Constituição Federal Comentada - Ed. 2019

Art. 144 - Capítulo III. Da Segurança Pública

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Capítulo III

Da Segurança Pública

ø Doutrina

Monografias: Götz. Allg. Polizeirecht 14; Guedes Valente. Invest. Criminal 3; Gusy. Polizeirecht 6; Knemeyer. Polizeirecht11; Lisken-Denninger. Polizeirecht 4; Miranda. Est. Dir. Polícia; Oliveira. Investigação 2; Oliveira. Policiamento; Pieroth-Schlink-Kniesel. Polizeirecht 4; Raposo. Dir. Policial I; Sarmento e Castro. Polícias Municipais; Schenke. Polizeirecht 5.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:1 a 15

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.16

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:17 (Redação dada pela EC 19/98.)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;18

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;19 (Redação dada pela EC 19/98.)

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.20 (Redação dada pela EC 19/98.)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.21 (Redação dada pela EC 19/98.)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.22 (Redação dada pela EC 19/98.)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:23 (Acrescentado pela EC 82/14.)

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.24

• 1. Poder de polícia. Conceito clássico. Poder de polícia não é apenas “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado” (Hely Lopes Meirelles. O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacional, in Hely. Estudos, v. II, p. 4), mas faculdade essa que se exerce mediante ordem coercitiva da autoridade (Hatschek. Verwaltungsrecht 2, § 19, I, p. 111). O poder de polícia é a “potestade administrativa destinada a prevenir os perigos que ameaçam a segurança pública e a eliminar as turbações que prejudicam a ordem pública, mediante a limitação dos direitos dos cidadãos e imposição de obrigações” (Virga. Polizia, p. 10). A segurança pública, exercida por intermédio da atividade policial e do poder de polícia da autoridade policial, é tarefa do Poder Executivo, atividade essa que pode ser controlada pelo Poder Judiciário.

• 2. Atividade de polícia e poder de polícia. Distinção. Atividade de polícia é função social da sociedade exercida pelo Estado, na proteção do idioma, dos costumes, do direito, da religião etc. (Hatschek. Verwaltungsrecht 2, § 19, I, p. 110). Nem toda atividade de polícia é poder de polícia, porquanto podem ser praticados atos administrativos na proteção, v.g., dos costumes, sem necessidade de emissão de ordem. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública de emitir ordens e coerções de modo a interferir na esfera jurídica privada do cidadão e/ou do administrado (Hatschek. Verwaltungsrecht 2, § 19, I, p. 111). No poder de polícia existe uma causa própria, diversa daquela dos outros poderes administrativos, isto é, com fim específico a alcançar que a diferencia de todos os demais poderes (Virga. Polizia, p. 3).

• 3. Poder de polícia e poder penal de punir. Enquanto o poder de polícia visa prevenir os perigos contra a segurança pública e a eliminar as ameaças à ordem pública, o poder penal objetiva aplicar pena (sanção) àquele que transgride a ordem jurídica penal. A repressão com a pena, que constitui medida essencial ao poder penal de punir, é função secundária e eventual do poder de polícia (Virga. Polizia, p. 31).

• 4. Causa do poder de polícia. Há duas principais teorias para definir a causa do poder de polícia: a) função negativa; b) função positiva. Pela teoria da defesa dos perigos, ao poder de polícia é atribuída a função negativa de manter a ordem e segurança públicas contra os perigos e ameaças, vale dizer: “o que não está proibido é permitido” (Mayer. Verwaltungsrecht 3, v. I, § 20, p. 220; Jellinek. Verwaltungsrecht 3, § 20, I, p. 423 et seq.; Hatschek. Verwaltungsrecht 2, § 3, IV, p. 17; Fleiner. Verwaltungsrecht 8, § 24, I, p. 388; Virga. Polizia, p. 9). Pela teoria do bem estar social, ao poder de polícia é atribuída a função positiva na proteção do cidadão e da coletividade contra os perigos que os ameaçam, mas deve o Estado, todavia, promover a prosperidade e o progresso da vida social (Wohlfahrtspflege, General Welfare State) (Friedrich. Verfassungsstaat, p. 104; Bluntschli. Droit public 2, p. 386 et seq.; Giuseppe Sabatini. Polizia [NuovoDI, v. IX, 1939, p. 1184]). A teoria da defesa dos perigos, porque fundada na função negativa do poder de polícia, é a mais adequada ao Estado Constitucional e a que predomina na doutrina.

• 5. Poder de polícia no Estado Constitucional. No Estado Democrático de Direito, a polícia é parte da Administração Pública, um seu modo de ser (Pedro Machete. A polícia na Constituição da República Portuguesa [Est. Galvão Telles 90, p. 1111]. Sobre a natureza administrativa e não política do poder de polícia v. Hely Lopes Meirelles. O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacional [Hely. Estudos, v. II, pp. 4/6]). Tradicionalmente, a polícia em sentido material é conceituada a partir da posição de supremacia do Poder Público em impor limites à atuação dos particulares, a fim de preservar a ordem pública. Nesse sentido, o fundamento do poder de polícia está “na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo” (Hely Lopes Meirelles. O poder de polícia, o desenvolvimento e a segurança nacional, in Hely. Estudos, v. II, p. 6). Contudo, hodiernamente, a Constituição é quem determina tanto a posição jurídica do Estado (e da Administração) quanto a dos cidadãos: não há poder daquele nem direitos destes que não tenham o seu fundamento na Constituição. Seguem essa regra a polícia (CF 144), enquanto parte da Administração Pública, as autoridades e os agentes policiais, todos igualmente subordinados à CF e à lei. A polícia não corresponde a um poder autônomo, pois, em sendo atividade, traduz-se no exercício de poderes que, nos termos da Constituição, a...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153089251/art-144-capitulo-iii-da-seguranca-publica-constituicao-federal-comentada-ed-2019