Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 134 - Seção IV. Da Defensoria Pública

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Seção IV

Da Defensoria Pública 1

• 1. Novo texto. Seção IV incluída pela EC 80, de 4.6.2014 (DOU 5.6.2014). A Defensoria Pública estava regulada junto com a Advocacia, na Seção III do Capítulo IV do Título IV da CF. Ganhou autonomia e seu regulamento foi desmembrado do Título III (ex-“Da Advocacia e da Defensoria Pública”). Correta a modificação constitucional trazida pela EC 80/14, que confere à Defensoria Pública missão institucional e constitucional de destaque e importância.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. 1 a 4 (Redação dada pela EC 80/14.)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 5 a 8 (Renumerado pela EC 45/04.)

* V. LC 98/1999 (Altera dispositivos da LC 80/1994).

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. 9 (Acrescentado pela EC 45/04.)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. 10 e 11 (Acrescentado pela EC 74/13.)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando- se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 12 a 14 (Acrescentado pela EC 80/14.)

• 1. Novo texto. Redação dada pela EC 80, de 4.6.2014 (DOU 5.6.2014, p. 1). O texto revogado era do seguinte teor: “ Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”.

• 2. Instituição permanente. Ao conferir à Defensoria Pública o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a EC 80/14 lhe garante categorização institucional semelhante à do Ministério Público (CF 127 caput ). Quanto aos misteres constitucionais, as duas instituições são distintas porque têm objetivos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089245/art-134-secao-iv-da-defensoria-publica-constituicao-federal-comentada-ed-2019