Constituição Federal Comentada

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Art. 133

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Seção III

Da Advocacia

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 1 a 6

• 1. Previsão legal. V. L 8906/94 ( EOAB), LDP e LC 98/99.

• 2. Administração da justiça. O advogado é indispensável à administração da Justiça, o que equivale dizer de sua imprescindibilidade no processo judicial, bem como no processo administrativo sancionador, salvo as exceções constitucionais. Por isso é que há necessidade da atuação efetiva do advogado no processo administrativo sancionador, cujo objetivo é a imposição de pena – disciplinar ou de restrição de direitos –, dada a semelhança do processo administrativo sancionador com o processo penal, para que possa ser exercida pelo acusado a ampla defesa, conforme lhe garante a CF 5.º LV, expressão constitucional que pressupõe defesa técnica, que só pode ser exercida por quem tem capacidade postulatória. Em sentido contrário, entendendo que não há necessidade de advogado para defender o litigante (parte no processo administrativo), isto é, o acusado no processo administrativo sancionador: STF-V 5.

• 3. Exercício da advocacia e direitos fundamentais (I). O advogado tem o direito fundamental de exercer livremente sua profissão ( CF 5.º XIII), atuando na defesa civil, penal ou administrativa de seu constituinte. Pelos serviços prestados tem o direito de receber os respectivos honorários profissionais. Não é dever do advogado, nem de qualquer outro profissional, indagar sobre a origem, se lícita ou ilícita, dos recursos econômicos de seu cliente. Pelos princípios da presunção de inocência e da confiança, deve-se aceitar que o advogado não conhece a ilicitude da origem do dinheiro ou da coisa que vier a receber de seu constituinte a título de honorários. Entretanto, se tem conhecimento inequívoco da origem ilícita do dinheiro ou do bem, quer porque isso lhe foi confessado pelo cliente, quer porque isso tenha sido reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, e mesmo assim o aceita como meio de pagamento de seus serviços profissionais, pode, em tese, ver-se implicado pelo recebimento irregular (L 9613/98 1.º § 1.º; CP alemão 261) ou por qualquer outra consequência criminal que do recebimento possa decorrer.

• 4. Exercício da advocacia e direitos fundamentais (II). A garantia fundamental do livre exercício da profissão implica, necessariamente, a proteção do sigilo de dados e de comunicações entre o advogado e seu constituinte. Não se pode violar escritório de advocacia, ainda que por ordem judicial, para apreender dados, documentos e bens que lhe tenham sido confiados por seu cliente, como meio de fazer-se prova da acusação de crime, invertendo-se o princípio constitucional da presunção de inocência ( CF 5.º LVII) e, por consequência, invertendo-se o ônus da prova penal, que é da acusação, carreando-o ao acusado, que possui, também, o direito de não se incriminar. A busca e apreensão desmedida em escritório de advocacia caracteriza desvio de finalidade da atividade do poder público que, incapaz de desincumbir-se do ônus da prova da acusação ou, até mesmo por mera comodidade, quer que o réu faça, contra constitutionem e contra sua vontade, a prova que compete ao acusador. Neste sentido são expressos o EOAB 7.º II, que garante ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”, bem como os §§ 6.º e 7.º do mesmo EOAB 7.º, todos com redação dada pela L 11767/08: “§ 6.º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. § 7.º A ressalva constante do § 6.º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.

• 5. Exercício …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089244/art-133-secao-iii-da-advocacia-constituicao-federal-comentada