Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 127 - Seção I. Do Ministério Público

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

Das Funções Essenciais à Justiça

Seção I

Do Ministério Público

ø Doutrina

Monografia: Mazzilli, Reg. MP4.

Artigo: Hugo Nigro Mazzilli. A independência do Ministério Público (RT 729/388).

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.1
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.2 (Redação dada pela EC 19/98.)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.3
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.4 (Acrescentado pela EC 45/04.)
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.4 (Acrescentado pela EC 45/04.)
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.4 e 5 (Acrescentado pela EC 45/04.)

• 1. Previsão legal. V. LOMP, LOMPU e L 12770/12, que trata do subsídio do Procurador-Geral da República.

• § 2.º: 2. Novo texto. Redação dada pela EC 19/98 14 (DOU 5.6.1998, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento”.

• § 3.º: 3. Limite do gasto público. O Ministério Público, para sua organização interna nos termos da CF 127 § 3.º, não poderá gastar mais do que o limite previsto no ADCT 107 (redação dada pela EC 95/2016). V. ADCT 107.

• §§ 4.º a 6.º: 4. Novo texto. Parágrafos 4.º a 6.º incluídos pela EC 45, de 8.12.2004 (DOU 31.12.2004, p. 1).

# 5. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Atuação divergente do MP em processo penal. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público, havendo se manifestado pela impronúncia do acusado, vir a interpor recurso contra decisão no mesmo sentido (STF, Pleno, RE 590908-AL [análise da repercussão geral], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 3.11.2011, DJUe 11.6.2012).

Diárias devidas aos juízes. Equiparação ao valor pago aos membros do MP. Isonomia entre as carreiras. Repercussão geral reconhecida à controvérsia relativa à “equiparação do valor das diárias devidas a membros do MP e do Poder Judiciário”. (STF, Pleno, RE 968646-SC [análise de repercussão geral], rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16.11.2017, DJUe 23.11.2017).

Direito dos juízes à licença-prêmio com base na isonomia em relação ao MP. Repercussão geral reconhecia à controvérsia relativa à concessão de licença-prêmio a magistrados, com fulcro na isonomia em relação aos membros do MP (STF, Pleno, RE 1059466-AL , rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12.10.2017, DJUe 13.11.2017).

Legitimidade. MP dos Estados e do DF e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. Argumentos do MPE não considerados pelo STJ. “Reconhecida repercussão geral à questão relativa à “legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do DF para propor e atuar em recursos e meios de impugnação judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do MPF” (STF, Pleno, RE 985392-RS [análise de repercussão geral], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.5.2017, DJUe 10.11.2017).

Legitimidade do MP para propor ACP sobre FGTS. Possui repercussão geral a questão relativa à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que veicule pretensão envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (STF, Pleno, RE 643978-DF [análise da repercussão geral], rel. Min. Teori Zavascki, j. 18.9.2015, DJUe 25.9.2015).

Legitimidade do MP para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Segurança jurídica. Recurso a que se nega provimento. Repercussão geral. Fixação da tese a partir das eleições de 2014, inclusive. I – O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. II – Entendimento que deflui diretamente do disposto no CF 127. III – Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica. IV – Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação (STF, Pleno, ARE 728188-RJ [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.12.2013, DJUe 12.8.2014).

Legitimidade. Tratamento médico. Entrega de medicamento. “O MP é parte legítima para pleitear tratamento médica ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1.º da L 8625/1993”. (STJ, 1.ª Seção, REsp 1682836-SP , rel. Min. Og Fernandes, j. 25.4.2018, DJUe 30.4.2018).

II) Diversos:

ACP. Objeto. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. “Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses transindividuais. Contrato para realização de obra pública. 1. O CF 127 estabelece a competência do Ministério Público para promover, por meio da ação civil pública, na forma do CF 129 e do LACP 1.º IV, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. É assente na doutrina e jurisprudência que o objeto da ação civil pública abarca quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, uma vez que a defesa judicial promovida por meio de tais ações não se esgota nas hipóteses contempladas no LACP 1.º. 3. O cabimento da ação civil pública não prejudica a propositura da ação popular, nos termos mesmo do caput do LACP 1.º. Ambas convivem no sistema pátrio, diferindo-se, basicamente, quanto à legitimidade ativa, porquanto, quanto ao objeto, tutelam praticamente os mesmos interesses, sendo a popular apenas mais restrita que a civil pública. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido” (STJ, 2.ª T., REsp 224677-MT , rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. 7.6.2005, DJU 1.º.8.2005, p. 372).

Ação civil pública. Aumento da contraprestação por serviços públicos municipais de água e esgoto, no mesmo exercício financeiro. Legitimidade de o MP defender interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis (RT 784/258).

Atividade-fim. Impossibilidade de revisão pelo CNMP. CNMP 6: “Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles referidos no CF 130-A § 2.º II, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da instituição”.

Critérios para formação de lista sêxtupla destinada à escolha de membro do Ministério Público para ocupar cargo de desembargador. Aferição em caso concreto. Atribuição da Administração Superior de cada Unidade do Ministério Público. Preservação da autonomia administrativa. Não conhecimento (CNMP, Consulta 81/2006-41, rel. Conselheiro Sandro José Neis, j. 7.7.2008).

Concessão graciosa de espaço pelas unidades do Ministério Público em favor de entidades privadas de caráter associativo de membros. Alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Inocorrência. Autonomia administrativa do Ministério Público. Possibilidade de utilização dos institutos da cessão, permissão ou concessão de uso para a ocupação de sala destinada às associações. Juízo de conveniência e oportunidade de cada unidade do Ministério Público, observadas a necessidade de rateio de despesas e a impossibilidade quando a unidade cedente carece de espaço e é obrigada a locar imóvel para suas finalidades essenciais. Pedido improcedente (CNMP, Procedimento de Controle Administrativo 995/2008-27, rel. Conselheira Sandra Lia Simon, j. 13.10.2009).

Conflito negativo de atribuições. Atribuição do MP do Estado responsável pelo lançamento do tributo. 1. Conflito negativo de atribuições apresentado neste Supremo Tribunal Federal, em 5.2.2016, e autuado como ação cível originária, objetivando a solução de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público do Rio de Janeiro para apuração de crime contra a ordem tributária, em tese praticado por gestores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A (Procedimento n. 000622/1921/05). Após a autuação daquela empresa pela Secretaria de Negócios da Fazenda de São Paulo, os autos foram remetidos ao Ministério Público paulista, que declinou da atribuição em favor do Ministério Público do Rio de Janeiro. Para tanto, sustentou situada a sede da empresa autuada naquela entidade federada, onde o alegado fato criminoso teria se consumado (fls. 36-37). Discordando da conclusão, o Ministério Público do Rio de Janeiro suscitou o conflito negativo de atribuição, asseverando que o apontado “locupletamento deu-se em desfavor do Estado de São Paulo”, pelo que seria apto o órgão ministerial público de São Paulo à condução do procedimento investigatório (fls. 386-388). 2. Em 5.2.2016, o presente conflito negativo de atribuições foi autuado neste Supremo Tribunal como Ação Cível Originária 2817-RJ. 3. Em 7.4.2016, o Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público paulista para atuar na espécie (fls. 423-425). Examinados os elementos havidos nos autos, decido. 4. Conhece-se do presente conflito negativo de atribuições na forma do decidido na assentada de 28.9.2005. Ao julgar a Petição 3528-BA , rel. o Min. Marco Aurélio, este Supremo Tribunal reconheceu sua competência para solucionar conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público de diferentes entidades federadas, nos termos do CF 102 I f […]. 5. Embora a controvérsia relativa à competência para a resolução dos conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público esteja em reapreciação pelo Plenário deste Supremo Tribunal (ACO 1394, rel. o Min. Marco Aurélio), até a conclusão do julgamento é de ser adotada a orientação ainda predominante no Tribunal, que afirma sua …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089242/art-127-secao-i-do-ministerio-publico-constituicao-federal-comentada-ed-2019