Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 131 - Seção II. Da Advocacia Pública

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Seção II

Da Advocacia Pública 1

• Seç. II: 1. Novo texto. Redação dada à Seção II pela EC 19/98 16 (DOU 5.6.1998, p. 1). A denominação alterada era do seguinte teor: “Da Advocacia-Geral da União”.

ø Doutrina

Artigos: Celso Augusto Coccaro Filho. Responsabilidade do advogado público (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 75); Derly Barreto e Silva Filho. Advocacia pública e políticas públicas tributárias (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p .97); Diogo de Figueiredo Moreira Neto. A responsabilidade do advogado de Estado (Ordacgy-Purvin. Advocacia de Estado, p. 111); Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Acesso do consumidor à Justiça e advocacia pública (RDCons...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089243/art-131-secao-ii-da-advocacia-publica-constituicao-federal-comentada-ed-2019