (fls. 423-425). Examinados os elementos havidos nos autos, decido. 4. Conhece-se do presente conflito negativo de atribuições na forma do decidido na assentada de 28.9.2005. Ao julgar a Petição 3528-BA , rel. o Min. Marco Aurélio, este Supremo Tribunal reconheceu sua competência para solucionar conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público de diferentes entidades federadas, nos termos do CF 102 I f […]. 5. Embora a controvérsia relativa à competência para a resolução dos conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público esteja em reapreciação pelo Plenário deste Supremo Tribunal (ACO 1394, rel. o Min. Marco Aurélio), até a conclusão do julgamento é de ser adotada a orientação ainda predominante no Tribunal, que afirma sua competência para decidir a questão. 6. No mérito, o Procurador-Geral da República opina pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público de São Paulo para apurar os fatos narrados nos autos […] 7. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido da impossibilidade de tipificação do crime contra a ordem tributária previsto no L 8137/90 1.º I a IV antes do lançamento definitivo do tributo (STF-V 24). Como realçado pelo Procurador-Geral da República, em casos análogos à espécie (delito material do L 8137/90 1.º), conclui-se que a apuração dos referidos crimes contra a ordem tributária deve ocorrer no local em que, em tese, teria se consumado a infração, ou seja, no Estado competente para verificar a efetiva supressão ou redução do tributo, com o seu consequente lançamento definitivo. Nesse sentido, ACO 2637-SP, relator o Ministro Gilmar Mendes, DJUe 27.3.2015; ACO 1977-SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJUe 27.5.2014; ACO 2639-SP, relator o Min. Dias Toffoli, DJUe 10.8.2015. 8. Pelo exposto, conheço da presente ação cível originária e resolvo o conflito declarando a atribuição do Ministério Público de São Paulo para investigar os fatos narrados (STF, ACOr 2817-RJ [decisão monocrática], rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18.4.2016, DJUe 29.4.2016).

Contrato de concessão. Rodovia federal. ACP proposta pelo MPE. Competência da Justiça Federal. Inexistência de litisconsórcio facultativo entre MPE e MPF. Legitimidade ativa exclusiva do MPF. Colaboração do MPE. Possibilidade. Na origem, cuidava-se de agravo de instrumento interposto pelo MPE contra decisão de vara federal que reconheceu competência para processar e julgar ACP contra concessionária de serviço público, ao tempo em que considerou atribuição do MPF atuar no feito. A ação, proposta originariamente na justiça estadual, fora remetida à federal em razão da manifestação de interesse processual da ANTT. A justiça federal declarou sua competência, determinou a inclusão da ANTT no feito como litisconsorte passivo e remeteu os autos ao MPF para eventual ratificação da petição inicial. O MPE interpôs agravo que, ao fim, fora parcialmente provido para determinar atuação conjunta com o MPF no polo ativo da ACP. A parte contrária interpôs REsp. Ao analisar o caso, o STJ asseverou que “Quanto à definição da atribuição de cada ramo do MP, o legislador constituinte adotou o critério do interesse jurídico tutelado merecedor da atuação da instituição ministerial. Assim, se a atuação judicial do MP estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídicos pertencentes à União, atrairia a competência da Justiça Federal e, por sua vez, exigiria a atuação do MPF. A contrario sensu, caso o bem ou interesse jurídicos tutelados estejam relacionados aos demais entes federativos (Estados, Municípios e DF), caberia, a princípio, ao respectivo MPE ou do DF a atribuição de atuar nas ações processadas perante as respectivas Justiças Estaduais e do DF”. Entretanto, há casos em que o MPE é legitimado a atuar em ação que tramita perante a justiça federal. É o caso de ACP que visa a tutela de direitos difusos e coletivos que afetam certa região ou cuja competência para execução dos serviços públicos seja de atribuição concorrente da União, Estados e Municípios, como ocorre nos serviços da saúde e da educação. Destarte, sempre que a defesa do interesse público recomendar, é reconhecida a possibilidade de atuação conjunta aos órgãos do MP, em litisconsórcio facultativo. A possibilidade é dada pela própria L 7347/1985, em seu art. 5º, § 5º. A definição de qual é o órgão do MP com atribuições para atuar em ações judiciais deve ser realizada casuisticamente. “No caso ora analisado deve ser ratificada não somente a competência da Justiça Federal, mas fixada a atribuição exclusiva do MPF para atuar na ACP, sem prejuízo da cooperação institucional do MPE no âmbito administrativo quanto ao eventual fornecimento de elementos de prova que contribuam para a solução da lide (…) deve ser atribuída exclusivamente ao MPF a legitimidade ad casam para atuar na defesa dos interesses coletivos e dos usuários do serviço público concedido, considerando o bem juridicamente tutelado (serviços executados em rodovia federal) pertencer à União, sem que seja identificado interesse jurídico imediato que possa justificar a atuação em conjunto do MPERJ, em litisconsórcio ativo” (STJ, 2.ª T, REsp 1716095-RJ , rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.6.2018, DJUe 22.11.2018).

Independência funcional. Requerimento para que o MPF e o MP-RR acompanhem com rigor ação penal. Os membros dos referidos Ministérios Públicos tomaram as providências cabíveis, inexistindo, no caso concreto, inércia ou omissão. Incompetência deste Conselho para interferir na atividade de membro do Parquet, em razão da independência funcional (CNMP, Pedido de Providências 139/2007-38, rel. Fernando Quadros da Silva, j. 19.11.2007).

Iniciativa de lei. “Na competência reconhecida ao MP pela CF 127 § 2.º, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, compreende-se a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão” (RTJ 153/3).

Lei orçamentária. Início do processo legislativo. “Nada obstante a autonomia institucional conferida ao MP, permanece na esfera exclusiva do Poder Legislativo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A CF autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes” (RTJ 152/677 – Barroso. CF Anotada, 268).

Legitimidade para a causa. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. MP. ACP. Demanda sobre contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Tutela de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do MP. Inteligência da CF 127 e 129 III e IX. O MP tem legitimação para ACP em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (STF, 2.ª T., EDclAgRgRE 470135-MT, rel. Min. Cezar Peluso, j. 22.5.2007, v.u., DJU 29.6.2007, p. 138; RT 865/125).

Legitimidade para a causa. Habeas corpus . Ação que pretende o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo processante. O pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo processante afeta diretamente a defesa de um direito individual indisponível do paciente: o de ser julgado por um juiz competente, nos exatos termos do que dispõe a CF 5.º LIII. O MP, órgão de defesa de toda a ordem jurídica, é parte legítima para impetrar HC que vise ao reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal (STF, 1.ª T., HC 90305-RN , rel. Min. Carlos Britto, j. 20.3.2007, m.v., DJU 25.5.2007, p. 77; RT 864/505).

MPF. PGR. Atuação perante o STJ. Ação penal originária contra magistrado. Propositura. Delegação a Subprocurador-Geral da República. Admissibilidade. Caso que não é de afastamento de membro competente do Ministério Público. Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Inteligência da LOMPU 48. Pode o PGR delegar a competência de que trata a LOMPU 48 II a Subprocurador-Geral pré-designado para atuar perante o STJ (STF, 1.ª T., HC 84468-ES , rel. Min. Cezar Peluso, j. 7.2.2006, m.v., DJU 29.6.2007, p. 58).

MP. Iniciativa de lei. Política remuneratória e plano de carreira. O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores. Ausência de vício de iniciativa ou afronta ao princípio da harmonia entre os Poderes (CF 2.º) (STF, Pleno, ADIn 603-RS, rel. Min. Eros Grau, j. 11.8.2006, m.v., DJU 6.10.2006, p. 31).

Promotor natural. Ver coment. CF 5.º, principalmente na casuística desse dispositivo, verbete “promotor natural”.

União homossexual. Pensão por morte. Intervenção do MP em ação individual. Admissibilidade. A teor do disposto na CF 127, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” In casu, ocorre reivindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez (STJ, 6.ª T., REsp 395904-RS , rel. Min. Quaglia Barbosa, j. 13.12.2005, v.u., DJU 6.2.2006, p. 365).

ø Doutrina

Artigos: Agapito Machado. Princípio da isonomia (RT 693/7); Clèmerson Merlin Clève. O Ministério Público e a reforma constitucional (RT 592/21).

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;1 (Redação dada pela EC 45/04.)

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;2 (Redação dada pela EC 19/98.)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;3

e) exercer atividade político-partidária;4 (Redação dada pela EC 45/04.)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.5 (Acrescentada pela EC 45/04.)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.6 e 7 (Acrescentada pela EC 45/04.)

• § 5.º I b: 1. Novo texto. Inciso alterado pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “(…) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; (…)”.

• § 5.º I c: 2. Novo texto. Inciso alterado pela EC 19/98 15 (DOU 5.6.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2.º, I; (…)”. V. L 12770/12, que trata do subsídio do Procurador-Geral da República.

• § 5.º II d: 3. Cumulação do magistério. A Res. CNMP 73, de 15.6.2011, dispõe sobre o acúmulo das funções do membro do MP dos Estados e da União com o exercício do magistério, nos termos a seguir:

“O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das suas atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2.º, inciso I, da Constituição da República e no art. 19 do seu Regimento Interno;

“Considerando que aos membros do Ministério Público é vedada a acumulação de funções ministeriais com quaisquer outras, exceto as de magistério, nos termos do art. 128, II, d, da Constituição;

“Considerando a importância de serem delineados os contornos objetivos da atividade de magistério, para os efeitos previstos na Constituição; e

“Considerando ainda, o decidido na sessão plenária de 15 de junho de 2011, no processo n. 2346/2010-22,

“Resolve:

“Art. 1º. Ao membro do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público ou particular, por, no máximo, 20 (vinte) horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula.

“§ 1º. A coordenação de ensino ou de curso é considerada compreendida no magistério e poderá ser exercida pelo membro do Ministério Público...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089242/art-127-secao-i-do-ministerio-publico-constituicao-federal-comentada-ed-2019