Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 136 - Seção I. Do Estado de Defesa

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Título V

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo I

Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

ø Doutrina

Monografias: A. A. Contreiras de Carvalho. O ato institucional e o direito de defesa, SP: s/e, 1964; Aricê Moacyr Amaral Santos. O estado de emergência, SP: Sugestões Literárias, 1981; Bercovici. Exceção; Bercovici. Soberania; Cândido Motta Filho. O Poder Executivo e as ditaduras constitucionais, SP: Phoenix, 1940; Carl Schmitt. La dictadura, Madrid: Alianza, 2003; Daniel Esklony. Das Recht des inneren Notstands: verfassungsgeschichtliche Entwicklung unter besonderer Berücksichtigung der tatbestandlichen Voraussetzungen von Notstandsmaβnahmen und ihrer parlamentarischen Kontrolle, Berlin: Dissertation. de, 2000; Giorgio Agamben. Estado de exceção, 2.ª ed., SP: Boitempo, 2007; Gouveia. Estado de excepção, 2 vs. Gualter Godinho. Sistemas jurídicos de defesa do Estado: análise comparativa dos princípios ordenadores, SP: RT, 1986; Lewandowski. Crise; Luís Gustavo de Lima Pascoetto, A defesa do Estado Constitucional Democrático, Dissertação de Mestrado: USP, 2005; Manoel Gonçalves. Estado de sítio; Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O sistema constitucional das crises na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: limites e controle, Tese: PUC-SP, 2008; Rudolf Zihlmann. Legitimität und Legalität des Notrechts, Bern: Stämpfli, 1950; Ruy Barbosa. Estado de sítio; Scalquette. Crises.

Artigos: Dircêo Torrecillas Ramos. Direitos fundamentais nas crises (Est. Manoel Gonçalves 2, pp. 487/501); Nagib Slaib Filho. Estado de defesa e estado de sítio (RF 306/333); Vidal Serrano Nunes Junior. Sistema constitucional de crises (Est. Garcia, pp. 502/526).

Seção I

Do Estado de Defesa

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.1 a 11

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:

I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• 1. Previsão legal. V. L 8041/90, que trata do Conselho da República, L 8183/91 e D 893/93, que cuidam do Conselho de Defesa Nacional. V., também, CF 89 a 91.

• 2. Estado de Exceção. O estado de sítio (CF 137), de defesa (CF 136) e o estado de exceção são manifestações de governos de crises, que, independentemente de sua base jurídica, afetam seriamente o desenvolvimento...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089246/art-136-secao-i-do-estado-de-defesa-constituicao-federal-comentada-ed-2019