Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 137 - Seção II. Do Estado de Sítio

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Seção II

Do Estado de Sítio

ø Doutrina

Monografias: Antonio Damasceno Correia. Estado de sítio e de emergência em democracia, Lisboa: Vega, s/d; Carlos Peláez. Estado de derecho y estado de sitio: la crisis de la constitución en Colombia, Bogotá: Temís, 1955; Manoel Gonçalves. Estado de sítio; Ruy Barbosa. O estado de sítio; Tarquínio de Souza Filho. O estado de sítio, RJ: Companhia Typographica do Brazil, 1895.

Artigos: Leda Maria Cardoso Naud. Estado de sítio (RIL 5 [1965], pp. 134/180; 6 [1965], pp. 61/88; 7 [1965], pp. 49/74; 8 [1965], pp. 121/148); Leda Maria Cardoso Naud. Estado de sítio e suspensão de liberdades individuais (RIL 12 [1966], pp. 227/238); Nagib Slaib Filho. Estado de defesa e estado de sítio (RF 306/333); Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. O estado de sítio na Constituição de 1934 (AJ 38/35-39 [suplemento]; 51/35-40 [suplemento]).

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:1 a 8

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

• 1. Estado de sítio. Conceito. Requisitos para declaração. O estado de sítio é instituição jurídica cujo objetivo é restabelecer a paz pública e com ela o império da lei (normalidade do sistema constitucional), e que se caracteriza pelo fortalecimento do poder executivo a quem é possível declarar a suspensão de determinados direitos individuais (García-Pelayo. Der.const.comparado 7, pp. 166/167; Fernández Segado. Estado de excepción, p. 32; Peláez. Estado de derecho; Ruy Barbosa. Estado de sítio; Gouveia. Estado de excepção, v. I, § 2.º, n. 9, pp. 187/200; Pacheco. Tratado, v. XIII, p. 317 et seq.). Os requisitos elementares para a instauração do estado de sítio são: a) situação prévia de guerra (CF 137 II). A CF 137 I também prevê sua declaração nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou quando as medidas tomadas no estado de defesa foram ineficientes. As circunstâncias que permitem a declaração do estado de sítio devem ser atuais, presentes e reais, pois não basta a simples ameaça de guerra; deve ser medida de repressão, nunca meio de prevenção (Ruy Barbosa. Estado de sítio, p. 159. No mesmo sentido: Pacheco, Tratado, v. XIII, p. 329); b) o estado de sítio também possui caráter subsidiário, porquanto só deve ser utilizado quando não houver outro meio hábil para restabelecer a normalidade constitucional, ou seja, quando na prática for impossível enfrentar a ameaça que originou a crise constitucional; c) cumprimento dos requisitos formais impostos pela CF e também conferindo publicidade à sua instauração. A autoridade apta a declarar o estado de sítio é o Presidente da República, após terem sido ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e depois de autorizado pelo Congresso Nacional. O estado de sítio provoca a suspensão de determinados direitos e garantias constitucionais previamente enumerados, sendo garantido aos cidadãos o gozo de todas as garantias e direitos que não tenham sido expressamente suspensos; d) a situação excepcional deve ser temporária e provisória. O estado de sítio deve ser declarado por um curto período de tempo, só o estritamente necessário para o combate à ameaça e o restabelecimento normal do funcionamento das instituições que tiverem sido alteradas. A CF 138 § 1.º c/c 137 I estabeleceu o prazo máximo de trinta dias. No caso da CF 137 II não houve a mesma limitação. Assim, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. Todos os efeitos oriundos da decretação do estado de sítio se operam com eficácia ex nunc, ainda que a guerra ou a causa de grave comoção de repercussão nacional já tenham tido início (Fernández Segado. Estado de excepción, Cap. 1.º, p. 61 et seq.; García-Pelayo. Der.const.comparado 7, pp. 166/168. Afirmando que o efeito da declaração do estado de sítio é sempre ex nunc: Pontes de Miranda. Coment. CF [1967], t. V, p. 645). Deve ainda o decreto especificar quais são as regiões abrangidas, sob pena de caracterizar-se como inconstitucional. O Congresso Nacional ou aprova o estado de sítio para toda a extensão que o decreto que o instituiu indicou, ou somente para parte dela. Nesse caso, as medidas aplicadas nas regiões excluídas serão inconstitucionais (Pontes de Miranda. Coment. CF [1946 3 ], t. VI, p. 460). O fundamento da decretação do estado de sítio é relevante porque, conforme o artigo em que se basear (CF 137 I ou II), determinadas medidas poderão ser, ou não, adotadas. Dada sua singularidade, a cada situação em que for decretado o estado de sítio correspondem efeitos diferentes...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089247/art-137-secao-ii-do-estado-de-sitio-constituicao-federal-comentada-ed-2019